No próximo dia 25 de fevereiro, os novos 40 defensores Públicos do Paraná que assumiram o cargo este ano irão participar da Posse Popular. O evento acontecerá no município da Lapa, no Assentamento Contestado.

Na última segunda-feira (13), a presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer, visitou o assentamento. Ela foi recebida pelo coordenador da Cooperativa do assentamento, Antônio Capitani, e pela integrante da coordenação da ELAA, Amandha Felix.

Mantido pelo Movimento dos Sem Terra (MST), a comunidade é sede da Escola Latina Americana de Agroecologia (ELAA) e criou a Cooperativa Terra Livre, 100% agroecológica.

Além de conhecer os projetos geridos pelo movimento no município, Scheffer tratou da organização da Posse Popular dos novos defensores. “Nessa posse os novos defensores se comprometem com os movimentos sociais e com a defesa das pessoas mais vulneráveis”, afirma a presidenta da ADEPAR.

A Posse Popular acontece a partir das 10h. Entre as atividades previstas está uma roda de conversa com os assentados, atividade produtiva no horto e a cerimônia da posse. Esta é a primeira vez que o MST sedia o evento no Paraná.

Serviço: Posse Popular das novas 40 defensoras e defensores públicas do Estado do Paraná

Onde: Assentamento Contestado – MST – Lapa (PR)

Quando: Dia 25 de março, a partir das 10h

10h – Recepção / chegada no Assentamento Contestado

10h20 – 11h15 – atividade produtiva (horto medicinal, plantio de árvores, horta)

11h15 – 12h15 roda de conversa no casarão

12h15 – 12h45 almoço

12h45 – 13h15 tempo trabalho refeitório

13h30 – 14h30 percorrido pelos espaços da área comunitária

14h30 – 15h30 cerimônia posse popular no casarão

15h45 – início da atividade cultural e abertura da feira

17h – retorno para Curitiba

A presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer, e a defensora pública Ana Carolina Teixeira foram empossadas na diretoria Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) da durante cerimônia, nessa quarta-feira (8/2), em Brasília. Schffer é a nova Diretora Jurídica da entidade e Teixeira faz parte do Conselho Consultivo. Durante o ato também foram empossados os(as) novos(as) integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da entidade para o biênio 2023-2025.

A defensora pública do Acre, Rivana Ricarte, foi reconduzida à presidência da ANADEP. Ao lado dela, na vice-presidência institucional, está a atual presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Juliana Lintz. O defensor público da Bahia Igor Santos é o vice-presidente jurídico-legislativo; e a vice-presidência administrativa tem à frente o defensor público de Tocantins e presidente da ADPETO, Guilherme Vilela.

Compuseram a mesa de abertura o secretário de acesso à justiça, Marivaldo Pereira, representando o ministro de Estado da justiça e segurança pública, Flávio Dino; a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC); o deputado federal Stélio Dener (Republicanos-RR); o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Florisvaldo Fiorentino Júnior; a ex-vice-presidenta institucional da ANADEP, Rita Lima; e a defensora pública Juliana Lintz, que tomou posse no cargo de vice-presidenta institucional da ANADEP para o próximo biênio.

Mais de 200 autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e imprensa compareceram na solenidade. Houve a participação dos(as) defensores(as) públicos(as) gerais, dos(as) corregedores(as), ouvidores(as) e servidores(as) das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, além de representantes das entidades típicas de estado. O governador do Acre Gladson Cameli (PP) e a vice-governadora do Acre, Mailza Assis, enviaram mensagens à presidenta por vídeo.

A defensora pública do Distrito Federal Rita Lima, que esteve na vice-presidência da ANADEP nos últimos dois anos, abriu os discursos da noite. A dirigente fez um balanço sobre o trabalho de resistência realizado pela ANADEP no último período. Para ela, a luta coletiva foi uma característica para que a Defensoria Pública ocupasse seu papel de protagonismo no cenário político nacional. “Passamos dois anos empenhando nosso trabalho para evitar retrocessos. Retrocesso nos direitos humanos, retrocesso democrático, retrocessos em nossa própria instituição. Se conseguimos tudo o que alcançamos até agora, isso aconteceu por causa do amor. Não esse amor romântico que tentam nos vender, esse amor formatado, limitado e limitante. Falo aqui pelo amor que temos às causas que defendemos, o amor que temos pelo que há de mais humano nas pessoas que atendemos, o amor que temos um pelo outro aqui. Finalizo esse ciclo como vice-presidenta da ANADEP com o coração cheio de gratidão por tudo o que vivenciamos juntos e acreditando que podemos fazer parte das mudanças que tanto queremos”, frisou.

Importância da Defensoria Pública para o acesso à justiça

Os representantes do Legislativo e Executivo trouxeram uma visão sobre o papel de resistência da Defensoria Pública.

“Esse órgão que representa a essência deste país porque é uma Instituição que desenvolve um excelente trabalho em prol da população hipossuficiente que precisa de um olhar afetuoso”, afirmou a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC).

O deputado Stélio Dener, que é defensor público de carreira, afirmou que seu mandato terá como missão elevar a carreira e a Defensoria Pública no Congresso Nacional. “Quero dizer que é uma honra estar aqui hoje neste momento solene para dizer para os membros da nossa categoria que serei, além de deputado, um defensor público no Congresso Nacional. Vou elevar o nome da nossa carreira para fazer algo construtivo em prol da nossa instituição e para as pessoas hipossuficientes que precisam dos nossos serviços e de acesso à justiça. Vamos trabalhar para ter defensoras e defensores em todas as comarcas do país. Quero também plantar no Congresso Nacional a possibilidade de termos projetos que viabilizem o ingresso da nossa carreira nos Tribunais Superiores, a partir do quinto constitucional”, pontuou.

Com uma fala firme, Marivaldo Pereira trouxe um retrospecto da atuação da Defensoria Pública na trincheira de defesa da democracia e dos direitos das populações vulneráveis. O secretário de acesso à justiça falou sobre a atuação de defensoras e defensores públicos durante a pandemia, no combate aos despejos e remoções forçadas, nos presídios, no combate à violência doméstica e familiar, bem como na defesa dos povos originários. Para ele, a Defensoria Pública será um braço essencial na pasta que visa ampliar o acesso à justiça às pessoas mais carentes.

“Aprofundar a garantia de direitos passa por atuar ao lado da Defensoria Pública; passa por fortalecer a Defensoria Pública. Por isso, vocês têm acompanhado que a Secretaria tem dialogado diariamente com os defensores públicos. Não há como promover acesso à justiça, sem integralizar, sem fortalecer e sem ampliar a Defensoria Pública. Não há como fazer justiça e promover a cidadania sem caminhar ao lado da Defensoria Pública. Quero dizer que o Ministério da Justiça estará à disposição para que possamos caminhar juntos”, destacou.

Visão de fortalecimento e futuro

Rivana Ricarte foi eleita em dezembro, liderando a chapa única “Confiança e trabalho coletivo para avançar”. A defensora pública está na carreira desde 2002 e é primeira representante da região Norte no cargo.

Em tom emocionado, Rivana Ricarte afirmou que a solenidade de posse também é um ato em defesa da Democracia, uma vez que o evento ocorre, justamente, após 30 dias do fatídico 08/01. Para ela, “é importante lembrar o passado, não para ficar preso a ele, mas para honrar que estava antes e tomar esse aprendizado como norte para o futuro”, disse.

Ela fez um balanço de todo o trabalho realizado no último biênio. Entre os temas mencionadas em âmbito legislativo destacam-se o enfrentamento à reforma administrativa (PEC 32/2020), a PEC Emergencial (PEC 186/2019) e o projeto do extrateto (PL6726). Na esfera jurídica, houve menção sobre o trabalho realização em relação às ADIs da prerrogativa de requisição, ADI 4636, no RE1240999 e a participação nas Missões de Observação Eleitoral, entre tantas outras. A atuação na grande imprensa, o diálogo com os movimentos sociais e os avanços institucionais também foram foco.

“Sempre acreditei na força do diálogo e talvez o ponto mais caro na trajetória do biênio tenha sido a união de todas as representações associativas estaduais e do DF que fazem a ANADEP e isso é o que verdadeiramente me motivou a seguir no desafio da presidência de nossa entidade de classe nacional. Tenho a Defensoria Pública como desafio e propósito. Meu compromisso é seguir trabalhando ao lado de uma diretoria igualmente comprometida, em prol do fortalecimento do associativismo ativo e responsável e do crescimento da nossa instituição”, destacou.

Por fim, a presidenta mencionou algumas metas a serem alcançadas nos próximos dois anos como: a composição dos tribunais, a consolidação da autonomia da Defensoria Pública, o estabelecimento de percentual na Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão expressa, no Código Eleitoral que está sendo objeto de reforma, da atuação da defensoria pública.

Além da presidência e vice-presidência, a diretoria é composta por 18 diretores(as), cinco coordenadores(as) de regiões, seis membros(as) do conselho fiscal e seis membros(as) do conselho consultivo. É a primeira vez que a diretoria da ANADEP, em sua integralidade, é composta por mais mulheres, trazendo o olhar da paridade de gênero encampado pela entidade nos últimos anos.

Ao todo, a nova diretoria focará em sete eixos de atuação: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, atuação afirmativa de raça e de gênero, além da atuação internacional.

COM INFORMAÇÕES DA ASCOM ANADEP

A presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer, assinou o termo de posse como membra da nova diretoria da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, biênio 2023-2025. Ela assume como Diretora Jurídica.

A assinatura ocorreu durante a primeira assembleia geral extraordinária do ano, em Brasília. O encontro foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelos vice-presidentes Rita Lima (institucional), Juliana Lintz (administrativa) e Flávio Wandeck (jurídico-legislativo).

Os demais membros da diretoria também tomaram posse administrativa.

O primeiro item da pauta da assembleia foi a apresentação do balanço jurídico. O material traz as principais atividades desenvolvidas no ano de 2022 e detalha as reuniões promovidas no período, bem como as planilhas com todas as ações acompanhadas pela Associação Nacional.

Também foi discutido o funcionamento das comissões temáticas e a organização da Campanha Nacional 2023 que terá como eixo central os direitos das pessoas com deficiência.

No âmbito jurídico, a diretoria da ANADEP também mencionou as Ações que serão foco da Associação Nacional neste primeiro semestre. Na próxima sexta-feira (10/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, no plenário virtual, o Recurso Extraordinário 1.140.005 (Tema 1002) que trata da possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente ao qual se vincula. A ANADEP foi admitida como amicus curie no julgamento.

Na seara legislativa, houve apresentação do panorama do Congresso Nacional em 2023 pela assessoria parlamentar que atende a ANADEP.

Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, APDP, ADEPAR, ADEPEPE, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPER, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Paraná, ADEPAR, subscreve o desagravo DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ em favor do Defensor Público Dr. Vinícius Santos Santana, diretor jurídico da ADEPAR.

NOTA DE DESAGRAVO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, por intermédio de seu Conselho Superior, vem DESAGRAVAR publicamente o Defensor Público Dr. Vinícius Santos Santana, em virtude de atitude praticada pela juíza Dra. Luciana Assad Luppi Ballalai, ao oficiar o Ministério Público (ofícios nº 654/20 e 655/20) sugerindo apuração da conduta do referido Defensor Pùblico por suposta prática do crime de violação de sigilo processual e profissional.

Como explicitado no procedimento administrativo nº 16.655.621-0, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná considera que a afirmação contida nos ofícios encaminhados aos órgãos públicos não é verdadeira, e, ao imputar tal prática ao Dr. Vinícius, a referida magistrada o ofendeu de forma injusta.

Ademais, tal postura, além de atingir o Dr. Vinícius, agride a Defensoria Pública, como instituição autônoma e comprometida com a defesa dos direitos dos usuários e usuárias dos seus serviços. Nessa linha, a Defensoria Pública reafirma o seu compromisso com o direito de defesa amplo e pleno e repudia quaisquer atos que tendem a coagir a atuação do(a)s profissionais que o concretizam, mantendo-se firme no sentido de coibi-los.

O pedido de desagravo público foi analisado e julgado deferido pelo Conselho da Defensoria Pública na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2022.

No último dia 13 de novembro, durante as celebrações do Dia Mundial dos Pobres, a Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Curitiba realizou a entrega de kits de higiene para pessoas em situação de rua. Os kits foram adquiridos com recursos doados através da campanha Natal POP, da ADEPAR.

O evento aconteceu na Faculdade Vicentina, em Curitiba. A data foi instituída pelo Papa Francisco para realização de ações de atendimento a essa população. Cerca de 70 voluntários participaram.  na execução do evento. Foram adquiridos e entregues 280 kits através das doações do Natal POP.

“Foi uma bela ação que proporcionou um dia feliz a essas pessoas. São Vicente de Paula nos conduziu nesta jornada para com pessoas que sofrem as consequências que a sociedade produz, da desigualdade e pobreza que nos rodeia”, disse o Seminarista Vicentino Leonardo Ulbrich.

A ADEPAR realizou nesta quarta-feira (23) a Assembleia Geral Ordinária (AGO). Com a participação de 25 associadas, o destaque principal foi a alteração de sede da entidade, que passará a ser na HUS Coworking, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2574, no Água Verde.

“A alteração da sede é importante para a continuidade de profissionalização da associação, uma das promessas da atual gestão”, explicou a presidenta Jeniffer Scheffer. A mudança acontecerá no próximo ano, ainda sem data definida.

Durante a AGO, também foi apresentado o Relatório de Gestão (clique aqui para baixar o documento), além da apresentação das contas do primeiro semestre pelo contador.

Na última semana, durante o XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), a “Campanha Permanente contra a Violência Política e Institucional de Gênero nas Defensorias Públicas” – projeto que reúne defensoras das cinco regiões do País – recebeu destaque e foi apresentada aos participantes. A campanha aborda a violência de gênero dentro das defensorias e o machismo institucional que as profissionais enfrentam.

A campanha aproveitou o momento para lançar um canal na internet com um formulário onde qualquer defensora pode relatar, de forma totalmente sigilosa, algum caso de violência de gênero (acesse o link). Também lançaram um vídeo sobre o tema.

 

A presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer, entrevistou a defensora pública do Paraná, Thaísa Oliveira, que faz parte do grupo que encabeça o projeto. Confira:

Conta pra gente de onde surgiu a ideia de fazer este movimento, com este grupo de profissionais, para trazer luz a esta questão dentro das defensorias.
Essa prática surge depois de um acontecimento na defensoria pública do Paraná com uma candidata ao cargo de defensora pública geral. A partir daí, começamos a nos mobilizar em vários estados, por intermédio também da coletiva das defensoras públicas do Brasil. Começamos a pegar relato de mulheres que estão ocupando cargos de poder na instituição, ou defensoras públicas gerais, ou presidentas de associações, ou outras mulheres que já passaram por estes espaços, e a gente se acolhe e começa a colher experiências, de como estas mulheres passaram por estes espaços e de como elas saíram deles, o que é muito importante, porque invariavelmente elas saem com relatos de violência política institucional de gênero.

E depois que lançaram este instrumento de colheita de depoimentos, você consegue mensurar quantas defensoras públicas até hoje já procuraram vocês, ou uma ideia pra gente saber de quanto disso tem aparecido na nossa instituição.
A gente tem um contato muito próximo com as mulheres diplomatas e elas que nos deram essa luz de fazer um formulário, coletar dados internamente, e, no caso delas, elas receberam em menos de 48 horas mais de 100 relatos. Foi uma coisa super bombástica. Então a gente está esperando mais ou menos esse tipo de repercussão na carreira, porque a nossa carreira é maior que a carreira das diplomatas. Depois de recolherem os relatos, foram pensar em alternativas e métodos para tentar combater e, antes disso, prevenir também a violência de gênero na instituição. No nosso caso, o formulário foi distribuído logo depois da prática, então ainda não temos um número exato.

A apresentação da prática durante o CONADEP também falou sobre um estudo, um levantamento que foi feito por vocês, com uma empresa contratada para levantar como a prática do machismo se dá dentro das defensorias. Fale um pouco sobre isso.
A gente contratou o Instituto Alziras. Quem nos auxiliou foi a advogada Roberta Eugênio. Nossa ideia inicial sempre foi demonstrar que isso é uma questão sistemática, não é pontual, e que existem estudos sobre isso. Porque sempre quando a gente fala sobre violência de gênero a gente cai em achismos, a gente cai em casos pontuais, e a gente quis trazer uma coisa acadêmica, uma pesquisa, pra mostrar que isso tem acontecido em vários lugares, com métodos muito semelhantes e que refletem uma postura, uma conduta nestes espaços de poder com a presença feminina.

Vocês apresentaram a prática e distribuíram o formulário para as defensoras no Congresso. O que vocês esperam que elas façam com isso, que apresentem seus depoimentos? E o que vocês vão fazer com este material depois?
A gente acha que falar é um primeiro passo muito importante, que representa um processo de cura individual mesmo. É o início de um processo de cura dessa mulher, porque quando você consegue verbalizar, você já está conseguindo se auto curar daquilo que aconteceu. E a ideia – porque a gente não tem nem condição de dar apoio individual, seja psicológico, seja jurídico – é coletar dados e, com estes números, pensando no futuro, criar um observatório de violência de gênero nas instituições, e pensar em conjunto, mecanismos pra gente enfrentar essa violência dentro da nossa instituição.

Obrigada, Thaísa. Faço um apelo às defensoras públicas do Estado do Paraná que sofreram ou sofrem algum tipo de violência de gênero institucional, seja em cargos de chefia, seja na sua atuação diária, que relatem estes episódios no formulário criado pelo movimento, para que possamos mapear essas situações, e com isso criar mecanismos para evitar que isso volte a acontecer.

Mais de 1000 participantes acompanharam a solenidade de encerramento do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, nesta sexta-feira (11/11), no Teatro Rio Vermelho, do Centro de Convenções de Goiânia.

A cerimônia contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz e da ministra Cármen Lúcia, por videoconferência. O painel contou também com a participação da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e do presidente da AGDP, Allan Joos.

Painel III: “O fechamento dos espaços cívicos no Brasil e o papel da ANADEP” – Relato: Presidenta da Adepar Jeniffer Beltramin Scheffer
Palestrante: Joel Hernandez
Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, diz-se estar muito honrado em participar de um evento tão importante para a defesa dos direitos humanos.
O propósito da Comissão é aplicar as medidas para os estados observarem sobre a proteção os defensores de direitos humanos. Desde sua criação a comissão tem como função principal a observação da defesa dos direitos humanos. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos são marcos importantes para a manutenção da democracia, porém, quando os estados americanos adotaram a carta interamericana, assumiu-se a democracia representativa como forma de se alcançar a paz, o pleno exercício de direitos humanos. Não há democracia sem Direitos Humanos.
A comissão destacou a importância de investigar os atos de violência a constituir ferramentas para investigar, punir e restituir atos de violação de direitos humanos. Em particular, a importância das investigações serem breves e imparciais, principalmente quanto a defesa de meio ambiente e terra. Observa que o acesso à justiça e impunidade é um desafio pendente para o Brasil.
Reconhece a defensoria do brasil. Órgão de defensores e defensoras forte, solido e consolidado, funcionamento independente e autônomo, exemplo a seguir em outros pais.

Palestrante: Silvia Souza
Relacionou os desafios de superação dos retrocessos no fechamento dos espaços cívicos de participação democráticos. Locais estes de defesa dos direitos humanos, e não há democracia sem direitos humanos. Falou sobre os espaços colegiados. Instituições de participação hibrida, onde há partilha do poder decisório de políticas públicas. O fechamento destes espaços, deu-se nos primeiros atos do governo atual nefasto. No início de 2019, houve o mote 100 dias e 100 medidas que estabeleceram o paradigma deste governo, uma desta medidas foi o fechamento dos conselhos de participação social, tudo que havia no âmbito das autarquias e administração pública federal. O decreto 9759/2019 revogou os conselhos, espaço de participação democrática, a política nacional de participação social. O decreto de 2014, que definiu conselho de políticas públicas, temática e permanente, o dialogo entre sociedade e governo para a participação, foi revogado, e simbolizou fechamento de espaços importantes. Em abril de 2019, o decreto previu 45 dias para fechamento do conselho nacional de segunda alimentar, politica indigenistas, lgbtqia+, pcd.
Hoje temos os reflexos e concretos dos efeitos desta política antidemocrática e participação da sociedade.
Lembrou que o racismo cientifico, teorias das raças do final do século 18 e início 19, afirmava um modelo capitalista de sociedade, aproximação do ser humano do estereótipo eurocêntrico. Não apenas na aparência estética, mas quanto mais próximo do estereótipo mais divino, de fundo religioso, quanto mais distante, menos detentor de humanidade, teoria esta que fundamentou escravização de pessoas negras, extermínio de povos indígenas, no brasil e na américa latina.
Trazer um ponto importante da participação das associações das defensorias e das defensorias públicas. Lembra do estrangulamento das organizações de movimentos sociais, fiscalizações desarrazoadas, multas, critérios rígidos. E essa é uma ferramenta violenta contra a participação social, criminalização de lideranças, moradia e outras.
Determinante para a sobrevivência, existência e resistência dos direitos humanos, a defensorias e o trabalho da ANADEP, deve continuar e construir pautas essenciais, porque este período de autoritarismo que está acabando, gratidão. Principalmente por construir coletivamente. O coletivo é a participação democrática que constrói mudança e democracia.

Palestrante: Leonardo Santana
Dividiu a palestra em dois momentos: conjuntura legislativa e advocacy – incidência política no congresso.
Rede é uma coalizão de 9 organizações de direitos humanos que atuam contra o encarceramento em massa, pela democracia e contra o racismo. Advocacy no legislativo nacional. Neste período identificamos que o sistema de justiça criminal e propostas de alteração legislativa são a porta para a fragilização da democracia, propostas para enfraquecer garantias, primeiro a justiça criminal e espalhando para a vida civil.
Votamos lei de terrorismo – demanda internacional para legislar sobre terrorismo, por conta da copa, etc. Neste momento, que muitas propostas vieram pra criminalizar movimentos sociais, a lei com salvagarda para movimentos sociais, por trabalho de várias entidades fazendo advocacy no legislativo federal. Só que quando a lei foi aprovada com a salvaguarda outra enxurrada de projetos foram para ampliar o escopo da lei, para abarcar ações contra os movimentos sociais.
Nos últimos 4 anos, tivemos um governo que declarou que organizações como inimigos do governo. Vigilantismo muito grande, organismo dentro do executivo para monitoramento, o Pegasus.
Queremos fazer mais, queremos que mais organizações possam participar. Mas a participação depende de muito investimento, não pode ser voluntário, tem que ter gente contratada em Brasília pra acompanhar este processo. Aí encontramos a ANADEP e nos identificamos imediatamente. O trabalho da ANADEP no advocacy é fantástico, também pelo peso institucional de vocês. A ANADEP é muito forte e deve continuar firme e forte.

Palestrante: Rita Lima
Iniciou sua fala ressaltando fomentar evento associativo, depois de um período pandêmico, como membra da comissão cientifica reafirma o compromisso político enquanto grupo. Porque estamos aqui, porque ANADEP existe, ela serve aos defensores e defensoras públicas do Brasil.
Ela ia falar sobre o trabalho de articulação, mas isso está no relatório da AGE, então ela mudou a sua fala. Agradeceu todos e todas que vieram antes, que pavimentaram o espaço da ANADEP, as que falaram antes e que inspiraram.
Olhar pra frente, resgatar o que vivemos no período, pensando com proposito os nossos desafios, mas também o que queremos diante deste desafio, e nosso papel dentro desta democracia em construção.
Fez um resgate básico de tempos de escola, pesquisando nos sites de ensino médio, e percebeu que ainda há um discurso no sentido de que a democracia brasileira teria começado com a constituição da república. Lembrou do papel dos republicamos de ocasião, revoltados da escravidão, pessoas ressentidas que perderam direito de serem proprietários de outras pessoas.
Lembrou que a escravidão é pilar de sustentação da sociedade brasileira e do império brasileiro. Democracia de forma real é participação do povo na participação das decisões do povo. Democracia aqui não foi implementada, pois muitos ainda seguem excluídas do processo democrático.
Que diferença essa primeira constituição federal fez na vida dos povos excluídos da democracia? Essas pessoas sequer foram tidas como humanas. Até hoje a democracia não chegou para grande parte da população brasileira.
Desde que assumimos a diretoria da ANADEP, e antes disso, temos feito um trabalho de resistência para manutenção de regras mínimas de funcionamento de democracia e serviço público. Vários foram os ataques a serviços básicos para a população. Rumo a expansão democráticas, para reduzir desigualdades sociais. Somos exemplo para outros países, somamos força com movimentos sociais. Irmanados na missão tão nobre eu tenho muito orgulho de estar ao lado de vocês.

Mesa de encerramento – “Defensoria Pública, futuro e democracia” – Relato: Ana Caroline Teixeira
Ministra Carmem Lucia
Fala inicial ressaltando a importância da Defensoria Pública na garantia de eficácia dos direitos fundamentais. Expôs que o acesso à justiça é direito a ingressar com a ação, obter a decisão favorável e obter a eficácia da decisão.
Destacou que o volume de HCs impetrados pelos defensores e que não haveria ampla defesa sem os defensores.
Na pandemia expôs que se verificou a grande atuação das Defensorias na defesa do direito à saúde; assim como nas eleições, atuação para garantir direitos políticos.
Destacou sobre o uso das tecnologias, como pode facilitar o acesso à justiça, facilitar em atos que demandam deslocamento, mas que isso não pode significar um distanciamento do juiz do jurisdicionado e da ausência do defensor do assistido. Logo, as tecnologias devem acrescentar o trabalho, para torna-lo mais eficaz, mas que não poder substituir o olhar humanos. O acesso à justiça necessita de mais humanidade, não mais tecnologia, já que vivemos uma fase em que após atingir marcos civilizatórios, voltando a linchamentos.
A comunidade jurídica tem que repensar o ensino jurídico, haja vista que nas cadeiras das universidades se ensina a recorrer, litigar, muito mais que achar soluções pacíficas para os conflitos.

Ministro Rogério Schietti
Iniciou falando sobre a democracia.
Poder punitivo minimizado, liberdades e garantias expandido representa os pilares do devido processo legal. O Processo Penal brasileiro atual caminha para firmar-se como um processo penal democrático.
Nossa história é permeada pelo autoritarismo. Tivemos um início privatizado, de criação e manutenção de privilégios, de ausência da academia, que teve seu início muito atrasado na América Latina, de modo que a formação do jurista era europeia. Essa formação europeia que criou nosso sistema de justiça elitista. Fomos o ultimo pais das américas a abolir a escravidão.
Não obstante, atualmente existe uma titularidade do direito de acionar a jurisdição e obter um provimento jurisdicional. Ao jurisdicionado importa saber que o processo será conduzido pelo juiz, promotor e defensor com a singularidade que ele detém, conduzido pelo princípio da presunção de não culpabilidade.
Apontou que nosso sistema de justiça está muito avançado em alguns aspectos, como na publicidade, como os debates públicos e transmissão das sessões na internet; na necessidade de motivação dos atos decisórios; acesso à jurisdição ampliado, sendo a Defensoria Pública fundamental nesse processo.
Destaca a importância de coletivizar algumas demandas, inclusive pelo HC coletivo que tem resistência por alguns julgadores.
É necessário assegurar que cada preso tenha impresso seu decreto prisional.
A pandemia trouxe algumas questões, como a comodidade de julgar de forma remota. A tecnologia, por um lado, impõe maior compromisso com as atividades externas. No entanto, traz distanciamento do jurisdicionado. Atualmente, há juízes fora das comarcas que atuam e que resiste a voltar às suas comarcas, razão pela qual o CNJ deu o prazo de 60 dias par regularização da situação.
Duração razoável do processo: direito do acusado de ter sua demanda julgada no prazo razoável, assim como da sociedade de ter as demandas julgadas em prazo razoável. As condenações do Brasil na CIDH são em sua grande maioria por violações desse princípio.
Em sua história profissional, atuou como defensor, promotor e juiz, o que lhe trouxe um olhar diverso e sensível na atuação hoje.
Para ocupar esses espaços, deve-se gostar de gente é atuar com humanidade.
Expôs que a seu ver o maior defensor público da história precede à Defensoria Pública, sendo Luiz Gama, que foi escravizado e responsável pela liberação de mais de 500 pessoas.
Em um estado democrático que o que importa é o estado da lei, não estão dia homens. O processo penal é fruto da civilização e deve conter a barbárie.
Num estado democrático, cabe ao direito o papel de regularizar as relações entre indivíduos; entre indivíduos e estado; e entre cidadãos, cabendo dar voz aos silenciados.
Cabe à Defensoria Pública a missão e dar voz aos silenciados.

A programação desta quinta-feira (10/11) do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) começou com o painel “Democracia e novas tecnologias: avanços e retrocessos para acesso à justiça”.

O debate contou com a participação de Felipe Freitas, doutor em Direito; Lafaete Pankararu, líder indígena; Tainá Junquilho, doutora em Direito (inteligência artificial); e Bianca Kremer, doutora em Direito. A defensora pública de Rondônia Débora Machado presidiu a mesa e a relatoria ficou com o defensor público de São Paulo Rafael Galati (DPE-SP).

Palestrante: Felipe Freitas – Relato: Defensor Público Renato Martins de Albuquerque
Democracia como mãe da Defensoria.
Reflexões sobre os desafios no campo da justiça criminal e segurança pública sob um viés democrático. Excesso de divergências para construção de uma agenda comum democrática. Pouca capacidade de absorção dos aprendizados oriundos da experiência, diversamente do que ocorre em outras áreas do saber (ex: uso de remédios eficazes): encarceramento em massa (é ineficaz, porém, não conseguimos pensar em outra medida eficaz; resistência à inovações efetivas e a outras tecnologias).
Manutenção do paradigma do encarceramento. A tecnologia utilizada na segurança pública continua orientada pelo viés do encarceramento em massa e como mera solução inefetiva procedimental.
Debate sobre o uso da tecnologia deve ter um viés critico, pensado em superar o paradigma da excessiva punição, deslocando-se para o do foco em cidadania e direitos humanos.
Processo penal democrático, trazendo a desigualdade para o centro do debate, atualizando o compromisso com os direitos humanos e com a vida.
Palestrante: Lafaete Pankararu – Relato: Ana Luiza Imoleni Miola
A internet é um bem da humanidade? Sim. Mas por que poucos tem acesso a ela?
Os povos originários tem sofrido muito. Governo disse que liberou verba para informatização das escolas indígenas, quilombolas, pobres, ribeirinho. Mas está somente no papel. É preciso garantir que a internet chegue a toda a sociedade, que é um bem da humanidade.
A internet deve ser funcional. Tanto para quem mora no centro urbano, zona rural, beira rio e nos locais mais distantes.
A tecnologia aproxima a defensoria, a justiça das comunidades. Mas, o contato para essas comunidades é mais importante. É necessário que os defensores vão até a comunidade.
ADPF 709- indígenas foram considerados grupo prioritário para vacinação. Mas, não foi simples, tiveram que ingressar com várias ações para garantir o cumprimento dessa decisão. Principalmente, com relação aos indígenas não aldeados. A prioridade veio de estudo cientifico dizendo que o indígena era mais vulnerável, independente da localidade onde mora.

Palestrante: Tainá Aguiar Junquilho – Relato: Ana Luiza Imoleni Miola
Sociedade da informação: produção de dados. Dados são o novo petróleo. Variedade de dados, velocidade de produção, veracidade, viralização. Caracterizada por tecnologia de informação e comunicação (TIC)- baseada em dados e na internet.
Vivemos num contexto de 4 revolução industrial. Caracterizada pela realidade virtual, impressão 3D, inteligência artificial.
Acesso à justiça: promoção de transparência, acesso à informação, linguagem mais clara, eliminação de barreiras arquitetônicas, eliminação de distância física.
Inclusão digital: pec 47 constitucionalização da inclusão digital. Atualmente, não está textualmente na constituição, mas ela já é uma política pública. Ela é pressuposto para o exercício de diversos direitos e garantias fundamentais. Ex. pandemia- saúde, cultura, lazer virtual.
Lei de governo digital: domicilio digital.
Novas tecnologias e acesso à justiça: em 2018 primeiro projeto de inovação digital Projeto Victor (inteligência artificial).hoje mais de 44 tribunais brasileiros já aplicam algum tipo de inteligência artificial.
Inovação das defensorias: acre foi premiado com mecanismo de peticionamento automatizado em execução penal. Dpe bahia agendamento online, DPE SP atendimento virtual, Luna no Tocantins.
Desafios: promoção de acesso ao justiça, que é o objetivo da tecnologia; estruturação de dados; conseguir a inclusão digital dos assistidos; cultura da inovação (aceitar e treinar os servidores); criação de ferramentas inclusivas; sobrecarga de trabalho.
Pressupostos: design ético; segurança; proteção dos direitos humanos; transparência; qualidade dos dados; não discriminação; qualidade; controle dos usuários.
Tecnologia é uma ferramenta para auxiliar no acesso à justiça.

Palestrante: Bianca Kremer – Relato: Leonardo de Aguiar Silveira
Racismo algorítmico e suas influências sobre o exercício de direitos fundamentais no Brasil
Isaac Asimov escreveu “Eu, robô”, clássico da ficção científica dos anos 1950 em que pela primeira vez se falou sobre inteligência artificial. Define três leis da robótica na literatura, porém cabe questionar se os robôs da vida real violam tais regras atualmente, em especial de não ferir humanos.
Experimento de criação de robô para aprender a conversar com os usuários do Twitter. Em um dia estava reproduzindo frases racistas e preconceituosas. Google também é um robô de buscas. Já fizeram se apurou que, por exemplo, fazer busca sobre meninas negras retorna pornografia; buscar por estilo de professor, apresenta homens brancos europeus; busca de cabelos não profissionais para trabalhar mostra mulheres negras, enquanto procurar cabelos profissionais para trabalhar retorna mulheres brancas e loiras.
Quando se colocavam fotos no Google Fotos, sem avisar as pessoas o sistema começa a tagear as imagens e treinar o reconhecimento das imagens. Um casal de senegaleses foi classificado como imagem de gorilas.

Justiça criminal preditiva: proposta de prevenir crimes por meio da medição de fatores de risco. Na prática, o sistema Compass apresentava fatores de maior ou menor risco de maneira racista.
Algoritmos são sequências de instruções que comandam o computador. Busca automatizar ações.
Linkedin removeu anúncio de vaga prioritária a pessoas negras e indígenas, classificando como racista. Porém ações afirmativas promovem a igualdade.
Aplicações práticas da discussão:
Moderação de conteúdo e direito de acesso ao conhecimento de como funcionam os algoritmos. A LGPD permite que se pessoas forem discriminadas por algoritmos possam acionar a plataforma para repararem, debatendo responsabilidade civil.
Reconhecimento facial para fins criminais. Estudo apontou que 90% das pessoas presas eram negras.
Pontuação de crédito: já é uma realidade e impede acesso a produtos e serviços para populações vulneráveis, em especial acesso ao crédito que é algo essencial para o desenvolvimento em nossa sociedade capitalista herdade.
Desafios para 2023 e 2024. ADI 6387 reconheceu dados pessoais como direitos fundamentais no país. A palestrante participa de observatório da aplicação da LGPD pelos tribunais. Atenção com decisão recente que autorizou o compartilhamento entre os órgãos do poder público das informações do cadastro base de dados dos cidadãos, sob a justificativa suposta de melhorar a prestação de serviços públicos.