Aniversariantes do mês de novembro
A Adepar deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa! #defensoriapublicadoparana #adepar
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Nota Pública sobre o PL 606/2016
Eleições Adepar 2017
Daqui a um mês, no dia 25 de novembro, das 9h às 18h, será realizada a eleição da nova diretoria e do conselho fiscal da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) para o biênio 2017-2019.
O processo de votação será on-line, via www.adepar.com.br. Os associados da Adepar, que estão em dia com as contribuições e, portanto, aptos a votar, irão receber por e-mail uma senha e um login dias antes da eleição.
Inscrição de chapa
As inscrições de chapas devem ocorrer até o dia 15 de novembro, conforme o estatuto da entidade, diretamente com a presidente da comissão eleitoral, a Defensora Pública Cinthia Santos. Para mais informações, os interessados devem escrever para cinthia.santos@defensoria.pr.def.br.
Lembrando que a eleição é uma oportunidade dos Defensores e Defensoras exercerem legitimamente o seu direito de voto, colaborando para que a associação continue desenvolvendo projetos de interesse e valorização de toda a categoria.
Para acessar o documento de convocação da eleição, clique aqui.
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Defensoria Pública negocia anistia do pagamento do IPTU a famílias vulneráveis de Ponta Grossa
A Lei do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) isenta os proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados e com renda familiar menor do que dois salários mínimos do pagamento do tributo. Mas não era o que estava acontecendo com os participantes do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, da cidade de Ponta Grossa.
Os moradores, que se enquadram como livres do imposto, estavam sendo processados, pelo Poder Executivo, para pagar o imposto do imóvel e as dívidas de IPTU atrasadas.
“Para não pagar o IPTU as pessoas que se encaixam na isenção devem fazer um cadastro na prefeitura da sua cidade informando sua condição. Neste caso, os habitantes acharam que o cadastro não seria necessário por conta do processo de seleção do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, que se destina a pessoas com renda inferior a dois salários mínimos”, explica o Defensor Público Ricardo Padoim, que acompanha o caso.
A situação chegou até a Defensoria Pública em Ponta Grossa e uma reunião entre o NUFURB (Núcleo Especializado Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Paraná), coordenado na época pelo Defensor Público Ricardo Menezes, o ProLar (Companhia de Habitação de Ponta Grossa), os representantes dos moradores e a Procuradoria do município foi feita para pedir a anistia do IPTU.
Após a reunião, a Procuradoria se comprometeu a elaborar um Projeto de Lei prevendo o perdão da dívida do IPTU aos participantes do Minha Casa, Minha Vida de Ponta Grossa.
“O primeiro Projeto de Lei foi vetado pelo prefeito da cidade. Então, ao chegar ao conhecimento do NUFURB, a dificuldade na tramitação da lei, o que implicava na afronta ao direito à moradia destas famílias de baixa renda, foi encaminhada uma recomendação ao Prefeito para que a situação fosse solucionada. Essa recomendação, assinada também pelo Defensor Vitor Eduardo Tavares, ao que tudo indica, surtiu os efeitos esperados e agora o Prefeito, em atitude digna de elogios, informou que irá encaminhar um novo Projeto de Lei concedendo o perdão da dívida a essas pessoas”, complementou a Defensora Olenka Lins, atual coordenadora do NUFURB.
Quadro #vocênoBomDia – Defensor público ajuda telespectadores do Bom dia Paraná
Quadro #vocênoBomDia – Defensor público ajuda telespectadores do Bom dia Paraná
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Adepar participa da posse do Defensor Público-Geral Eduardo Abraão
Representando a Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) e a Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), a Defensora Lívia Brodbeck participou hoje, dia 18 de outubro, da posse do Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Paraná, Eduardo Abraão.
O evento aconteceu no Palácio Iguaçu, sede do governo do Paraná, e reuniu o governador do Estado, Beto Richa, Defensores Públicos, familiares e amigos de Eduardo. O Defensor Público-Geral eleito exercerá o cargo no biênio 2017/2019.
Em seu discurso, Abraão discorreu sobre sua trajetória profissional, apresentou suas principais propostas e citou a pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público que apontou que 92,4% da população brasileira considera a Defensoria Pública a instituição mais importante para a sociedade.
“O resultado deste relatório mostra a efetividade do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e o reconhecimento da instituição. Mas ainda há muito para ser feito, por isso, precisamos trabalhar unidos para oferecer para a população vulnerável acesso à justiça de qualidade”, disse Eduardo.
A diretoria da Adepar concorda com a fala do novo Defensor Público-Geral e já se comprometeu a ajudá-lo a enfrentar os desafios da gestão no que for necessário.
“A Adepar sempre esteve e ainda continua à disposição da administração da Defensoria para parcerias que visem o fortalecimento da nossa classe, instituição e da população hipossuficiente. É somente através do diálogo e da união que iremos mais longe”, pontuou Lívia, presidente em exercício da Adepar.
Confira algumas fotos do evento!
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Na mídia: Defensoria Pública é direito de quem não pode pagar advogado
Na mídia: Defensoria Pública é direito de quem não pode pagar advogado
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Artigo: O brasileiro prestigia a Defensoria Pública, por Lívia Brodbeck
Maria encerrou um relacionamento de dez anos e precisa se divorciar, estabelecer a guarda de seus três filhos e receber pensão, mas sua renda como diarista e a venda de doces e salgados aos fins de semana é insuficiente para contratar um advogado. João precisa de cirurgia ortopédica com urgência, sob pena de perder os movimentos de ambas as pernas, mas não conseguiu atendimento na rede pública para a data necessária e não dispõe de condições de contratar um advogado para buscar o procedimento judicialmente. Ana tem um bebê de dois meses e necessita voltar a trabalhar para complementar a renda familiar, pois seu marido está desempregado e a aposentadoria de sua mãe já é insuficiente para garantir os outros três netos que tem, mas não consegue vaga em creche na rede municipal, e tampouco consegue contratar um advogado para ajuizar uma ação com este fim.
Os nomes são fictícios, mas casos como esses são bem reais. De sua simples leitura é possível entender o motivo pelo qual a Defensoria Pública foi considerada “importante” ou “muito importante” por 92,4% da população brasileira. Extensa e cuidadosa pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público colocou a Defensoria à frente de outros importantes segmentos, tais como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Além disso, a Defensoria Pública apresentou alto índice de confiabilidade (74,1%), além de ter sido considerada a instituição mais importante para a proteção das crianças e jovens.
A importância da Defensoria Pública decorre diretamente da necessidade de a população brasileira hipossuficiente conseguir acessar o Poder Judiciário com suas demandas, e poder contar com um serviço público de qualidade na defesa e garantia de seus direitos. O estabelecimento de direitos na legislação, bem como a execução de políticas públicas, apenas é efetiva se todos puderem recorrer ao Poder Judiciário caso determinado direito previsto em lei não esteja sendo respeitado ou determinada política pública não estiver sendo satisfatoriamente aplicada. E o acesso à Justiça integral e gratuito apenas é possível através da Defensoria Pública, única instituição a quem a Constituição (artigo 5.º, LXXIV, e artigo 134) designou tão importante dever.
No Paraná, a Defensoria Pública, embora seja jovem, pois foi efetivamente estruturada em 2011, tem buscado atender aos anseios e à confiança da população, consolidando-se como importante instituição no cenário paranaense. De fato, só nos oito primeiros meses de 2017 já foram mais de 241 mil atendimentos e procedimentos prestados, e milhares de ações ajuizadas, mediações e acordos celebrados, orientações jurídicas prestadas, mutirões realizados. No dia a dia do defensor público, identificamos a importância de nossa instituição em cada conversa com os usuários de nosso serviço, em cada vitória judicial, em cada demanda apresentada e resolvida através de nossa atuação. São milhares de Marias, Joões e Anas que diariamente buscam nossa intervenção.
Apesar de ainda não conseguirmos contemplar a totalidade dos cidadãos paranaenses, em virtude de limitações estruturais e orçamentárias, estamos caminhando para isso. A última Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada trouxe um orçamento para a Defensoria Pública no valor de R$ 65 milhões, valor este que, confirmado na Lei Orçamentária Anual, garantirá a manutenção de nossas sedes e continuidade de prestação do nosso serviço, e possibilitará um planejamento de expansão futura. É importantíssimo que se garanta a estrutura atual para evitar indesejáveis retrocessos na prestação da assistência jurídica gratuita. Ainda temos muito a avançar, mas trabalhamos com a serenidade de ter a certeza de que a relevância de nosso serviço é reconhecida, e com a motivação de, diariamente, conseguir que cada cidadão identifique essa importância. Pela Maria. Pelo João. Pela Ana. Por todos os cidadãos, Defensoria sim.
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Adepar se reúne com associações de Defensores em Brasília
Com o objetivo traçar ações em prol dos Defensores Públicos, a Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), representada pelo diretor de assuntos legislativos, Ricardo Padoim, esteve hoje, dia 4 de outubro, em Brasília, para participar da assembleia geral extraordinária da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos).
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