Aniversariantes do mês de novembro

No artigo “A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e o novo CPC”, publicado essa semana no site “Justificando”, o Defensor Público do Paraná, Tiago Bertão de Moraes, analisa os fundamentos legais da prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública do Estado, diante de interpretações surgidas com o novo Código de Processo Civil.

O texto destaca inicialmente que a questão está definida no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, segundo a qual, “são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

A prerrogativa da intimação pessoal é necessária porque o Defensor Público não tem condições, principalmente por ausência de estrutura, de acompanhar as intimações realizadas nos Diários Oficiais. Também se revela imprescindível, no controle dos prazos, já que é humanamente impossível controlá-los de forma manual, por meio de agenda, tabelas, ante ao imenso número de processos sob sua responsabilidade, afirma Tiago.

Embora o conceito parecesse consolidado, alguns tribunais inferiores julgaram que a intimação pessoal pode ser dispensada, “ nos casos em que o Defensor Público estivesse presente em audiência, no momento da manifestação do Juiz”.

Conforme esse entendimento, porém, os defensores poderiam ficar à deriva, com sérios prejuízos às pessoas que precisam de defesa. “ O desrespeito à prerrogativa afeta exclusivamente a ampla defesa e o contraditório dos que não têm condições de custear um advogado particular”, avalia.

Em suma, “se a intimação pessoal está prevista em Lei Complementar, não pode o novo Código de Processo Civil, lei ordinária, revogá-la ou modificá-la. Isso representaria um retrocesso para a Defensoria Pública. A jurisprudência reconhece que, mesmo quando o Defensor Público está em audiência, ele deve ser intimado pessoalmente, posteriormente, se for o caso, para que se manifeste, inclusive quanto aos atos praticados na própria audiência, sob pena de a inovação trazida pela Lei Adjetiva Civil violar os propósitos da Lei Complementar, o que traduziria grave violação à Constituição”, conclui.

Clique aqui para acessar o artigo no site Justificando. 

Educar é abrir uma janela para o fantástico horizonte do conhecimento. Não existe missão mais sublime! Uma homenagem da Adepar a todos os professores que lutam pela educação do país.

Hoje, a entrevistada é a diretora de relações institucionais e comunicação da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Cinthia Azevedo.

Cinthia é natural da Bahia, formada na Uesc (Universidade Estadual de Santa Cruz) e Defensora Pública do Paraná desde 2013.

Adepar – Nos fale um pouco sobre a sua carreira profissional até se tornar Defensora Pública?

Cinthia Azevedo – Iniciei o curso de Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz, na cidade de Ilhéus/BA, no ano de 2006 e desde o início eu já tinha em mente prestar concurso. Durante os cinco anos de faculdade passei por estágios na Assistência Jurídica do Município, Presídio Ariston Cardoso e, por fim, Ministério Público do Estado da Bahia. Certamente cada uma dessas passagens foi importantíssima para minha formação como profissional e, até hoje, sou uma entusiasta quando o assunto é estágio.

Após a formatura auxiliava ainda a Promotoria, porém como contratada, e me dedicava bastante aos estudos. No segundo concurso que prestei, passei na Defensoria do Estado do Paraná.

Adepar – Quais os principais motivos que a levaram a ser Defensora Pública?

Cinthia Azevedo – No primeiro momento esse não era o concurso que eu pretendia prestar, contudo, quando me aprofundei nos estudos e abri meu olhar para a Defensoria Pública percebi que “aqui era o meu lugar”. Além de difundir conhecimentos jurídicos temos, a possibilidade de mudar a vida de pessoas e de dar voz a grupos que nunca tiveram a oportunidade de ser ouvidos. Parece clichê, mas isso é algo que não tem preço.

Adepar – Qual a importância da associação para os Defensores do Paraná?

Cinthia Azevedo – Como é sabido, a associação tem papel fundamental para a conquista de direitos. Entretanto, no Paraná, ela se torna essencial, inclusive, porque desempenha o papel de tentar manter nossas conquistas, como no caso do embate jurídico para conservar nossa própria lei orgânica em vigor. É uma honra fazer parte dessa gestão, que tem o compromisso de lutar incessantemente pelos direitos da categoria e bem-estar dos associados.

Adepar – O que ser Defensora Pública significa para você?

Cinthia Azevedo – Ser Defensora Pública para mim é uma missão de vida, no sentido mais profundo da reflexão. Encaro cada dia de trabalho, cada caso que estudo e cada interferência na vida do outro como um eterno aprendizado.

Adepar – Muitas pessoas ainda confundem ou nem mesmo sabem direito como é a atuação de um Defensor Público. Como você explicaria o trabalho de um Defensor na prática, de modo a facilitar essa compreensão?

Cinthia Azevedo – A atuação do Defensor Público se resume de uma maneira fácil de entender, como um prestador de assistência jurídica gratuita para aqueles que não podem pagar pelo serviço, que vai desde orientação até a propositura de ação em favor da parte. Além de atuação de forma extrajudicial, administrativa e de fiscalização dos serviços públicos básicos, tudo com intuito de garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes.

Prestar assistência social e jurídica a usuários da Defensoria Pública do Paraná que cumprem pena em regime aberto é o objetivo do projeto “O sentenciado no cumprimento das penas e medidas em meio aberto: um sujeito de direitos”.

O auxílio é oferecido aos sentenciados e sua família, através de visitas domiciliares, feitas por assistentes sociais e psicólogos. A partir desse contato, a Defensoria desenvolve ações específicas para cada caso e encaminha as famílias, quando necessário, para as redes de assistências do município, como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e programas sociais como o Bolsa Família, entre outras alternativas.

Desenvolvido pela Defensora Pública Renata Tsukada, pela assistente social Katlin Monteiro, e pela psicóloga Kemeli Pivetta, que atuam na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Londrina, o programa realiza, após o atendimento psicossocial, orientações jurídicas com a finalidade de guiar o sentenciado e seus familiares a conhecerem seus direitos e deveres, muitas vezes ocultados pelo Estado.

Na avaliação de Renata Tsukada, a iniciativa faz um trabalho significativo para os familiares e os sentenciados. “ Temos como objetivo principal do projeto resgatar a dignidade e tratar como sujeitos de direitos as pessoas que cumprem pena em regime aberto”, afirma.

A assessora jurídica Ana Chiari Braga e a estagiária Tássia Scudeller Prevedel também participam do programa. 

A Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) esteve na Defensoria Pública do Paraná, em Cascavel, em uma visita que tem como objetivo criar, com os Defensores da cidade, um relacionamento mais estreito, além de acompanhar como o trabalho dos profissionais é desenvolvido.

A visita faz parte de um trabalho que está sendo realizado pela Adepar, que irá visitar os 32 locais de atendimento da Defensoria no Paraná, e tem como finalidade elaborar um relatório, para a administração da entidade, apresentando os principais obstáculos e urgências de cada uma das unidades.

A presidente da Adepar, Thaísa Oliveira, foi quem esteve em Cascavel, onde atuam os Defensores Lucas de Castro Campos, Luciana Tramujas Azevedo Bueno, Samylla de Oliveira Julião e Tiago Bertão de Moraes

Oferecer atendimento de qualidade à população que necessita de assistência jurídica é a missão da Defensoria Pública do Paraná, instalada nas principais cidades do estado. É um trabalho que exige organização e dedicação.

Hoje, dia 15 de setembro, a Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) esteve na Defensoria Pública do Paraná, em Foz do Iguaçu, estabelecendo uma relação mais próxima com os Defensores e colhendo informações sobre as condições de trabalho do órgão na cidade.

A presidente da Adepar, Thaísa Oliveira, foi quem esteve em Foz do Iguaçu, onde atuam os defensores Ligia Rosental Buarque de Gusmão, Luiza Northfleet Przybylski, Maria Fernanda Ghannage Barbosa, Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira e Pedro Henrique Antunes Motta Gomes.

Depois de realizar todas as visitas, nos 32 locais de atendimento da Defensoria, no Estado, a Adepar encaminhará um relatório para a administração da entidade analisando as principais carências e dificuldades encontradas em cada uma das unidades.

Trabalho semelhante foi desenvolvido pela associação, em 2014, e servirá de base para uma comparação com o relatório que está sendo realizado este ano.

O artigo “Autonomia da Defensoria e a Súmula 421 do STJ”, publicado essa semana, no site do ConJur (Consultor Jurídico), pelo defensor público do Paraná Bruno Passadore, fará parte de um livro de autoria coletiva, organizado pelo defensor do Ceará Jorge Bheron Rocha e pelo defensor do Amazonas Maurílio Casas Maia, que será lançado até o fim deste ano.

O texto aborda a questão da autonomia da Defensoria Pública, de acordo com a perspectiva da súmula 421, que declara que a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, é incabível.

Segundo Bruno, o tema é bastante relevante no âmbito do Paraná, visto que houve uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ação nº 5.218, referente à lei orçamentária do ano de 2014 e exercício financeiro de 2015, autorizando o Estado a remanejar até 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública para outras secretarias. A ação chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que concluiu que o dispositivo era inconstitucional, uma vez que viola a autonomia do órgão.

“A súmula 421 é equivocada e deve ser reanalisada. No momento de sua edição, baseada em julgados dos idos de 2009, o regime jurídico da Defensoria Pública era substancialmente diverso, sendo claro que a partir da Lei Complementar 132 de 2009 e da Emenda Constitucional 80 de 2014, o entendimento consagrado nesta súmula se tornou insustentável, principalmente, considerando a autonomia financeira reconhecida na ADI 5.218. Assim, o posicionamento do STJ precisa se adaptar à nova realidade jurídica do órgão e ao entendimento de nossa corte constitucional, devendo, portanto, a súmula 421 ser cancelada”, conclui Passadore.

Clique aqui para acessar o artigo no site do ConJur.

A Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) está participando hoje, dia 13 de setembro, da assembleia geral extraordinária promovida pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), na sede da entidade, em Brasília.

A assembleia reúne a diretoria da Anadep e representantes das associações estaduais para discutir temas de interesse dos defensores, assuntos jurídicos e legislativos.

A presidente da Adepar, Thaísa Oliveira, está representando a instituição na reunião. Amanhã, dia 14 de setembro, o encontro continua no Congresso Nacional para atividades legislativas.

Optar por uma especialidade no âmbito de uma profissão é tão importante quanto a escolha da carreira em si. É preciso conhecer mais a fundo o campo em que se pensa atuar. A missão é ainda mais difícil em uma área tão vasta quanto o Direito.

Os Defensores Públicos do Paraná Wisley Rodrigo dos Santos e Juliano Marold levaram a sua reflexão aos estudantes de Direito da Facear (Faculdade Educacional Araucária), em iniciativa promovida pelo Centro Acadêmico Miguel Reale.

Na palestra “Atribuições da Defensoria Pública no processo penal, júri e execução penal”, os Defensores falaram para os jovens sobre o trabalho do Defensor e a importância da Defensoria Pública – instituição que visa a garantir o acesso à justiça para a população vulnerável. 

Wisley e Juliano explicaram e deram exemplos de como esse trabalho é desenvolvido no Paraná, em particular na área penal, ressaltando sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito, em que os direitos fundamentais são respeitados.

Para os Defensores, o evento, além de divulgar o trabalho da Defensoria, abriu perspectivas para os universitários da possibilidade de atuação profissional na área.