Quadro “Você sabia?” – Acesso à justiça e a necessidade de pelo menos um Defensor Público por comarca

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF

A ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos, entidade representativa dos cerca de 6 mil defensores e defensoras públicas de 26 unidades da Federação, responsáveis constitucionalmente pela defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição, das pessoas em situações de vulnerabilidades, vem a público, somando-se a centenas de entidades e juristas, manifestar-se pela importância de se incluir na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade n.ºs 43 e 44, para declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) em cumprimento ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

A prisão deve ser mantida como exceção no ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o CPP prevê que a privação da liberdade de uma pessoa restrinja-se a três hipóteses: em flagrante delito, cautelarmente (temporária ou preventivamente) e em decorrência de decisão condenatória transitada em julgado.

Nesta última hipótese, a privação da liberdade só pode ser imposta a alguém após o Poder Judiciário julgá-lo culpado de forma definitiva, aplicando-lhe pena privativa de liberdade. Isso ocorre depois de analisados todos os recursos previstos no ordenamento jurídico, que podem, até o último momento, rever ou anular a decisão condenatória, ou corrigir as penas e o regime de cumprimento impostos.

Dados estatísticos compilados pelas Defensorias Públicas de São Paulo e do Rio de Janeiro atestam que mais de 50% dos recursos e “Habeas Corpus” impetrados por elas no STJ e STF têm provimento, no mínimo, parcial, comprovando que, nesses casos, condenações e penas impostas em segunda instância estavam equivocadas.

Aqui não há nenhuma interpretação acadêmica, mas apenas o relato quase literal dos dispositivos legais mencionados. E, como é sabido, em matéria de direitos e garantias, preservar a literalidade do texto é a melhor forma de evitar retrocessos.

Ressalte-se, ainda, o equívoco quanto à comparação que tem sido feita com ordenamentos jurídicos estrangeiros ou mesmo documentos internacionais de promoção e defesa dos direitos humanos, que exigiriam apenas o duplo grau de jurisdição para a prisão de uma pessoa. Isto porque, quando há aparente conflito entre normas internacionais e nacionais sobre promoção e defesa dos direitos, a regra é que a solução deve se dar sempre pela interpretação “pro homine”, ou seja, com a aplicação da norma mais protetora às pessoas. É descabido relativizar uma garantia constitucional brasileira sob o argumento de que normas estrangeiras ou internacionais não sejam tão benéficas.

Por tudo isto, é de suma importância que o Supremo Tribunal Federal julgue favoravelmente as ADCs 43 e 44, ponderando esses e outros argumentos e proferindo decisão final, definitiva e vinculante. Assim agindo, se colocará fim à insegurança jurídica atual e, principalmente, à violação, já em curso, de garantias constitucionais –  presunção de inocência e devido processo legal- de milhares de pessoas – em sua grande maioria, jovens pobres e negros –, bem como ao risco iminente de novas violações.

Brasília, 2 de abril de 2018.

DIRETORIA ANADEP

Um dos principais ícones do país na luta contra a violência à mulher, Maria da Penha Maia Fernandes, esteve ontem, dia 22 de março, em Curitiba, no Teatro Guaíra, para o lançamento do Pró-Mulher (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Paraná).

O evento também ficou marcado pelas apresentações da Ópera Carmen, espetáculo produzido pelo próprio Teatro Guaíra, e do grupo Mestiça e do repentista Tião Simpatia.

“Eu me sinto muito honrada, às vezes eu estou no aeroporto ou em qualquer outro local que as pessoas me reconhecem, elas vêm e me dizem: se não fosse a sua lei, eu estaria morta. Isso é muito gratificante e me estimula a cada vez mais trabalhar por esta causa para que todas as mulheres tenham o direito de viver uma vida sem violência”, disse Maria da Penha.

O objetivo do Pró-Mulher é justamente combater a violência de gênero de maneira mais incisiva no Paraná, defendendo os direitos das mulheres com novas políticas e estratégias de atuação.

A coordenadora do novo núcleo é a Defensora Pública Eliana Tavares Lopes, que contará com o apoio da Defensora Pública Patrícia Mendes.

“Gostaria de destacar que feminismo tem sido uma palavra mal interpretada, pois não é o contrário de machismo, mas a busca de direitos iguais. Nas palavras de Chimamanda, escritora nigeriana, feminista é o homem e a mulher que diz sim, existe um problema de gênero ainda hoje, e temos que resolvê-lo”, pontuou Eliana.

“O núcleo atende todas as demandas referentes à promoção e direito das mulheres, além de empoderar o poder de resposta da Defensoria em casos de violência contra a mulher e trazer condições para que as assistidas se sintam ainda mais à vontade e confiantes para superarem traumas sofridos”, colocou a presidente da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Lívia Brodbeck.

“O ideal seria que nós não precisássemos combater a violência contra a mulher, justamente porque a violência não deveria existir, mas ela existe. É um fato. Portanto, a gente tem que colocar dentro da ideia de promoção de direitos uma política forte de combate à violência contra a mulher”, disse o Defensor Público-Geral do Paraná, Eduardo Abraão.

Mesa de honra

Participaram da mesa de honra, além de Maria da Penha, Eliana, Lívia e Eduardo, o secretário de cultura do Estado, João Luiz Fiani; a procuradora do Estado Letícia Ferreira da Silva; representando o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Defensor Público-Geral de Rondônia, Marcus Edson de Lima; representando a Prefeitura de Curitiba, Claudia Estorilio; representando a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Estado, Ana Cláudia Machado; e representando as Delegacias da Mulher no Paraná, a delegada Márcia Marcondes.