Aniversariantes do mês de março

A Defensora Pública do Paraná Camille Vieira da Costa conseguiu uma decisão favorável, na 19ª Vara Cível de Curitiba, para que um menino autista, de 11 anos, tivesse a cobertura do plano de saúde ampliada para realizar os tratamentos necessários para a doença.

A.L* precisa de acompanhamento médico permanente. Ele realiza, semanalmente, terapias de psicopedagogia, psicologia e fonoaudiologia que eram cobertas pelo plano de saúde de forma limitada.

Ao todo, a empresa disponibiliza 40 sessões anuais para esses tipos de tratamentos. Por isso, A.L* também faz terapia ocupacional e hidroterapia sem o custeio do plano.

“A mãe do A.L* veio buscar a ajuda da Defensoria porque o plano de saúde restringiu muito a cobertura do tratamento, limitando o número de consultas. Com a decisão conseguimos que as terapias que já eram realizadas com o auxílio do plano de saúde de forma reduzida passassem a atender o menino de forma mais ampla, incluindo a terapia ocupacional, antes custeada sem a ajuda do plano”, explicou Camille.  

Como o pedido foi uma tutela de urgência, a determinação precisa ser cumprida pelo plano de saúde a partir da decisão.

“Como a questão do autismo ainda gera muitas dúvidas, acredito que essa decisão positiva pode ajudar no entendimento do tratamento da doença e cooperar para futuras resoluções”, complementou a Defensora.

Na mídia: Defensoria pública cobra um destino para famílias após reintegração de posse

Fonte: Conjur

Defensores Públicos criticam propostas “anticrime” do governo

Por Gabriela Coelho

Fonte: Anadep

Anadep alerta para inconstitucionalidades no pacote anticrime protocolado na Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19/2) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o pacote anticrime na Câmara dos Deputados. A proposta inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal e serão, a partir de agora, analisadas na Casa.

O pacote anticrime inclui alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. Entre as medidas do pacote estão a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Os textos pretendem deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância. Outra proposta é a introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal.

A ANADEP vê com preocupação o pacote anticrime. Segundo a entidade, o texto apresentado flexibiliza direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. “Princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, além do princípio da individualização da pena não podem ser relativizados”, afirma em nota.

A diretora para assuntos legislativos da ANADEP, Maria Carmen de Sá, explica que a Comissão de Política Criminal da entidade analisará todos os pontos do texto e construirá uma nota técnica que será apresentada aos parlamentares. “A atividade legislativa será fundamental nesse momento porque precisamos dialogar com os deputados para que haja uma análise mais profunda e técnica sobre este tema. Este pacote não será a solução para a segurança pública e pode trazer reflexos danosos para as pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade”, pontua a defensora.

Uma das surpresas do texto em relação ao divulgado anteriormente foi a exclusão de criminalização do caixa dois, que será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado ou crimes violentos.

Já o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, explica que as defensoras e defensores públicos analisarão as consequências dessas mudanças legislativas. “O pacote atinge diretamente a população em situação de vulnerabilidade, mormente com a ampliação do instituto da legítima defesa na atuação policial, bem como a execução imediata da pena provisória no Tribunal do Júri. Causa preocupação também, a possibilidade de acordo com imposição de pena ao réu, dispensada a prova, o que demanda a correta orientação jurídica no momento da aceitação do acordo. O problema é que a Defensoria só se encontra presente em 40% das comarcas, ou seja: como garantir ao réu que não tem como custear um advogado a efetiva defesa?”, pontua o presidente da ANADEP.

Moro foi à Câmara acompanhado de outros cinco ministros: da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, general Alberto dos Santos Cruz; da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Clique aqui e confira a nota pública da ANADEP sobre o projeto anticrime.

O vice-presidente e a assessora de comunicação e imprensa da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Ricardo Padoim e Helem Barros, participaram do workshop sobre comunicação institucional promovido pela Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), no dia 14 de fevereiro, em Brasília.

O evento, coordenado pela assessora da Anadep, Karyne Graziane, reuniu assessores de comunicação e membros da diretoria de diferentes associações estaduais de Defensores para um bate-papo sobre comunicação e imprensa, e uma palestra com a jornalista da Rádio CBN Basília Rodrigues.

Em sua fala, a repórter dividiu suas experiências no jornalismo e apresentou estratégias para pautar e construir uma boa relação com a imprensa. Além disso, os assessores de comunicação tiveram a oportunidade de falar sobre as principais ações que vêm desenvolvendo dentro de suas associações.

O vice-presidente da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Ricardo Padoim, participou, no dia 13 de fevereiro, da posse da nova diretoria da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e passou a fazer parte do conselho consultivo da entidade.

A solenidade aconteceu em Brasília, na sede da associação, e empossou, para o biênio 2019/2021, como presidente, o Defensor Público do Espírito Santo Pedro Paulo Coelho.

“É preciso refletir sobre o que precisa ser feito e o que precisa ser aprimorado no contexto do novo Governo Federal e da nova composição do Congresso Nacional. Não mediremos esforços para alcançar o engrandecimento da Defensoria Pública, buscando o seu adequado reconhecimento e fortalecimento no mundo jurídico, além de lutar contra qualquer investida que signifique retrocessos”, pontuou Pedro em entrevista para a Anadep.

Na ocasião, a Defensora do Acre Rivana Ricarte assumiu o cargo como vice-presidente institucional, o Defensor de Goiás Gustavo Alves de Jesus como vice-presidente jurídico-legislativo, o Defensor de Minas Gerais Flávio Wandeck como vice-presidente administrativo, e a Defensora do Paraná Thaísa Oliveira como diretora de comunicação. 

Os demais integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal também tomaram posse.

Para conhecer todos os membros da gestão 2019/2021, clique aqui.

Age da Anadep

Aconteceu também em Brasília, no dia 13 de fevereiro, a assembleia geral extraordinária da Anadep. Representando a Adepar, o vice-presidente, Ricardo Padoim, esteve na reunião.

O encontro, que acontece todos os meses e reúne representantes das associações de diversos estados, foi marcado pela apresentação do balanço de diretoria do biênio 2017/2019, feita pelo ex-presidente da entidade, Antonio Maffezoli.

Na assembleia, também foram debatidos temas como a alteração do estatuto da Anadep, a Campanha Nacional 2019, além de assuntos jurídicos e legislativos.

“Participar da assembleia e da posse da nova diretoria da Anadep foi um momento importante para avaliar o que vem sendo feito pela associação e como cada entidade estadual pode contribuir para a valorização do nosso trabalho e desenvolvimento das Defensorias de todo o país”, ressaltou o vice-presidente da Adepar.

O Nufurb (Núcleo Itinerante das Questões fundiárias e Urbanísticas) da Defensoria Pública do Paraná, coordenado pela Defensora Olenka Lins e auxiliado pelo Defensor Vitor Eduardo Oliveira, conseguiu, no dia 12 de fevereiro, uma decisão favorável do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) para regularizar áreas sem registro através do usucapião.

O núcleo, desde 2018, tem ajuizado ações de usucapião rural para que pequenos produtores, que vivem há mais de 20 anos em lotes de menor proporção, tenham o direito ao reconhecimento da propriedade.

A atuação tem o apoio do Projeto Pró rural (Programa de Desenvolvimento Econômico e Territorial), do Governo do Estado, que conta com um Termo de Cooperação Técnico com o ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná) para regulamentar as áreas.

“Nessas ações que ajuizamos nos deparamos com diversos entraves, o principal era encontrar nos cartórios a matrícula do imóvel, exigida para que o processo reconhecimento da propriedade das terras aconteça. Mesmo diante de todos os elementos técnicos fornecidos, os cartórios competentes apenas procediam com a pesquisa pela busca nominal da matrícula”, contou Olenka.

Com a determinação da 17º Câmara Cível do TJPR, acatando um recurso do Nufurb, agora é considerada a possibilidade de inexistência de matrícula para algumas propriedades.

“Entendeu-se, ainda que comprovado o esforço da parte autora para busca do proprietário registral, é possível a continuidade da demanda por meio da citação editalícia nas ações de usucapião”, esclareceu a Defensora.

“A decisão mostra extremo conhecimento prático e técnico, além da evidente sensibilidade com a questão fundiária no Estado, contribuindo de maneira crucial com os projetos sociais de regularização de terras destinados à população carente e, consequentemente, para a efetivação do direito social fundamental à moradia digna e adequada”, complementou.

Os Defensores Públicos do Paraná Thiago Magalhães e Marcelo Diniz participaram da coletânea de cadernos sobre socioeducação publicada pelo Dease (Departamento de Atendimento Socioeducativo) e pela Seju-PR (Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná).

A contribuição dos Defensores está no capítulo 5 do caderno que aborda os fundamento da socioeducação. Ao todo, são nove volumes que buscam orientar gestores e servidores de unidades de internação e de semiliberdade sobre práticas socioeducativas.

“Esses cadernos se destinam a todos os profissionais que integram as unidades do Paraná que executam as medidas de socioeducação bem como aos membros do poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e demais instituições que trabalham com o tema. É uma obra bastante robusta, que desde sua versão anterior serviu e certamente continuará a servir como referência nacional na matéria”, afirmou Thiago.

“Nas obras é possível encontrar princípios básicos do sistema socioeducativo, regras de conduta e até normativas de atuação interna das unidades. Os cadernos são de extrema relevância pois ajudam os profissionais que atendem os adolescentes sobre o processo de aplicação das medidas socioeducativas, que não é simples e precisa de clareza”, complementou Marcelo, que é coordenador do Nudij da Defensoria (Núcleo da Infância e Juventude).

A coletânea, publicada em dezembro de 2018, é uma atualização dos cadernos do IASP (Instituto de Ação Social do Paraná). Para acessá-la, clique aqui.

Dando sequência ao projeto realizado em 2018, a Edepar (Escola da Defensoria Pública do Paraná), o Nucidh (Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos), a DPU (Defensoria Pública da União) e o IFPR (Instituto Federal do Paraná) vão abrir em breve a turma II do curso de Defensoras e Defensores Populares, em Curitiba. As aulas debatem temas que envolvem direitos humanos, cidadania e justiça. Em breve, mais informações.