Legislação

• LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 19 DE MAIO DE 2011

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor
  

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso
  

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.