Defensoria garante que pessoa não seja processada novamente pelo mesmo crime

No fim da tarde de ontem, quinta-feira, dia 22 de abril,  a presidenta e o vice-presidente da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), Ana Caroline Teixeira e Dezidério Machado Lima, estiveram reunidos com o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, e com o Diretor de Justiça, Cidadania e Trabalho, Paulo Sérgio Sena.

O objetivo foi apresentar o trabalho desenvolvido pela ADEPAR e pelas defensoras e defensores do estado. Além disso, foram debatidos projetos da Sejuf sobre direitos humanos e cidadania, como Housing First.

Na oportunidade, foi entregue ao secretário um exemplar da 1º edição da Revista da ADEPAR.

Fonte: Rede de Jornalistas 

Cai pela metade número de infrações cometidas por crianças e adolescentes em Londrina

Índice compara os anos de 2019 e 2020; em todo o Paraná também houve queda, de 27%, nos registros

Cecília França

O número de infrações cometidas por crianças e adolescentes em Londrina caiu pela metade em 2020, quando comparado a 2019. No ano passado foram 554 atos infracionais, enquanto no ano anterior haviam sido 1.103. O ritmo verificado na cidade supera a queda estadual, de 27% nos registros. Em todo o Paraná foram 13.342 infrações em 2020 contra 18.264 em 2019.

Os índices estaduais foram levantados pelo Relatório de Análise Criminal elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP) a pedido do Comitê Interinstitucional Socioeducativo, composto por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e de outros órgãos. A juíza da da 2ª Vara da Infância e Juventude de Londrina, Cláudia Catafesta, integra o comitê.

De acordo com ela, o órgão tem se revelado uma grande oportunidade de diálogo permanente entre integrantes do sistema judiciário, governo estadual, secretarias de saúde e educação e Polícia Civil. Para ela, os dados apresentados ajudam a desconstruir a ideia de que aumentar penas ou diminuir a maioridade penal ajudaria a reduzir a criminalidade.

“Acho que a gente pode trabalhar para desconstruir essa ideia de que a criminalidade envolve muitos adolescentes. A maioria envolve tráfico, e não crimes violentos. Mas a gente está falando do tráfico quase numa esfera do trabalho ilegal. A solução da violência no país não é aumentar pena no País”, declara.

A proporção de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes em comparação ao número de crimes análogos praticados por adultos corrobora a visão da juíza. As infrações representaram 5,36% dos registros, proporcionalmente. Em 2020, foram 235.378 ocorrências em todo o Estado cujos autores eram adultos, ao mesmo tempo em que se registrou 13.342 ocorrências com a autoria atribuída a crianças e adolescentes. 

Para Bruno Müller, coordenador do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e também integrante do Comitê, a queda apresentada no Relatório está relacionada a uma série de fatores e demandaria análises específicas. Ele destaca, porém, que os números contrariaram o senso comum do período de pandemia.

“É importante registrar que a queda dos números se dá em um momento em que o senso comum afirmava que haveria um aumento do número de registros de atos infracionais em razão das medidas concessivas de liberdade – para que se evitasse ambientes de superlotação nas unidades socioeducativas no contexto da pandemia”, declara.

A juíza Cláudia Catafesta esclarece que apenas adolescentes em regime de semi liberdade estão sendo mantidos em casa por conta da pandemia. Já os que recebem medidas de privação de liberdade continuam sendo internados nos Centros de Socioeducação. “Estamos com vagas sobrando. O sistema está operando abaixo da capacidade porque não tem demanda”, garante.

Números

Tanto em 2019 quanto em 2020, o tráfico de drogas foi o ato infracional com maior incidência em Londrina. Porém, houve diminuição de 35% de um ano para o outro, passando de 313 ocorrências para 203. Em 2019, a segunda maior incidência de atos infracionais foi de ameaça (79), infração que teve grande redução em 2020, caindo para 24 registros.

Roubo majorado teve redução de 45%, caindo de 58 para 32 ocorrências, enquanto roubo simples caiu de 62 para 19 (-69%). Quanto ao furto simples, houve expressiva diminuição de 82%, de 44 para oito registros. Já para o furto qualificado teve diminuição de 66%, de 47 para 16 ocorrências.

Os casos de violência doméstica, em contrapartida, subiram de 5 para 13.

Confira os principais números nos gráficos abaixo:

Em todo o Paraná, a prática de atos análogos à lesão corporal tiveram queda de 49,4% comparando-se 2019 e 2020. Foram contabilizados 774 registros no ano passado e 1.530 em 2019. Em relação às ameaças, houve uma redução de 43,3%. Foram 1.952 casos, em 2019, e 1.106 no ano passado. A posse de drogas para consumo pessoal também apresentou queda. O Relatório mostra que em 2019 foram 1.739 registros, enquanto em 2020 houve queda de 35,7%, fechando o ano com 1.117 casos.

Confira a proporção de ocorrências praticadas por adultos e crianças e adolescentes no Paraná em 2019 e 2020:

Aconteceu hoje, dia 7 de abril, a assembleia geral extraordinária promovida pela ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos). A presidenta da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), Ana Caroline Teixeira, participou do encontro que aconteceu de forma on-line.

A reunião teve como um dos objetivos debater os principais pontos da Campanha Nacional 2021, que tem como tema “Racismo se combate em todo lugar: Defensoras e Defensores Públicos pela equidade racial”.

Além disso, durante a assembleia os representantes das associações estaduais também discutiram assuntos jurídicos e legislativos de interesse das defensoras e dos defensores.

A ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), com o objetivo de acolher os associados, servidores e estagiários da Defensoria Pública, realizou, no dia 6 de abril, o evento on-line “Um ano de pandemia: como fica minha saúde mental?”, com a psicóloga e mestra pela UFPA (Universidade Federal do Pará) Inaê Benchaya. 

Inaê falou sobre os impactos causados pela pandemia da COVID-19, sua transformação ao longo do tempo e quais os principais danos que se verifica agora, após um ano de convivência com o vírus e do distanciamento social.

A psicóloga abordou também as questões do luto, e das várias perdas durante todo esse processo. “Não é porque a gente não tem a validade desse sofrimento, talvez no dia a dia, com nossos amigos e familiares, que esse sofrimento deixou de existir. Eu posso não falar, mas estou sentindo aqui”, pontuou a psicóloga. 

Ainda, destacou a importância do autocuidado para tentar manter a saúde mental equilibrada, especialmente nesse cenário de incertezas no que tange ao fim da pandemia.

Para a defensora pública Luciana Tramujas, o evento trouxe questões relevantes sobre autoconhecimento e respeito. 

“Foi um momento importante para refletir sobre o que nos aflige; e acolher essas aflições. Muitas vezes achamos que os nossos problemas não são uma dor, um luto, e acabamos não nos respeitando. Todos estamos passando por momentos difíceis, seja um luto pela perda alguém ou um luto por tudo aquilo que a pandemia está trazendo de malefícios”, disse a defensora.

A gravação do evento ficará disponível na área restrita do site da ADEPAR.

Neste mês de abril, as indicações culturais são infantis e foram feitas pela defensora pública Andreza Lima de Menezes e pela presidenta da ADEPAR, Ana Caroline Teixeira

Filme: Viva – A Vida é uma Festa
Diretores: Adrian Molina e Lee Unkrich

O filme conta a história de Miguel, um menino que mora no México e quer ser músico, mas tem o seu desejo reprimido pelos familiares. A sua aventura para realizar seu sonho se passa durante as celebrações do Dia dos Mortos.

“O filme explora com muita beleza a cultura e as tradições mexicanas para tratar de um tema super difícil e, infelizmente, tão atual nos nossos dias: a morte. Além disso, mostra a importância da memória para a construção dos laços de afeto. É um filme infantil que não é nada ingênuo nem roteiro manjado. Prepare o lencinho!”, afirmou Andreza.

Livro: A Ilha das Emoções
Autora: Paula Grein Del Santoro Raskin

O livro infantil, escrito pela defensora pública Paula Grein Del Santoro Raskin, relata como as crianças podem lidar com as diversas emoções que se manifestam no cotidiano.

“O livro conta a história da Lenina, que experimenta inúmeros sentimentos em razão de um passeio que não aconteceu, explicando de forma muito lúdica às crianças sobre as emoções, além de ter uma ilustração linda. O Caio (meu filho) adora”, contou Ana Caroline.

Fonte: O Bemdito

Defensoria e a atuação em prol das pessoas em situação de rua: uma parceria com a casa da Sopa

O projeto teve início no fim de 2019, mas precisou ser suspenso a partir de março de 2020 em função da pandemia

A Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Defensoria Pública da União se uniram para prestar assistência jurídica à população em situação de rua de Umuarama. O projeto se destina a atender fora da sede da Defensoria Pública, mais especificamente na Casa da Sopa dr. Leopoldino (Rua Bahia, n° 4368) – local onde diversas pessoas em situação de rua almoçam diariamente de forma gratuita -, às pessoas que precisam de algum tipo de assistência jurídica. O atendimento prestado tanto pela DPE-PR quanto pela DPU permite que as pessoas em situação de rua possam ter uma assistência jurídica completa, desde assuntos relacionados ao Direito das Famílias, Direito Criminal, até Direito Previdenciário.

Com este atendimento, os Defensores visam a ampliação dos atendimentos jurídicos da Defensoria Pública, não limitando-se a atuar apenas nas demandas de pessoas que procuram a sede da Instituição. Ainda, levou-se em consideração que as pessoas em situação de rua, via de regra, possuem maiores dificuldades em acessar a Defensoria Pública e terem seus direitos e defesas garantidas, por serem um público extremamente vulnerabilizado.

Com esse objetivo em mente o Defensor Público da DPE/PR, Cauê Freire, o psicólogo da Defensoria Pública, Clodoaldo Porto Filho e o Defensor Público Federal, Rodrigo Zanetti, desenvolveram o projeto. Os atendimentos realizados pela Defensoria estadual, através de mim, Cauê Freire, se dão nas áreas de família, criminal e execução penal e pela Defensoria da União, através do Defensor Federal Rodrigo Zanetti, nas áreas previdenciária, crimes federais, medicamentos de alto custo, etc. (competências da justiça federal)

O projeto teve início no fim de 2019, mas precisou ser suspenso a partir de março de 2020 em função da pandemia. No dia 28 de janeiro de 2021 o projeto retornou as atividades de forma virtual, contando sempre com apoiadores da Casa da Sopa e voluntários.

O principal objetivo é ofertar um atendimento de qualidade às pessoas em situação de rua sem que elas precisem se deslocar até a sede da Defensoria Pública, tendo como efeitos secundários a maior visibilidade da Instituição no município, a precaução de que as pessoas em situação de rua não fiquem totalmente desassistidas juridicamente e o auxílio na ampliação da rede de apoio para essa população.

Os atendimentos são realizados todas as últimas quintas feiras do mês, através de atendimentos virtuais em que os usuários dos serviços da Casa da Sopa podem se conectar através dos computadores da própria instituição, com auxílio de voluntários na divulgação e na interação das pessoas em situação de rua.

Com esta parceria, percebe-se que pessoas em situação de rua, normalmente invisibilizadas, conseguem perceber-se como sujeito de direitos; de outro lado, para os defensores e idealizadores do projeto é uma forma de ver a sua vocação e missão exteriorizadas através de um atendimento prestado de forma rápida e efetiva, além de ter um retorno imediato dos assistidos, o que é muito engrandecedor profissional e humanamente. Onde o público alvo da Instituição (pessoas vulnerabilizadas) estiver, lá deve estar a Instituição Defensoria Pública.

Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro é Defensor Público do Estado do Paraná. 

A ADEPAR deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa!

#ADEPAR #DefensoriaSim #Defensorando

Na última sexta-feira, dia 26 de março, a ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), a Assedepar (Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná) e a Ouvidoria externa da DPE-PR promoveram a live “Mulheres: Pluralidades e Vulnerabilidades – Pandemia vs Violência”. 

O evento on-line contou com a participação da defensora pública do Paraná Talita Devós Faleiros; da psicóloga da DPE-PR Jessica Paula da Silva Mendes; da ativista, coordenadora da CUFA e fundadora do Conexões Londrina, Lua Gomes; e da Integrante do Coletivo Unificar e da Frente Trans Paraná, Renata Borges. A mediação foi feita pela presidenta da ADEPAR, Ana Caroline Teixeira. 

Durante o evento, as participantes debateram sobre machismo, violência de gênero e políticas públicas.

A defensora pública do Paraná Talita falou sobre os aspectos da sua atuação com relação aos atendimentos de casos de violência doméstica, com a finalidade de trazer questões da vítima e também do agressor. 

“A intenção é reconhecer esse agressor como um péssimo resultado do machismo estrutural da nossa sociedade. Analisando os envolvidos nos episódios de violência doméstica, é possível verificar que a falta de percepção do agressor homem e a construção e naturalidade do machismo dão para este homem uma razoabilidade para o seu discurso”. 

Já a psicóloga Jéssica acrescentou à discussão questões sobre os desafios que são impostos para a Defensoria Pública enquanto instituição garantidora do acesso à justiça.

“O acesso à justiça é um meio importante e necessário de enfrentamento das desigualdades de gênero e dessas relações problemáticas que vão se consolidando no âmbito de uma sociedade patriarcal. Os desafios da Defensoria enquanto política pública de acesso à justiça são de duas naturezas: sociais que dizem respeito à falta de conhecimento das pessoas sobre os seus direitos; e os de natureza institucional que seria a importância da qualificação dentro da instituição”. 

A integrante do Coletivo Unificar e da Frente Trans Paraná Renata trouxe para o debate questões sobre a diversidade feminina e políticas públicas.

“Temos que lutar contra todo um sistema opressor. Falar de mulheres é falar sobre violência e também sobre um Estado que precisa ser questionado e desenvolver políticas públicas voltadas para todas as mulheres. Nós temos que desestruturar todo esse sistema político e questionar a representatividade política das mulheres”. 

Por fim, a coordenadora da CUFA e fundadora do Conexões Londrina Lua ressaltou a importância da liberdade econômica para as mulheres. 

“A liberdade e a autonomia econômica da mulher é o primeiro passo para uma libertação social em que essa mulher vai conseguir compreender melhor o mundo e lutar pelas suas próprias causas”. 

Lua também destacou a questão da humanização de quem recebe as vítimas de violência e ainda falou sobre o machismo que as próprias mulheres perpetuam. 

Se você perdeu a live, clique aqui e assista!

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) aprovou, no dia 19 de março, a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância.

Conforme publicado no Observatório Brasil da igualdade de gênero: “As mulheres, mesmo diante de avanços no que diz respeito à igualdade entre os gêneros, ocupam cargos de menor peso nas grandes decisões políticas de menor prestígio no mercado de trabalho. As posições de poder ainda são ocupadas em sua maioria por homens. Os estereótipos de gênero reforçam os papéis diferenciados, destinando aos homens as atividades do espaço público e às mulheres, as do espaço privado”.

Previsões do estudo indicam que a igualdade de gênero global dentro do mercado de trabalho levará 257 anos para ser atingida, de modo que se fazem necessárias políticas públicas que busquem acelerar esse equilíbrio.

A deliberação aprovada pelo Conselho Superior, proposta pelo NUDEM (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), caminha nesse sentido, prevendo inúmeras medidas para tentar trazer melhores condições às mães na instituição, favorecer o aleitamento materno, proteger a criança e a primeira infância, dentre elas, que defensoras e servidoras:

• Não sejam designadas compulsoriamente para plantões e atividades extraordinárias durante o primeiro ano de vida da criança, e até os dois anos de vida, quando importar em mudança de comarca;

• Tenham a possibilidade de realizar cursos de formação à distância até os dois anos da criança.

• Possam se ausentar, durante cursos presenciais, para amamentar ou extrair leite.

• Possam pedir transferência caso considerem o local de trabalho inadequado,

Ainda, prevê que a Defensoria tenha como diretriz na escolha das sedes, espaço para amamentação, extração de leite e fraldários, e que este último seja de acesso às mães, pais e todos os cuidadores, de modo que o cuidado da criança não recaia sempre na mãe.