EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA MUDANÇA DE ESTATUTO

REMARCAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – ADEPAR

Considerando a colidência de reunião do Conselho Superior (com pauta de extrema importância para a classe – tema relacionada a Licença Compensatória) com a Assembleia Geral Ordinária convocada, se torna necessário remarcar a AGO, deste modo, ficam os associados e associadas da Associação de Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná – ADEPAR convocados(as) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 12 e 13, Parágrafo único, ambos do Estatuto Social, a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2025, às 10h00 (primeira convocação), na modalidade virtual, com link que será enviado na lista do e-mail institucional no momento da primeira convocação, com o objetivo de deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Assuntos gerais;
2. Apreciar e deliberar sobre o calendário de atividades proposto pela Diretoria, conforme Art. 12, inciso I, 1a e Art. 13 do Estatuto da ADEPAR.
3. Deliberar sobre o pedido à ANDEP de ingresso como amicus curiae na ADI 7729.

Curitiba, 21 de novembro de 2024.

Erick Lé Palazzi Ferreira

Presidente da ADEPAR

Ficam os associados e associadas da Associação de Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná – ADEPAR convocados(as) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 15, inciso I, artigo 16, inciso V, ambos do Estatuto Social, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2024, às 10h00 (primeira convocação), na modalidade virtual, com link que será enviado na lista do e-mail institucional no momento da primeira convocação, com o objetivo de deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Assuntos gerais;
2. Apreciar e deliberar sobre o calendário de atividades proposto pela Diretoria, conforme Art. 12, inciso I, 1a e Art. 13 do Estatuto da ADEPAR.
3. Deliberar sobre o pedido à ANDEP de ingresso como amicus curiae na ADI 7729.

Curitiba, 21 de outubro de 2024.
Erick Lé Palazzi Ferreira
Presidente da ADEPAR

CONSIDERANDO que a ADEPAR tem por finalidade desenvolver atividades culturais, cientificas, recreativas, sociais e de aperfeiçoamento (art. 2, III, Estatuto).

CONSIDERANDO que a Diretoria deliberou em 01 de março de 2024 que seriam abertos editais semestrais para inscrição dos/as membros/as interessados/as em ajuda de custo para Congresso, lançamento de livros e eventos afins, limitado ao orçamento anual total de R$10.000,00 (dez mil reais).

RESOLVE lançar o presente EDITAL para ajuda de custo para Congressos e eventos afins.

O presidente da ADEPAR, Erick Ferreira, e o coordenador da Comissão de População em Situação de Rua da ANADEP, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, participaram, nesta quarta-feira (21), do Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Paraná e Ministério Público do Paraná.

Também estiveram presentes a ouvidora externa da DPE-PR, Karollyne Nascimento, e a equipe técnica do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) Matheus Mafra, Débora Pradella e Mariana Levoratto. 

O mutirão se soma à programação nacional de atendimento à população em situação de rua promovida pela ANADEP em diversas cidades do país, nesta semana marcada pelo dia 19 de agosto, Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

Durante a ação, que também acontece nesta quinta-feira (22), a DPE-PR ofertou assistência e orientação jurídica em para pessoas em situação de rua. O mutirão acontece no Centro de Atenção Intersetorial às Pessoas em Situação de Rua, na Rua Dr Faivre, 1.348, no Centro, em Curitiba. O TJPR e o MPPR também ofereceram atendimentos.

A mobilização também marca a 2ª edição da ação itinerante para promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, em Curitiba. Na ação, o público-alvo também pode pedir regularização de situação eleitoral, orientação e informação sobre regularização migratória de estrangeiros, orientações para vagas de emprego e orientações sobre cuidados com animais de estimação, entre outros serviços básicos.

A atividade faz parte das ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, que congrega outros órgãos parceiros, como Fundação de Ação Social de Curitiba, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Federal (TRF4), Defensoria Pública da União, Núcleo Regional da Guarda Municipal da Matriz, Junta de Alistamento Militar (5ª Divisão de Exército), Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto de Identificação do Paraná, Associação do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Agência do Trabalhador, Receita Federal, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, além das organizações Instituto Victória Nahon, Ação Social Levando a Chama e o Projeto Solidário Anjos Noturnos.

A importância do acesso à Justiça para população em situação de rua

No Paraná, dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome apontam que 14.680 pessoas estavam em situação de rua em julho deste ano. O dado faz referência às pessoas nesta condição registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais, aponta que 20% das famílias em situação de rua nas maiores cidades do Paraná, em média, não possuem registro atualizado no CadÚnico. 

Mutirões como o que será oferecido nesta semana dá a possibilidade de o serviço público estar ainda mais próximo da população em situação de rua, levando direitos básicos como o registro no CadÚnico. A partir da regularização de documentos, registro no CadÚnico, é possível que a pessoa em situação de rua acesse programas sociais que possibilitam acesso a outros serviços e direitos. 

Prioridade 

Pessoas em situação de rua têm prioridade na Defensoria. A prioridade no atendimento obedece à política de atendimento na DPE-PR para promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Implementada em 2022, ela estabelece também a necessidade de oferecer um serviço desburocratizado e sem a necessidade de agendamento prévio a essa parcela da população. A política ainda reforça que o atendimento seja orientado sob a perspectiva de um serviço humanizado, que considere as dimensões psíquicas, físicas e sociais da pessoa. 

A assessora jurídica do NUCIDH, Débora Pradella, explica que a população em situação de rua sofre com a violação de uma série de direitos, por meio da discriminação, violência e restrição à convivência familiar. 

“É justamente por isso que a Defensoria atua na perspectiva de acesso a direitos. Os mutirões e rondas noturnas são uma forma de facilitar o acesso dos usuários e usuárias em situação de rua aos serviços oferecidos pela instituição, desde o auxílio na obtenção de documentos pessoais até o recebimento de denúncias de violações ou reclamações de serviços públicos que não estão efetivando esses direitos”, explica Pradella.

Política Nacional

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios passem a observar as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, mesmo sem adesão formal. O projeto de lei que institui uma estratégia de trabalho unificada em todo o país tramita no Senado Federal. Entre a atuação dos Poderes Constituídos e a realidade enfrentada diariamente por famílias desabrigadas, instituições como a Defensoria trabalham para garantir e fortalecer direitos.

“A Defensoria Pública vem fazendo seu papel, construindo políticas institucionais voltadas para a população em situação de rua, como priorização no atendimento, atendimentos descentralizados e atendimentos noturnos”, destaca Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. Ele lembra que o sistema de Justiça como um todo ainda precisa construir formas de acesso aos direitos que compreendam e levem em consideração a situação de vulnerabilidade nas ruas, considerando suas especificidades.

Na decisão de agosto de 2023, o STF também determinou a apresentação de um plano de ação e de fiscalização por parte do Governo Federal para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A Corte também proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, a remoção forçada dessas pessoas dos espaços públicos e também o transporte delas para abrigos sem a sua autorização. O julgamento foi motivado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual a DPE-PR é amicus curiae, ou seja, contribuiu tecnicamente com o debate.

Almeida afirma que, apesar da decisão do STF, ainda falta engajamento dos poderes públicos para efetivar uma política nacional. “Historicamente, o tema das pessoas em situação de rua foi tratado como sendo apenas uma questão ligada à assistência social, mas a situação de rua é algo multifatorial, que envolve vários serviços. A assistência social é extremamente importante e necessária, mas não há como ser eficaz se os demais serviços não forem envolvidos”, argumenta o defensor público. Para ele, a eficiência de uma política pública depende de uma mudança na estratégia de atendimento.

“Um objetivo que deveria estar presente nos debates públicos e institucionais para a superação da situação de rua é a moradia para essas pessoas. Hoje, os serviços públicos são construídos a partir de critérios territoriais, e priorizam uma metodologia por etapas, em que a habitação provisória é o último estágio do atendimento”, explica o coordenador do NUCIDH. O acesso à moradia é previsto no Projeto de Lei 1577/2020, que implementa a política nacional. O texto estabelece um trabalho conjunto para a garantia de direitos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.

*Com informações da ASCOM/DPE-PR

A Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Paraná – ADEPAR, pessoa jurídica de direito privado, órgão representativo das defensoras e defensores públicos do Paraná, vem a público manifestar seu apoio ao associado WISLEY RODRIGO DOS SANTOS, que foi violentamente ameaçado pelo corréu, em 24 de julho de 2024, durante (e em razão) do exercício da nobre função na sessão de julgamento dos autos 0000031-83.2020.8.16.0006, no II Tribunal do Júri de Curitiba-Paraná.

Repudiamos qualquer ataque ao livre exercício das funções defensoriais, causando-nos ainda mais ojeriza o ataque a esse associado, que tanto se dedica ao seu mister, sendo um dos mais aguerridos Defensores dos direitos dos assistidos na seara criminal.

Internamente, informamos que estamos em contato permanente com o defensor, buscando o assessorar da melhor maneira possível. Ainda, estamos empreendendo esforços para sempre resguardar a segurança das(os) nossas(os) associados, e com a interlocução com a Administração Superior, que prontamente se solidarizou com o defensor público e demostrou preocupação com a situação exposta, disponibilizando canal aberto para pensarmos em conjunto soluções sobre o ocorrido e medidas para garantir mais segurança aos membros.

Por fim, alertamos para necessidade (e urgência) da aprovação do PL 4015/2023 – que se encontra na Câmara dos Deputados – que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao cargo de Defensor Público.

Curitiba, 26 de julho de 2024

Erick Lé Palazzi Ferreira
Presidente da ADEPAR

Ficam os associados e associadas da Associação de Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná – ADEPAR convocados(as) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 do Estatuto Social, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2024, às 10h00 (primeira convocação), na modalidade virtual, com link que será enviado na lista do e-mail institucional no momento da primeira convocação, com o objetivo de deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Assuntos gerais;
2. O relatório da Diretoria, com as devidas prestações de contas do exercício anterior, com parecer do Conselho, conforme Art. 12, par. I, 2b e Art. 13 do Estatuto da ADEPAR.

Curitiba, 19 de julho de 2024.

Erick Lé Palazzi Ferreira
Presidente da ADEPAR

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A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) encerrou, na sexta-feira (14/06), a formação dos(as) 16 novos(as) defensores(as) públicos(as) que tomaram posse em abril. A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Edepar) escolheu finalizar o curso preparatório com o 8º Encontro Anual de Teses Institucionais e o Concurso de Práticas Institucionais Exitosas. No evento, realizado em Curitiba, os(as) recém-chegados(as) à instituição puderam conhecer teses jurídicas formuladas e práticas aplicadas por defensores(as) e servidores(as) de todo o Paraná. Ao todo, foram aprovadas 17 teses. Confira as premiadas abaixo. Estiveram presentes no encontro a Administração Superior, a Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Paraná (Adepar), a Associação das Servidoras e dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Assedepar) e a Ouvidoria-Geral da DPE-PR.

O defensor público-geral do Paraná, Matheus Munhoz, destaca que os(as) novos(as) defensores(as) tiveram a oportunidade de concluir a preparação em um momento de troca de experiências e discussões relevantes para o trabalho da DPE-PR. “O Encontro de Teses e o Concurso de Práticas têm uma grande importância institucional. Defensores, defensoras, servidores e servidoras retornam às suas sedes após este encontro com novas possibilidades de atuação, e a Defensoria Pública como um todo consegue avançar na garantia de direitos. Sem dúvidas, os novos defensores e as novas defensoras encerram o curso e partem para o trabalho estimulados a atuar em prol da população paranaense”, afirma Munhoz.

Nesta manhã, os(as) novos(as) defensores(as) também descobriram as cidades onde serão alocados(as). Eles e elas devem iniciar efetivamente a atuação neste mês. “Agradeço a todos os defensores, servidores e setores da instituição, que tanto se empenharam em nos preparar para atuar. Ao longo desse tempo, além do conhecimento teórico, tivemos muitos aprendizados práticos e pudemos também desenvolver nosso relacionamento com os colegas. Isso tudo será muito importante de agora em diante”, disse ⁠Jessica Sacchi Ribeiro, defensora pública recém-chegada à instituição. O curso durou cerca de dois meses.

De acordo com o defensor público, diretor da Edepar e coordenador do curso, Leônio Araújo dos Santos Junior, os(as) novos(as) defensores(as) poderão começar efetivamente a trabalhar já conhecendo toda a instituição e suas diferentes áreas e possibilidades de atuação. “Cada um deles e delas chegará na sua sede já pronto para receber e atender as demandas jurídicas inerentes à função. Evidentemente, a experiência no dia a dia será diferente do que os defensores e as defensoras viram até agora, mas buscamos garantir que estejam preparados para assumir a responsabilidade da atuação e que saibam que a instituição oferecerá sempre todo o apoio necessário”, ressalta Júnior.

Teses e práticas

Em dois dias de encontro, defensores(as) e servidores(as) apresentaram 21 teses e seis práticas. Os trabalhos apresentados abordaram atividades desempenhadas pelas equipes da DPE-PR em todo o Paraná. “Esse espaço de discussão é importante para valorizarmos as iniciativas levantadas por defensores e servidores, além de ser uma forma de que pessoas de diferentes lugares do estado conheçam inovações e apliquem, dentro de sua própria realidade, o que já funcionou em outros locais”, explica o diretor da Edepar.

O programa Meu Nome, Meu Direito recebeu o primeiro lugar entre as práticas apresentadas. Focado na orientação jurídica a pessoas trans e não-binárias para a retificação de prenome e gênero, o programa de mutirões já atendeu 832 pessoas em nove diferentes cidades do Paraná. “Essa premiação marca um programa cada vez mais consolidado na Defensoria Pública do Paraná, que comemora centenas de pessoas que tiveram seus direitos alcançados por meio da instituição. É uma vitória à defesa dos direitos da população trans e não-binária”, disse Mariana Nunes, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). Receberam também o prêmio o defensor público e coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh), Antonio Vitor Barbosa de Almeida, e a ouvidora-geral da instituição, Karollyne Nascimento.

Entre as teses debatidas, foram abordados temas como a monitoração eletrônica de pessoas em situação de rua, assistência qualificada à vítima de violência doméstica e contratos de crédito para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Com o tema do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes e a relação com o direito da mãe ao descanso e ao lazer, o defensor público Gabriel Antonio Schmitt Roque, que atua em Paranavaí, teve a tese jurídica mais votada. “Fico muito feliz com o reconhecimento, e espero que a tese possa contribuir com o trabalho dos colegas e das colegas. Ter o intercâmbio de experiências é riquíssimo, e poder levar toda essa bagagem para o interior é o grande mérito do encontro”, destaca Roque. A Edepar irá disponibilizar todas as teses aprovadas no site da DPE-PR.

Confira todas as teses premiadas:

1º Lugar: Tese Institucional 01

Proponente: Gabriel Antonio Schmitt Roque

Súmula: O direito à convivência familiar e o dever de cuidado são judicialmente exigíveis, inclusive através de demanda executiva, com as possibilidades de imposição de multa (astreintes) e das penas da litigância de má-fé, além da responsabilização por crime de desobediência, aplicando-se ainda, sucessivamente, os mecanismos de satisfação da obrigação à custa do executado ou de conversão em perdas e danos.

2º Lugar: Tese Institucional 23

Proponente: Vinicius Santos de Santana.

Súmula: O acolhimento institucional ou familiar de infante sob a justificativa de que a genitora não consegue romper o ciclo de violência doméstica configura violação de direito humano.

3º Lugar: Tese Institucional 21

Proponente: Maria Luiza Furbino de Novaes Gomes, Marcela Fernandes Pereira e Matheus Moreira dos Santos Nascimento

Súmula: O art. 2º, XI, “B”, do Decreto n.º 11.846/23 deve ser aplicado aos apenados acometidos por doença mental grave e permanente ou crônica, afastando-se a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, prevista no art. 183 da LEP, caso se verifique a condição de saúde durante o cumprimento da pena. E, para a comprovação da condição de saúde, é possível a utilização de laudo médico produzido em ação de fixação dos limites da curatela ou em perícia para concessão de benefício previdenciário, afastando-se a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Crédito das fotos Ascom/DPE-PR

Na última sexta-feira (07), os novos 16 Defensores e Defensoras Públicos do Paraná – que assumiram o cargo em abril – participaram da tradicional Posse Popular, que aconteceu na Casa de Acolhida São José, na região central de Curitiba. Além de participarem da cerimônia – que contou com a presença de diversas pessoas em situação de rua atendidas no local – as novas defensoras e defensores participaram de um atendimento a essas pessoas.

Durante a posse, também aconteceu o lançamento no Paraná da campanha nacional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Com o slogan “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”, o principal objetivo da campanha nacional é promover a educação em direitos e mostrar que a Defensoria Pública é a referência para o acesso à justiça e garantia de cidadania às pessoas em situação de rua.

O presidente da ADEPAR, Erick Lé Palazzi Ferreira, lembrou da importância da campanha e em realizar o lançamento juntamente com a Posse Popular. “O principal objetivo é mostrar que devemos ser referência à população em situação de rua. Referência ao acesso à justiça e na construção de políticas públicas”, afirmou.

A vice-presidenta da ADEPAR, Ingrid Lima, disse que o tema da campanha nacional é um lembrete para a urgência do tema. “Quando se diz ‘um novo presente é possível’, queremos enfatizar que as políticas públicas para a população em situação de rua são urgentes, são pra hoje, precisam se concretizar urgentemente”, disse.

“E para os empossados, eu digo que não esqueçam que vocês escolheram a profissão. E isso implica estar próximo das pessoas, fora dos gabinetes. Até porque essa é uma população que raramente vai até nós”, lembrou a vice-presidenta.

A Posse Popular foi organizada pela ADEPAR, pelo Núcleo Especializado da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) e pela Ouvidoria da DPE-PR, com apoio da Companhia das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo.

A 2ª subdefensora pública-geral ressalta que no evento desta manhã a própria população, simbolicamente, empossou os defensores e as defensoras. A realização na casa de acolhida também tem importância especial, pois diferentes locais já receberam a cerimônia. 

“Do salão nobre da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná, passando pela Ocupação Corbélia, pelas religiões de matrizes africanas, pelo assentamento na Lapa, e agora na acolhida das pessoas em situação de rua. A posse popular das(os) colegas que chegam à Defensoria Pública percorre seu caminho rumo à ocupação dos espaços que deve ocupar. Emprestando as palavras do padre Júlio Lancelotti, que estejamos atentos aos preconceitos e medos ao nosso redor, mas também àqueles que estão escondidos dentro de nós. Muita sorte àqueles e àquelas que chegam na nossa instituição, contem conosco para esta vigília e ressignificação”, afirma Oliveira, Thaisa. Durante a posse, eles se comprometem com a defesa das pessoas mais vulneráveis.

Durante a cerimônia, o representante do movimento das pessoas em situação de rua Fernando Pereira e a ouvidora-geral, Karollyne Nascimento, deram posse às 16 defensoras e defensores para o cargo. “Trazer os defensores e as defensoras para uma realidade que muitos deles nunca vivenciaram é fundamental para quem se dispôs a estar nessa profissão entender que não é possível ser um defensor ou uma defensora só de gabinete, que é necessário estar perto das pessoas para desenvolver um bom serviço”, explica Nascimento. Para ela, a posse popular também é fundamental para que os recém-chegados à instituição adquiram uma aproximação do público-alvo da DPE-PR.

A nova defensora pública Bárbara Morselli Cavallo, escolhida para discursar na posse, afirma que ser empossada por uma pessoa em situação de rua foi um momento de grande emoção. Em sua fala, Cavallo disse que o trabalho de defensores e defensoras deve ser realizado não apenas com qualidade, mas de maneira contínua, humanizada e acolhedora. “Nós existimos para isso, nós tomamos posse para isso, então nada mais justo do que celebrar e renovar esse compromisso num lugar mais acessível e representativo”, reforça ela.

O coordenador do Nucidh, defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida, lembra que a missão constitucional da Defensoria Pública exige que os representantes da instituição estejam nos locais onde a população que não consegue acessar os serviços está. “A Defensoria Pública precisar dar o exemplo de proximidade com a sociedade civil e o público-alvo, porque só em diálogo constante com as pessoas que nós conseguimos traçar atuações estratégicas importantes”, diz Almeida.

Também estiveram presentes no ato a desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Maria Aparecida Blanco de Lima e o membro do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta do Ministério dos Direitos Humanos, Darci Frigo, a presidenta da ONG Itinerante Resistência, Tatiane Dorte, além de representantes de projetos sociais voltados ao atendimento a pessoas em situação de rua.

Com informações da ASCOM/DPE-PR