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Na mídia: TJ-PR admite custos vulnerabilis na execução penal e exige intimação

Fonte: Conjur 

TJ-PR admite custos vulnerabilis na execução penal e exige intimação

A atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis) é considerada espécie de terceiro interessado, sendo indispensável sua intimação acerca dos atos decisórios relativos a pleitos por ela formulados. Inclusive na execução penal.

Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a recurso para que o juízo da execução penal processe um agravo interposto pela Defensoria Pública paranaense contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar.

O réu em questão tem advogado constituído. Na condição de custos vulnerabilis, a Defensoria impetrou o pedido de conversão da prisão em domiciliar, por conta da epidemia de Covid-19. O pedido foi indeferido em 27 de março, mas apenas o advogado da parte foi notificado.

Em 22 de abril, a Defensoria então interpôs agravo, que não foi conhecido por ser intempestivo. O juízo entendeu que a intimação de qualquer um dos defensores do apenado é suficiente, sendo dispensável a ciência do órgão postulante da prisão domiciliar. A habilitação da Defensoria nos autos só ocorreu depois, em 7 de maio.

“Ao contrário do que consta no decisum objurgado, a atuação da Defensoria Pública na condição de custus vulnerabilis é considerada espécie de terceiro interessado, sendo indispensável sua intimação acerca dos atos decisórios relativos a pleitos por ela formulados”, destacou o relator, desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa.

O magistrado acolheu entendimento segundo o qual compreender que a Defensoria, na qualidade de custos vulnerabilis, não precisa ser separadamente intimada significaria ofensa ao princípio da autonomia e independência funcional garantidos constitucionalmente ao órgão, além de agressão ao princípio democrático.

Por isso, não há intempestividade se a Defensoria não foi formalmente intimada da decisão denegatória. O acórdão ainda ressalta que o órgão integra a execução penal, segundo o artigo 61, inciso VIII da Lei 7.210/84, pois tem a função de zelar pela regular execução da pena.

Clique aqui para ler o acórdão.

Presidenta da ADEPAR se reúne com deputado estadual Michele Caputo

Com o objetivo de apresentar o trabalho desenvolvido pela ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), pelas defensoras públicas e pelos defensores públicos do Paraná durante o período de pandemia do coronavírus, a presidenta da associação, Ana Caroline Teixeira, esteve reunida hoje, dia 28 de julho, com o deputado estadual Michele Caputo (PSDB). 

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ADEPAR participa de reunião com o presidente e a vice-presidente da ANADEP

Hoje, dia 28 de julho, a presidenta da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), Ana Caroline Teixeira, participou de uma reunião, via vídeochamada, com o presidente e a vice-presidente da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), Pedro Paulo Coelho e Rivana Barreto Ricarte.

No encontro, foram debatidos assuntos legislativos e temas como o retorno das atividades presenciais das defensoras e dos defensores e as ações que estão sendo realizadas pelas associações durante a pandemia do coronavírus. 

“Acreditamos na importância de unir forças com a Associação Nacional para que possamos desenvolver projetos conjuntos mais eficazes em prol do fortalecimento da carreira, bem como da população vulnerável”, ressaltou Ana Caroline.

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Defensores atuam para apurar violações de direitos que envolvem a população em situação de rua

Defensoras e Defensores não param: Atuação em Curitiba/PR 

Na última quinta-feira, dia 23 de julho, o defensor público do Paraná Antonio Vitor Barbosa de Almeida e o defensor público federal João Juliano Josué Francisco foram até praças e locais público de Curitiba, no Paraná, para apurar possíveis violações de direitos que envolvem a população em situação de rua. 

“Recebemos denúncias de que os pertences dessas pessoas estavam sendo retirados delas. Fomos até os locais para verificar a situação e colhemos depoimentos que certificaram que a violação estava de fato acontecendo”, explica Antonio.

A Defensoria Pública do Paraná já havia ajuizado uma ação para que os pertences da população em situação de rua não fossem recolhidos. A liminar foi deferida, mas houve um pedido de suspensão da decisão por parte da Prefeitura de Curitiba, que foi parcialmente deferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.  

“O que temos hoje é que os pertences pessoais, como, por exemplo, documentos, roupas, cobertores, remédios e aparelhos celulares que estejam com as pessoas em situação de rua não podem ser retirados pela Prefeitura e nem por empresas que fazem o serviço de limpeza urbano”, disse o defensor público do Paraná. 

“Agora o nosso próximo é analisar bem cada um dos relatos colhidos e solicitar as medidas cabíveis para que essas violações não ocorram mais”, complementa. 

Na oportunidade, os defensores ainda realizaram atendimentos individuais e também coletaram denúncias sobre outras violações de direitos.

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Presidenta da ADEPAR debate projetos com a vereadora Maria Letícia Fagundes

A presidenta da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), Ana Caroline Teixeira, esteve reunida hoje, dia 27 de julho, via vídeochamada, com a vereadora Maria Letícia Fagundes (PV).

O objetivo do encontro foi debater pautas comuns à ADEPAR e à vereadora, que possui projetos e ações que impactam, positivamente, na população vulnerável de Curitiba.

Além disso, a presidenta também aproveitou a oportunidade para parabenizar a vereadora pelo evento “Inspiração Curitibana” realizado, no dia 25 de junho, para homenagear o trabalho desenvolvido por mulheres curitibanas dos mais variados setores de atuação. Dentre as homenageadas estava a defensora pública do Paraná Camille Vieira da Costa.

A reunião também contou com a participação de Nicole Luy e Alice Dandara, membros da equipe da vereadora.

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Campanha Conexão Solidária entrega caixas de leite para famílias de comunidade em Curitiba

Foram entregues, no sábado, dia 25 de julho, 13 caixas de leite para famílias da comunidade Vila Leonice, em Curitiba, no Paraná. A ação faz parte da Campanha Conexão Solidária e tem o apoio do coletivo Formigues.

A entrega foi realizada pela servidora da Defensoria Pública do Paraná, que faz parte da equipe da Ouvidoria, Ane Carolina Nascimento.

A Campanha Conexão Solidária começou em março deste ano e está presente em diversos Estados. Aqui no Paraná conta com a colaboração da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná) e da Ouvidoria da Defensoria Pública do Paraná.

Se você não doou, ainda dá tempo. As doações devem ser feitas por meio de depósito bancário. Todo valor arrecadado é revertido em alimentos, medicamentos e produtos de primeira necessidade, como, por exemplo, materiais de higiene e limpeza, que são entregues para diferentes grupos de pessoas vulneráveis no Estado.

Faça sua doação!
Dados bancários:
Banco Bradesco, Agência n. 5758
Conta Poupança n. 80877-6
CNPJ n. 20.719.999/0001-30 (ADEPAR)

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Nupep visita presos contaminados pelo coronavírus

Defensoras e Defensores não param: Atuação em Piraquara/PR

O Nupep (Núcleo de Política Criminal e Execução Penal) visitou, na última sexta-feira, dia 24 de julho, a Penitenciária Estadual de Piraquara 1, no Paraná. O motivo foi analisar as condições de isolamento dos presos contaminados pelo coronavírus.

A visita foi realizada pelo coordenador do núcleo, André Ribeiro Giamberardino, pelo coordenador auxiliar, Julio Cesar Duailibe Salem, e pela coordenadora da área de Execução Penal de Curitiba, Andreza Lima de Menezes.

“Conseguimos ouvir parte dos presos e muitos relataram desconhecerem o resultado do teste que haviam sido submetidos. Além disso, reclamaram da ausência do profissional de saúde que atua na unidade prisional e também pediram a volta do banho de sol, que foi suspenso pela falta de policiais, que foram afastados por estarem com o coronavírus”, explicou Andreza.

Todas as demandas foram repassadas ao coordenador do Depen (Departamento Penitenciário), Francisco Caricati, que garantiu o retorno dos servidores e do banho de sol. Caricati também assegurou intensificar o acompanhamento dos casos de COVID-19 na penitenciária.

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10 anos do Estatuto da Igualdade Racial – 6ª homenagem

Hoje a 6ª homenagem celebra não somente os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial mas também o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. E a nossa homenageada é a ativista do Movimento Negro Vilma Santos de Oliveira ou Yá Mukumby, como era conhecida.  

Vilma nasceu em 1950, em Jacarezinho, no Paraná, e viveu até os 63 anos. Em 1961, sua família se mudou para Londrina, onde ela foi presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ajudou a implantar o sistema de cotas raciais para negros na UEL (Universidade Estadual de Londrina) e a fundar a AABRA (Associação Afro-Brasileira) de Londrina.  

Ela também fundou e coordenou por 45 anos o terreiro Candomblé Ilê Axé Ogum Megê, em Cambé. Foi uma das mães de santo do candomblé mais conhecidas no Paraná e referência do Movimento Negro no estado.

Dia Estadual da Mulher Negra

A ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná) aproveita ainda para parabenizar a Assembleia Legislativa do Paraná pela aprovação do projeto de lei 600/2016, de autoria dos deputados Professor Lemos e Do Carmo, que inclui no calendário oficial do Paraná o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

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10 anos do Estatuto da Igualdade Racial – 5ª homenagem

No 5º dia de homenagens em celebração aos 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial, destacamos a história do abolicionista Belmiro Sebastião de Miranda, que viveu durante o século XIX, em Guarapuava, no Paraná.

Apesar de existirem poucas informações sobre a sua trajetória, Belmiro exerceu papel fundamental na organização da campanha abolicionista, que aconteceu entre 1879 e 1888, e acabou com a escravidão no Brasil.

Além disso, Belmiro era mestre de obras e participou da construção de importantes monumentos da cidade, como, por exemplo, os casarões onde hoje funcionam o Museu Visconde de Guarapuava e a Casa Paroquial da Catedral Nossa Senhora de Belém.

Não encontramos fotos de Belmiro Sebastião de Miranda, sendo essa mais uma das razões pelas quais escolhemos homenageá-lo, para que seu nome e suas conquistas sejam lembradas e reverberadas.

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10 anos do Estatuto da Igualdade Racial – 4ª homenagem

 

Chegamos ao 4º dia de homenagens para celebrar os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial. Hoje vamos contar um pouco da história do advogado e professor João Pamphilo Velloso de Assumpção. 

João nasceu em Curitiba, em 1868, e viveu até os 77 anos. Ele se formou, em 1889, pela Faculdade de Direito de São Paulo, onde também foi professor. Em 1908, João retornou à capital paranaense e abriu o seu próprio escritório de advocacia, envolvendo-se no desenvolvimento da cidade e de instituições importantes para o Estado.

João participou da fundação do Centro de Letras do Paraná, em 1912, e do Instituto de Advogados do Estado, em 1917. Também foi presidente da Associação Comercial, de 1909 até 1931, e da Academia de Letras do Estado, em 1922. 

Além disso, João deu aulas na UFPR (Universidade Federal do Paraná). Foi um professor marcante da disciplina de “Direito das Obrigações”. Também foi consultor jurídico do Estado e autor de diversas obras na área do Direito.

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