− TRANSPARÊNCIA −

Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso da Escola da ADEPAR

A presente Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às inscrições e contratações de cursos, treinamentos, simulações, arguições e demais atividades oferecidas pela Escola da ADEPAR, promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Paraná, ADEPAR.

As condições específicas de cada atividade, quando existentes, serão apresentadas na respectiva página de inscrição ou contratação.

Última atualização desta página: 29 de agosto de 2026

Nas contratações realizadas pelo site da ADEPAR ou por outro meio eletrônico, o participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.

Quando exercido regularmente dentro desse prazo, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação vigente e o meio de pagamento utilizado.

 

O pedido deverá ser realizado por meio dos canais oficiais de atendimento da Adepar.

Após o término do prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento estarão sujeitos às condições específicas da atividade contratada e às disposições desta Política.

Para cancelamentos solicitados com antecedência mínima de 24 horas em relação à atividade agendada, será aplicado conforme reembolso do valor pago, descontados os valores das atividades já realizadas (aula inaugural e arguições.

Quando a atividade permitir agendamento individual, o participante poderá solicitar reagendamento com antecedência mínima de 24 horas.

Cada contratação permitirá até 1 (um) reagendamento sem cobrança adicional.

A partir do 2º reagendamento, será aplicada a seguinte condição: será agendado mediante pagamento de nova arguição.

O reagendamento estará sempre sujeito à disponibilidade de agenda dos professores, professoras, instrutores ou demais profissionais envolvidos.

Será considerado ausência (“no-show”) o não comparecimento à atividade no horário previamente confirmado, sem solicitação de cancelamento ou reagendamento dentro do prazo estabelecido.

Nessa hipótese, a atividade será considerada realizada e não haverá reembolso.

Será concedida tolerância de 15 minutos para ingresso do participante na atividade.

Após esse período:  a atividade será considerada realizada e não haverá reembolso.

Caso uma atividade precise ser cancelada ou reagendada por iniciativa da Escola da ADEPAR, por indisponibilidade do professor ou da professora ou por outro motivo relacionado à organização da atividade, o participante será comunicado pelos dados de contato fornecidos no momento da inscrição.

Nessa situação, o participante poderá escolher nova data conforme aplicável.

Nos casos de contratação de pacotes contendo mais de uma aula, sessão, simulação ou arguição, deverão ser observadas também as seguintes condições:

  • Prazo para utilização do pacote: 2 meses da data de compra.
  • Possibilidade de prorrogação: em casos excepcionais
  • Quantidade máxima de reagendamentos: 1 por pacote / compra.

  • Transferência para outra pessoa:  permitida durante o prazo de utilização do pacote constratado.

  • Cancelamento após utilização parcial do pacote:  desconta-se 30% do valor pago pela aula inaugural e o valor integral de cada arguição.

 

As atividades adquiridas deverão ser realizadas no prazo máximo de 2 meses a contar da contratação contando da data de confirmação do pagamento / contato para  primeiro agendamento.

Solicitações decorrentes de situações excepcionais ou de força maior poderão ser analisadas individualmente pela Escola da ADEPAR,

, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

Determinados cursos ou atividades poderão possuir condições específicas relativas a calendário, agendamento, cancelamento, reagendamento ou validade.

Quando houver condições específicas, elas serão informadas na respectiva página da atividade antes da contratação e integrarão as condições da inscrição.

As solicitações deverão ser realizadas por

A contratação de cursos e atividades da Escola da ADEPAR está sujeita às condições apresentadas na página correspondente à atividade, a esta Política e à legislação aplicável.

Nenhuma disposição desta Política tem por objetivo limitar ou excluir direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

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