O presidente da ADEPAR, Erick Ferreira, e o coordenador da Comissão de População em Situação de Rua da ANADEP, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, participaram, nesta quarta-feira (21), do Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Paraná e Ministério Público do Paraná.
Também estiveram presentes a ouvidora externa da DPE-PR, Karollyne Nascimento, e a equipe técnica do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) Matheus Mafra, Débora Pradella e Mariana Levoratto.
O mutirão se soma à programação nacional de atendimento à população em situação de rua promovida pela ANADEP em diversas cidades do país, nesta semana marcada pelo dia 19 de agosto, Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.
Durante a ação, que também acontece nesta quinta-feira (22), a DPE-PR ofertou assistência e orientação jurídica em para pessoas em situação de rua. O mutirão acontece no Centro de Atenção Intersetorial às Pessoas em Situação de Rua, na Rua Dr Faivre, 1.348, no Centro, em Curitiba. O TJPR e o MPPR também ofereceram atendimentos.
A mobilização também marca a 2ª edição da ação itinerante para promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, em Curitiba. Na ação, o público-alvo também pode pedir regularização de situação eleitoral, orientação e informação sobre regularização migratória de estrangeiros, orientações para vagas de emprego e orientações sobre cuidados com animais de estimação, entre outros serviços básicos.
A atividade faz parte das ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, que congrega outros órgãos parceiros, como Fundação de Ação Social de Curitiba, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Federal (TRF4), Defensoria Pública da União, Núcleo Regional da Guarda Municipal da Matriz, Junta de Alistamento Militar (5ª Divisão de Exército), Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto de Identificação do Paraná, Associação do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Agência do Trabalhador, Receita Federal, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, além das organizações Instituto Victória Nahon, Ação Social Levando a Chama e o Projeto Solidário Anjos Noturnos.
A importância do acesso à Justiça para população em situação de rua
No Paraná, dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome apontam que 14.680 pessoas estavam em situação de rua em julho deste ano. O dado faz referência às pessoas nesta condição registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais, aponta que 20% das famílias em situação de rua nas maiores cidades do Paraná, em média, não possuem registro atualizado no CadÚnico.
Mutirões como o que será oferecido nesta semana dá a possibilidade de o serviço público estar ainda mais próximo da população em situação de rua, levando direitos básicos como o registro no CadÚnico. A partir da regularização de documentos, registro no CadÚnico, é possível que a pessoa em situação de rua acesse programas sociais que possibilitam acesso a outros serviços e direitos.
Prioridade
Pessoas em situação de rua têm prioridade na Defensoria. A prioridade no atendimento obedece à política de atendimento na DPE-PR para promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Implementada em 2022, ela estabelece também a necessidade de oferecer um serviço desburocratizado e sem a necessidade de agendamento prévio a essa parcela da população. A política ainda reforça que o atendimento seja orientado sob a perspectiva de um serviço humanizado, que considere as dimensões psíquicas, físicas e sociais da pessoa.
A assessora jurídica do NUCIDH, Débora Pradella, explica que a população em situação de rua sofre com a violação de uma série de direitos, por meio da discriminação, violência e restrição à convivência familiar.
“É justamente por isso que a Defensoria atua na perspectiva de acesso a direitos. Os mutirões e rondas noturnas são uma forma de facilitar o acesso dos usuários e usuárias em situação de rua aos serviços oferecidos pela instituição, desde o auxílio na obtenção de documentos pessoais até o recebimento de denúncias de violações ou reclamações de serviços públicos que não estão efetivando esses direitos”, explica Pradella.
Política Nacional
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios passem a observar as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, mesmo sem adesão formal. O projeto de lei que institui uma estratégia de trabalho unificada em todo o país tramita no Senado Federal. Entre a atuação dos Poderes Constituídos e a realidade enfrentada diariamente por famílias desabrigadas, instituições como a Defensoria trabalham para garantir e fortalecer direitos.
“A Defensoria Pública vem fazendo seu papel, construindo políticas institucionais voltadas para a população em situação de rua, como priorização no atendimento, atendimentos descentralizados e atendimentos noturnos”, destaca Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. Ele lembra que o sistema de Justiça como um todo ainda precisa construir formas de acesso aos direitos que compreendam e levem em consideração a situação de vulnerabilidade nas ruas, considerando suas especificidades.
Na decisão de agosto de 2023, o STF também determinou a apresentação de um plano de ação e de fiscalização por parte do Governo Federal para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A Corte também proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, a remoção forçada dessas pessoas dos espaços públicos e também o transporte delas para abrigos sem a sua autorização. O julgamento foi motivado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual a DPE-PR é amicus curiae, ou seja, contribuiu tecnicamente com o debate.
Almeida afirma que, apesar da decisão do STF, ainda falta engajamento dos poderes públicos para efetivar uma política nacional. “Historicamente, o tema das pessoas em situação de rua foi tratado como sendo apenas uma questão ligada à assistência social, mas a situação de rua é algo multifatorial, que envolve vários serviços. A assistência social é extremamente importante e necessária, mas não há como ser eficaz se os demais serviços não forem envolvidos”, argumenta o defensor público. Para ele, a eficiência de uma política pública depende de uma mudança na estratégia de atendimento.
“Um objetivo que deveria estar presente nos debates públicos e institucionais para a superação da situação de rua é a moradia para essas pessoas. Hoje, os serviços públicos são construídos a partir de critérios territoriais, e priorizam uma metodologia por etapas, em que a habitação provisória é o último estágio do atendimento”, explica o coordenador do NUCIDH. O acesso à moradia é previsto no Projeto de Lei 1577/2020, que implementa a política nacional. O texto estabelece um trabalho conjunto para a garantia de direitos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.
*Com informações da ASCOM/DPE-PR
