Mais de 1000 participantes acompanharam a solenidade de encerramento do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, nesta sexta-feira (11/11), no Teatro Rio Vermelho, do Centro de Convenções de Goiânia.
A cerimônia contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz e da ministra Cármen Lúcia, por videoconferência. O painel contou também com a participação da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e do presidente da AGDP, Allan Joos.
Painel III: “O fechamento dos espaços cívicos no Brasil e o papel da ANADEP” – Relato: Presidenta da Adepar Jeniffer Beltramin Scheffer
Palestrante: Joel Hernandez
Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, diz-se estar muito honrado em participar de um evento tão importante para a defesa dos direitos humanos.
O propósito da Comissão é aplicar as medidas para os estados observarem sobre a proteção os defensores de direitos humanos. Desde sua criação a comissão tem como função principal a observação da defesa dos direitos humanos. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos são marcos importantes para a manutenção da democracia, porém, quando os estados americanos adotaram a carta interamericana, assumiu-se a democracia representativa como forma de se alcançar a paz, o pleno exercício de direitos humanos. Não há democracia sem Direitos Humanos.
A comissão destacou a importância de investigar os atos de violência a constituir ferramentas para investigar, punir e restituir atos de violação de direitos humanos. Em particular, a importância das investigações serem breves e imparciais, principalmente quanto a defesa de meio ambiente e terra. Observa que o acesso à justiça e impunidade é um desafio pendente para o Brasil.
Reconhece a defensoria do brasil. Órgão de defensores e defensoras forte, solido e consolidado, funcionamento independente e autônomo, exemplo a seguir em outros pais.
Palestrante: Silvia Souza
Relacionou os desafios de superação dos retrocessos no fechamento dos espaços cívicos de participação democráticos. Locais estes de defesa dos direitos humanos, e não há democracia sem direitos humanos. Falou sobre os espaços colegiados. Instituições de participação hibrida, onde há partilha do poder decisório de políticas públicas. O fechamento destes espaços, deu-se nos primeiros atos do governo atual nefasto. No início de 2019, houve o mote 100 dias e 100 medidas que estabeleceram o paradigma deste governo, uma desta medidas foi o fechamento dos conselhos de participação social, tudo que havia no âmbito das autarquias e administração pública federal. O decreto 9759/2019 revogou os conselhos, espaço de participação democrática, a política nacional de participação social. O decreto de 2014, que definiu conselho de políticas públicas, temática e permanente, o dialogo entre sociedade e governo para a participação, foi revogado, e simbolizou fechamento de espaços importantes. Em abril de 2019, o decreto previu 45 dias para fechamento do conselho nacional de segunda alimentar, politica indigenistas, lgbtqia+, pcd.
Hoje temos os reflexos e concretos dos efeitos desta política antidemocrática e participação da sociedade.
Lembrou que o racismo cientifico, teorias das raças do final do século 18 e início 19, afirmava um modelo capitalista de sociedade, aproximação do ser humano do estereótipo eurocêntrico. Não apenas na aparência estética, mas quanto mais próximo do estereótipo mais divino, de fundo religioso, quanto mais distante, menos detentor de humanidade, teoria esta que fundamentou escravização de pessoas negras, extermínio de povos indígenas, no brasil e na américa latina.
Trazer um ponto importante da participação das associações das defensorias e das defensorias públicas. Lembra do estrangulamento das organizações de movimentos sociais, fiscalizações desarrazoadas, multas, critérios rígidos. E essa é uma ferramenta violenta contra a participação social, criminalização de lideranças, moradia e outras.
Determinante para a sobrevivência, existência e resistência dos direitos humanos, a defensorias e o trabalho da ANADEP, deve continuar e construir pautas essenciais, porque este período de autoritarismo que está acabando, gratidão. Principalmente por construir coletivamente. O coletivo é a participação democrática que constrói mudança e democracia.
Palestrante: Leonardo Santana
Dividiu a palestra em dois momentos: conjuntura legislativa e advocacy – incidência política no congresso.
Rede é uma coalizão de 9 organizações de direitos humanos que atuam contra o encarceramento em massa, pela democracia e contra o racismo. Advocacy no legislativo nacional. Neste período identificamos que o sistema de justiça criminal e propostas de alteração legislativa são a porta para a fragilização da democracia, propostas para enfraquecer garantias, primeiro a justiça criminal e espalhando para a vida civil.
Votamos lei de terrorismo – demanda internacional para legislar sobre terrorismo, por conta da copa, etc. Neste momento, que muitas propostas vieram pra criminalizar movimentos sociais, a lei com salvagarda para movimentos sociais, por trabalho de várias entidades fazendo advocacy no legislativo federal. Só que quando a lei foi aprovada com a salvaguarda outra enxurrada de projetos foram para ampliar o escopo da lei, para abarcar ações contra os movimentos sociais.
Nos últimos 4 anos, tivemos um governo que declarou que organizações como inimigos do governo. Vigilantismo muito grande, organismo dentro do executivo para monitoramento, o Pegasus.
Queremos fazer mais, queremos que mais organizações possam participar. Mas a participação depende de muito investimento, não pode ser voluntário, tem que ter gente contratada em Brasília pra acompanhar este processo. Aí encontramos a ANADEP e nos identificamos imediatamente. O trabalho da ANADEP no advocacy é fantástico, também pelo peso institucional de vocês. A ANADEP é muito forte e deve continuar firme e forte.
Palestrante: Rita Lima
Iniciou sua fala ressaltando fomentar evento associativo, depois de um período pandêmico, como membra da comissão cientifica reafirma o compromisso político enquanto grupo. Porque estamos aqui, porque ANADEP existe, ela serve aos defensores e defensoras públicas do Brasil.
Ela ia falar sobre o trabalho de articulação, mas isso está no relatório da AGE, então ela mudou a sua fala. Agradeceu todos e todas que vieram antes, que pavimentaram o espaço da ANADEP, as que falaram antes e que inspiraram.
Olhar pra frente, resgatar o que vivemos no período, pensando com proposito os nossos desafios, mas também o que queremos diante deste desafio, e nosso papel dentro desta democracia em construção.
Fez um resgate básico de tempos de escola, pesquisando nos sites de ensino médio, e percebeu que ainda há um discurso no sentido de que a democracia brasileira teria começado com a constituição da república. Lembrou do papel dos republicamos de ocasião, revoltados da escravidão, pessoas ressentidas que perderam direito de serem proprietários de outras pessoas.
Lembrou que a escravidão é pilar de sustentação da sociedade brasileira e do império brasileiro. Democracia de forma real é participação do povo na participação das decisões do povo. Democracia aqui não foi implementada, pois muitos ainda seguem excluídas do processo democrático.
Que diferença essa primeira constituição federal fez na vida dos povos excluídos da democracia? Essas pessoas sequer foram tidas como humanas. Até hoje a democracia não chegou para grande parte da população brasileira.
Desde que assumimos a diretoria da ANADEP, e antes disso, temos feito um trabalho de resistência para manutenção de regras mínimas de funcionamento de democracia e serviço público. Vários foram os ataques a serviços básicos para a população. Rumo a expansão democráticas, para reduzir desigualdades sociais. Somos exemplo para outros países, somamos força com movimentos sociais. Irmanados na missão tão nobre eu tenho muito orgulho de estar ao lado de vocês.
Mesa de encerramento – “Defensoria Pública, futuro e democracia” – Relato: Ana Caroline Teixeira
Ministra Carmem Lucia
Fala inicial ressaltando a importância da Defensoria Pública na garantia de eficácia dos direitos fundamentais. Expôs que o acesso à justiça é direito a ingressar com a ação, obter a decisão favorável e obter a eficácia da decisão.
Destacou que o volume de HCs impetrados pelos defensores e que não haveria ampla defesa sem os defensores.
Na pandemia expôs que se verificou a grande atuação das Defensorias na defesa do direito à saúde; assim como nas eleições, atuação para garantir direitos políticos.
Destacou sobre o uso das tecnologias, como pode facilitar o acesso à justiça, facilitar em atos que demandam deslocamento, mas que isso não pode significar um distanciamento do juiz do jurisdicionado e da ausência do defensor do assistido. Logo, as tecnologias devem acrescentar o trabalho, para torna-lo mais eficaz, mas que não poder substituir o olhar humanos. O acesso à justiça necessita de mais humanidade, não mais tecnologia, já que vivemos uma fase em que após atingir marcos civilizatórios, voltando a linchamentos.
A comunidade jurídica tem que repensar o ensino jurídico, haja vista que nas cadeiras das universidades se ensina a recorrer, litigar, muito mais que achar soluções pacíficas para os conflitos.
Ministro Rogério Schietti
Iniciou falando sobre a democracia.
Poder punitivo minimizado, liberdades e garantias expandido representa os pilares do devido processo legal. O Processo Penal brasileiro atual caminha para firmar-se como um processo penal democrático.
Nossa história é permeada pelo autoritarismo. Tivemos um início privatizado, de criação e manutenção de privilégios, de ausência da academia, que teve seu início muito atrasado na América Latina, de modo que a formação do jurista era europeia. Essa formação europeia que criou nosso sistema de justiça elitista. Fomos o ultimo pais das américas a abolir a escravidão.
Não obstante, atualmente existe uma titularidade do direito de acionar a jurisdição e obter um provimento jurisdicional. Ao jurisdicionado importa saber que o processo será conduzido pelo juiz, promotor e defensor com a singularidade que ele detém, conduzido pelo princípio da presunção de não culpabilidade.
Apontou que nosso sistema de justiça está muito avançado em alguns aspectos, como na publicidade, como os debates públicos e transmissão das sessões na internet; na necessidade de motivação dos atos decisórios; acesso à jurisdição ampliado, sendo a Defensoria Pública fundamental nesse processo.
Destaca a importância de coletivizar algumas demandas, inclusive pelo HC coletivo que tem resistência por alguns julgadores.
É necessário assegurar que cada preso tenha impresso seu decreto prisional.
A pandemia trouxe algumas questões, como a comodidade de julgar de forma remota. A tecnologia, por um lado, impõe maior compromisso com as atividades externas. No entanto, traz distanciamento do jurisdicionado. Atualmente, há juízes fora das comarcas que atuam e que resiste a voltar às suas comarcas, razão pela qual o CNJ deu o prazo de 60 dias par regularização da situação.
Duração razoável do processo: direito do acusado de ter sua demanda julgada no prazo razoável, assim como da sociedade de ter as demandas julgadas em prazo razoável. As condenações do Brasil na CIDH são em sua grande maioria por violações desse princípio.
Em sua história profissional, atuou como defensor, promotor e juiz, o que lhe trouxe um olhar diverso e sensível na atuação hoje.
Para ocupar esses espaços, deve-se gostar de gente é atuar com humanidade.
Expôs que a seu ver o maior defensor público da história precede à Defensoria Pública, sendo Luiz Gama, que foi escravizado e responsável pela liberação de mais de 500 pessoas.
Em um estado democrático que o que importa é o estado da lei, não estão dia homens. O processo penal é fruto da civilização e deve conter a barbárie.
Num estado democrático, cabe ao direito o papel de regularizar as relações entre indivíduos; entre indivíduos e estado; e entre cidadãos, cabendo dar voz aos silenciados.
Cabe à Defensoria Pública a missão e dar voz aos silenciados.