− TRANSPARÊNCIA −
Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso da Escola da ADEPAR
A presente Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às inscrições e contratações de cursos, treinamentos, simulações, arguições e demais atividades oferecidas pela Escola da ADEPAR, promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Paraná, ADEPAR.
As condições específicas de cada atividade, quando existentes, serão apresentadas na respectiva página de inscrição ou contratação.
Última atualização desta página: 29 de agosto de 2026
Nas contratações realizadas pelo site da ADEPAR ou por outro meio eletrônico, o participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.
Quando exercido regularmente dentro desse prazo, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação vigente e o meio de pagamento utilizado.
O pedido deverá ser realizado por meio dos canais oficiais de atendimento da Adepar.
Após o término do prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento estarão sujeitos às condições específicas da atividade contratada e às disposições desta Política.
Para cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 24 horas em relação à atividade agendada, será aplicado conforme reembolso do valor pago, descontados os valores das atividades já realizadas (aula inaugural e arguições.
Quando a atividade permitir agendamento individual, o participante poderá solicitar reagendamento com antecedência mínima de 24 horas.
Cada contratação permitirá até 1 (um) reagendamento sem cobrança adicional.
A partir do 2º reagendamento, será aplicada a seguinte condição: será agendado mediante pagamento de nova arguição.
O reagendamento estará sempre sujeito à disponibilidade de agenda dos professores, professoras, instrutores ou demais profissionais envolvidos.
Será considerado ausência (“no-show”) o não comparecimento à atividade no horário previamente confirmado, sem solicitação de cancelamento ou reagendamento dentro do prazo estabelecido.
Nessa hipótese, a atividade será considerada realizada e não haverá reembolso.
Será concedida tolerância de 15 minutos para ingresso do participante na atividade.
Após esse período: a atividade será considerada realizada e não haverá reembolso.
Caso uma atividade precise ser cancelada ou reagendada por iniciativa da Escola da ADEPAR, por indisponibilidade do professor ou da professora ou por outro motivo relacionado à organização da atividade, o participante será comunicado pelos dados de contato fornecidos no momento da inscrição.
Nessa situação, o participante poderá escolher nova data conforme aplicável.
Nos casos de contratação de pacotes contendo mais de uma aula, sessão, simulação ou arguição, deverão ser observadas também as seguintes condições:
- Prazo para utilização do pacote: 2 meses da data de compra.
- Possibilidade de prorrogação: em casos excepcionais
Quantidade máxima de reagendamentos: 1 por pacote / compra.
Transferência para outra pessoa: permitida durante o prazo de utilização do pacote constratado.
- Cancelamento após utilização parcial do pacote: desconta-se 30% do valor pago pela aula inaugural e o valor integral de cada arguição.
As atividades adquiridas deverão ser realizadas no prazo máximo de 2 meses a contar da contratação contando da data de confirmação do pagamento / contato para primeiro agendamento.
Solicitações decorrentes de situações excepcionais ou de força maior poderão ser analisadas individualmente pela Escola da ADEPAR,
, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
Determinados cursos ou atividades poderão possuir condições específicas relativas a calendário, agendamento, cancelamento, reagendamento ou validade.
Quando houver condições específicas, elas serão informadas na respectiva página da atividade antes da contratação e integrarão as condições da inscrição.
As solicitações deverão ser realizadas por
A contratação de cursos e atividades da Escola da ADEPAR está sujeita às condições apresentadas na página correspondente à atividade, a esta Política e à legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta Política tem por objetivo limitar ou excluir direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
