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Quadro “Você sabia?” – União estável

Na mídia: Tese de que só “advogados caros” conquistam recursos é insustentável

Quadro “Você sabia?” – Ordem judicial para deixar de pagar pensão alimentícia

A Adepar deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa! ‪#adepar #defensoriapublicadoparana

Acionados pelo Conselho da Comunidade, organização não-governamental que fiscaliza presídios, o NUPED (Núcleo de Política Criminal e Execução Penal), coordenado pelo Defensor André Giamberardino, e os Defensores de execução penal da Defensoria Pública do Paraná atuaram no caso de uma mãe de um recém-nascido que foi presa, na última semana, em Curitiba.

O bebê tem mais de 30 dias e a mãe, que cumpria pena em liberdade, foi presa de acordo com um pedido do Ministério Público, acatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, com a justificativa que mulher vinha cometendo infrações no uso da tornozeleira eletrônica.

“Tanto por ser coletora de materiais recicláveis, que dificulta carregar todos os momentos a tornozeleira, como também por apresentar dificuldades cognitivas, essa mulher acabava sempre cometendo infrações relativas à tornozeleira eletrônica”, conta André.

O Defensor ainda relata que não passou pela análise dessa nova prisão o fato de existir uma criança recém-nascida. Por isso, com o auxílio do Depen (Departamento Penitenciário), o núcleo entrou, primeiramente, com um pedido para que a mulher fosse transferida diretamente para a Penitenciária de Piraquara sem passar pelo procedimento de triagem, que a faria esperar alguns dias na delegacia.

“Pedimos para que ela fosse transferida para a penitenciária por ser uma unidade que tem as mínimas condições de receber um bebê recém-nascido”, acrescenta o Defensor.

Com a situação ainda não apropriada, o setor de execução penal, através do Defensor Guilherme Daquer, protocolou um pedido de prisão domiciliar que teve posicionamento favorável do Ministério Público, pelo menos no período de 6 meses em que a mãe está amamentando. Porém o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido.

A Defensoria Pública, através do Defensor Henrique Cardoso, recorreu com um habeas corpus, que foi impetrado no Tribunal de Justiça do Estado, que reverteu essa última decisão e garantiu que mãe cumpra a pena em casa.

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A presidente da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Lívia Brodbeck, e a vice-presidente da Adpergs (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul), Bárbara de Oliveira Sartori, estiveram reunidas para uma conversa sobre ações e estratégias que visam o fortalecimento dos Defensores. O encontro aconteceu hoje, dia 25 de abril, em Curitiba.

A coordenadora do NUCIDH (Núcleo de Direitos Humanos), Cinthia Azevedo, o coordenador do NUDIJ (Núcleo da Infância e Juventude), Marcelo Diniz, e a assistente social da Defensoria Pública do Paraná Natalia Moreira estiveram, no dia 16 de abril, em Guaraqueçaba, para participar da “Audiência Pública sobre Violação do Direito à Educação do Campo para comunidades de pescadores e pescadoras artesanais e povos caiçaras”.

A audiência, organizada pelo MOPEAR (Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Litoral do Paraná), que ocupou, desde a última sexta-feira, a sede do núcleo regional de educação de Paranaguá, também reuniu representantes do Ministério Público do Paraná, da assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Educação e do Núcleo Regional de Educação de Paranaguá.

Para Cinthia, “eventos como esse reforçam o entendimento do NUCIDH no sentido de que é de fundamental importância esclarecer sobre os direitos à população. Assim, é possível que os próprios cidadãos se reconheçam como titulares desses direitos e procurem meios legais de garanti-los”.

Dentre as propostas apresentadas pelo MOPEAR estão a reabertura da Escola Estadual Jorge Dias, em Sibui, e a extensão da declaração de anuência, um documento que assegura que o professor que ministrar aulas nas comunidades tenha o consentimento dos povos que vivem na região para atuar.

“Importante mencionar que a declaração de anuência que as comunidades pedem é uma forma de efetivar a gestão democrática do ensino nas ilhas e de efetivar a consulta informada, que é direito de comunidades tradicionais, prevista na consoante 169, da Organização Internacional do Trabalho”, pontuou Marcelo, em entrevista à Ascom DPPR.

A Secretaria de Educação comprometeu-se, até o dia 30 de abril, a dar um retorno à Defensoria Pública e ao Ministério Público. A DPPR já tinha emitido uma recomendação para a Secretaria de Educação reabrir a escola no começo deste mês, porém o prazo foi descumprido.