Quadro #vocênoBomDia – Tire suas dúvidas jurídicas no Bom Dia Paraná

Você ainda pode enviar sua tese ou prática exitosa para o XIII CONADEP (Congresso Nacional de Defensores Públicos). As inscrições terminam no dia 31 de julho.

Acesse aqui as normas e o formulário de inscrição.

Sob o tema “Defensorar: um olhar sistêmico”, o Congresso acontecerá nos dias 15 a 17 de novembro de 2017, em Florianópolis, Santa Catarina.

Mais informações, acesse: https://goo.gl/TR6qgH 

A Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) conta com a sua participação para mostrar o trabalho desenvolvido pelas Defensoras e Defensores Públicos na DPPR (Defensoria Pública do Paraná).

Lembrando que a Adepar subsidiará, conforme regras já apresentadas, as despesas dos representantes do Estado que inscreverem os trabalhos no congresso. Sua colaboração é muito importante!

Quadro #vocênoBomDia – Defensoria pública tira dúvidas de telespectadores

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura, desde 13 de julho de 1990, leis que protegem de forma integral pessoas que têm de 12 até 18 anos.

Como dever do poder público, a Defensoria Pública atua em casos que relacionam crianças e adolescentes com prioridade absoluta, para garantir, o mais rápido e da maneira mais eficaz possível, os direitos propostos no Estatuto.

Além da conquista com a legislação em si, a sociedade brasileira avançou com a estruturação de instituições que defendem a criança e o adolescente em relação aos seus direitos fundamentais e a sua dignidade.

Segundo o art. 4º do ECA, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Dessa forma, a Defensoria Pública surge como uma das instituições mais importantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.

Quadro #vocênoBomDia – Defensor público tira dúvidas de telespectadora

O diretor de assuntos legislativos da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Ricardo Padoim, acompanhou hoje, dia 4 de julho, a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná).

O projeto de lei nº 151/2017, que trata da LDO para o exercício financeiro do ano de 2018, foi aprovado com quatro votos favoráveis e dois contrários, no encontro que reuniu os membros da Comissão de Orçamento da Alep.

Ao todo, foram apresentadas pelos deputados 73 emendas, sendo que 50 delas foram acatadas pelo relator, o deputado Elio Rusch (DEM), e incorporadas no texto do projeto de lei, que deverá começar a ser votado em Plenário, amanhã, dia 5 de julho.

Valores para a Defensoria Pública do Paraná

Para a Defensoria Pública do Paraná houve um aumento de 15% em relação ao orçamento deste ano. A entidade terá R$ 65 milhões para o exercício de 2018. Para Ricardo, o acréscimo contribuirá para o bom funcionamento da instituição, ao longo do ano que vem.

“Embora o valor ainda seja menor que o necessário para a expansão da instituição, essa manutenção no orçamento é vista como uma vitória para a Defensoria Pública, pois é o que garante a manutenção da sede, possibilitando a nomeação de novos Defensores e a continuidade dos projetos já desenvolvidos pela entidade”, declarou Ricardo.

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