O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura, desde 13 de julho de 1990, leis que protegem de forma integral pessoas que têm de 12 até 18 anos.
Como dever do poder público, a Defensoria Pública atua em casos que relacionam crianças e adolescentes com prioridade absoluta, para garantir, o mais rápido e da maneira mais eficaz possível, os direitos propostos no Estatuto.
Além da conquista com a legislação em si, a sociedade brasileira avançou com a estruturação de instituições que defendem a criança e o adolescente em relação aos seus direitos fundamentais e a sua dignidade.
Segundo o art. 4º do ECA, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Dessa forma, a Defensoria Pública surge como uma das instituições mais importantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
