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Encontro Sul e Sudeste: segundo painel discute temas criminais contemporâneos

O segundo painel do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste teve como tema “debates criminais contemporâneos”, que contou com a participação da defensora pública do Estado do Rio de Janeiro Helena Morgado e do defensor público do Rio Grande do Sul Antônio Fregapane. A presidência da mesa contou com a defensora pública do Estado do Paraná, Maria Luiza Gomes.

Com o tema “Assistência qualificada à vítima”, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Helena Morgado trouxe um olhar crítico sobre a dogmática penal e uma análise sobre o tratamento das vítimas. Para ela, no processo penal a vítima é uma dupla “perdedora”. “No direito penal moderno há uma neutralização da vítima, que não tem voz. O seu conflito é confiscado pelo Estado. O que a gente tem é uma solução vertical imposta pelo Estado”, diz.

Helena Morgado apontou a importância de se diferenciar a figura do assistente de acusação e a figura da assistência qualificada à vítima. Para ela, a assistência à vítima é um papel que deve ser exercido pela Defensoria Pública que foi eleita pela Constituição Federal para fazer a tutela de defesa dos direitos humanos.

Ao exemplificar essa atuação, ela mostrou como o mecanismo funciona na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legislação traz o dispositivo da assistência qualificada à vítima como principal escopo a orientação da mulher sobre seus direitos e sobre as consequências de suas decisões, evitando-se qualquer tipo de pressão indevida. Ou seja, o foco não é a opressão do agressor.

Ao fim de sua apresentação, a defensora pública defendeu o uso amplo do dispositivo pela Defensoria Pública. “Enquanto a gente não tiver algo melhor que o direito penal, que façamos do direito penal algo melhor. Que a Defensoria Pública consiga fazer a apropriação da assistência qualificada à vítima e que consiga fazer e que a gente não contribua para o exercício do poder punitivo”, frisou.

Logo após, o defensor público do Estado do Rio Grande do Sul, Antônio Fregapane, fechando o último painel da manhã, realizou palestra sobre as problemáticas em torno do acordo de não persecução penal (ANPP). O dispositivo foi inserido no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e é caracterizado por negociação jurídica pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado(a), assistido por seu(ua) defensor(a)

Fregapane abordou sobre as controvérsias em torno do ANPP, que fere o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

“O que se observa é que o ANPP tem sido um dos mecanismos mais oferecidos às pessoas menos favorecidas. Além disso, o ANPP não evita o cárcere, ele só adianta a punição”, afirmou o defensor público ao analisar dados de pesquisa do CNJ sobre o tema.

O Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste é uma iniciativa da ANADEP, ADEPAR, ADEPESC, ADPERGS, ADEPES, ADEP-MG, ADPERJ e APADEP, com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). O tema desta edição é “Defensoria Pública: debates contemporâneos” e tem por objetivo central trazer painéis e debates para discutir os principais temas relacionados à atuação da Defensoria Pública.

Encontro Sul e Sudeste: primeiro painel debate trabalho na tutela coletiva de grandes desastres

A manhã desta sexta-feira (6/10) do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste iniciou com a palestra “A Defensoria Pública e o trabalho na tutela coletiva de grandes desastres”, que contou com a participação da defensora pública de Minas Gerais Carolina Morishita e do defensor público de Espírito Santo Rafael Portella. A presidência da mesa ficou com a coordenadora da Região Sudeste da ANADEP e presidenta da ADEP-MG, Marolinta Dutra.

O debate girou em torno de dois grandes desastres que impactaram a população do Espírito Santo e de Minas Gerais. Primeiro, o rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, na cidade de Mariana, que trouxe danos ambientais no Vale do Rio Doce. E o rompimento da barragem da Mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, que deixou 270 pessoas mortas e despejou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na bacia do Rio Paraopeba.

Ao iniciar a mediação da palestra, Marolinta Dutra frisou que é importante dar visibilidade a essa atuação da Defensoria Pública. “É um trabalho de grande sensibilidade e de acolhimento. Não é só a atuação processual ou jurídica, é uma atuação de articulação que é feita com as comunidades atingidas. É a verdadeira vocação da Defensoria pública”, pontuou.

Em uma dinâmica muito amarrada, Carolina Morishita e Rafael Portella trouxeram os pontos centrais para a atuação coletiva nesses casos. Para eles, o contato com a comunidade local é essencial, mas que não se deve romantizar essa atuação.

“Nós temos que estar no território para trabalhar uma construção de autorreconhecimento dessa comunidade como pessoas atingidas por esses desastres”, pontuou a defensora pública mineira.

Carolina Morishita explicou que a aliança com as comunidades mostra que é preciso ir além de metodologias tradicionais do direito. “Quando lidamos com as grandes empresas, eles sabem descontruir todo instrumento jurídico que utilizamos. Isso traz uma necessidade de articulação com a comunidade atingida. Um ponto de análise é que o rompimento é mais um fator de empobrecimento. Por isso, a gente não quer apenas um dinheiro, que se esgota. A gente quer construir algo que neste território ou para essa comunidade, muitas vezes, formada por povos tradicionais ou trabalhadores rurais que têm seu modo de viver”, explica.

O defensor público capixaba afirma que outro ponto central é a construção de agentes mobilizadores. Ele também fala da necessidade de um olhar para a atuação institucional. “É preciso não deixar esse processo passar por você como rolo compressor. Se você não colocar na balança e tentar entender esse legado, você se deixa levar por um sentimento de estafa. É uma perspectiva frustrante do processo”.

Dirigindo-se à plateia, Rafael Portella pediu que os participantes se colocassem no lugar de alguém que pudesse estar no local de um desastre, a partir de um laço temporal de: hora, dia, mês, semestre, ano… Para mostrar como a vida das comunidades é impactada. “Infelizmente não é o braço jurídico que é mais importante nesse momento. É pensar o quão arcaico é a nossa atuação diante desses casos”, frisou.

O Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste é uma iniciativa da ANADEP, ADEPAR, ADEPESC, ADPERGS, ADEPES, ADEP-MG, ADPERJ e APADEP, com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). O tema desta edição é “Defensoria Pública: debates contemporâneos” e tem por objetivo central trazer painéis e debates para discutir os principais temas relacionados à atuação da Defensoria Pública.

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No dia do aniversário da Constituição, defensoras e defensores abrem o Encontro das Regiões Sul e Sudeste

Diálogo, integração e troca de experiências. Esses são alguns dos pilares do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste, que é promovido no Hotel Golden Park Internacional, em Foz do Iguaçu (Paraná). A solenidade de abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (5/10). O Encontro reúne mais de 200 participantes em torno da temática “Defensoria Pública: debates contemporâneos”.

A mesa de abertura contou com a presença da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; da presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer; e do defensor público-geral do Paraná, André Giamberardino.

A anfitriã do evento, Jeniffer Scheffer explicou que foi significativa a iniciativa de realizar a atividade no interior do Paraná, o que valoriza a interiorização desses eventos e reforça o compromisso de alcançar todas as regiões, simbolizando que a Defensoria Pública precisa estar presente em todo o território nacional. “O Encontro Regional dos Defensores Públicos das regiões sul e sudeste representa um marco importante para nossas associações. Vamos aproveitar essa oportunidade para compartilhar conhecimento, discutir temas relevantes e fortalecer nossos laços. Juntos, continuaremos a atuar pelo fortalecimento da Defensoria Pública, acreditando no poder transformador que ela tem em nossa sociedade”, afirmou.

Rivana Ricarte destacou que a realização conjunta do Encontro traz uma força ímpar para a memória associativa. De acordo com ela, a criação de cada uma das Defensorias Públicas das regiões Sul e Sudeste resgatam a história de desenvolvimento da Defensoria Pública nacional e de consolidação histórica.

A presidenta da Associação Nacional também destacou o aniversário de 35 anos da Constituição Federal, celebrado nesta quinta-feira, 5 de outubro. Para ela, a história da Defensoria Pública se confunde com a história dos 35 anos da Carta Magna.

“Diante de todos os ataques à democracia que vivenciamos nos últimos anos, e diante do aumento de retrocessos na pauta de direitos humanos, defensoras e defensores públicos mantiveram papel decisivo na luta contra o enfraquecimento dos mecanismos de proteção social e o desmonte do serviço público, além de atuarem fortemente nas pautas relativas a efetivação do acesso à justiça, desenvolvimento de políticas públicas para a garantia dos direitos humanos das minorias e da população em situação de vulnerabilidade no país. Todo esse pequeno resgate histórico para o fortalecimento das defensorias públicas tem uma forte atuação associativa da ANADEP com a parceria de trabalho com as Associações Estaduais”, finalizou.

Palestra magna

O destaque da noite foi a palestra magna com Simone Schreiber, desembargadora TRF da 2ª Região, mestre em Direito Constitucional e doutora em Direito Público; e com Juarez Cirino, advogado criminal e professor de Direito Penal da UFPR.

Com olhar de uma de suas obras mais conhecidas, Simone Schreiber levantou o debate sobre a publicidade opressiva de julgamentos criminais. Com uma ampla defesa sobre a liberdade de expressão e com os valores democráticos, a autora fala sobre a importância do trabalho de apuração ético e de divulgação de crimes. De acordo com ela, muitas vezes, a atuação da imprensa não é neutra. Outro ponto abordado na palestra diz respeito às implicações de um julgamento justo e a influência em casos midiáticos.

“O resultado das notícias têm sido um recurso estereotipado diante da dificuldade da apuração de fatos pelo curto tempo. A missão da imprensa tradicional é de esclarecer os cidadãos e não de substituir as entidades estatais aptas para a apuração de crimes. O que se está defendendo é que não haja a influência da mídia por rápidas soluções pelo Poder Judiciário. A verdade midiática não é superior à verdade processual, que é baseada em direitos fundamentais e constitucionais. As instituições jornalistas e as do sistema de justiça funcionam sob vieses diferentes”, explicou. Um dos exemplos citados pela desembargadora são os programas de roteiro policialescos.

Já Juarez Cirino abordou a questão da investigação defensiva. A prática diz respeito à atuação e estratégia do defensor diante de seus casos. É uma forma de ampliar a efetiva defesa em prol do(a) acusado(a). Na investigação defensiva, o defensor tem a possibilidade de traçar a estratégia investigatória, sem qualquer tipo de subordinação às autoridades públicas, devendo apenas respeitar os critérios constitucionais e legais de obtenção de prova, para evitar questionamentos acerca da sua licitude e do seu valor.

O especialista defende que ela evita erros judiciais, como condenações injustas, e efetiva o princípio da ampla defesa

Na palestra, o professor explicou ainda que a prática pode ser feita de diferentes maneiras, tais como: coleta de depoimentos; contratação de profissionais qualificados para elaboração de laudos e exames periciais; realização de reconstituições; pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados.

“A razão da investigação defensiva é a grande constatação hoje no direito processual penal brasileiro: a grande desigualdade entre o Ministério Público e a defesa penal. A disparidade de armas é imensa”, disse.

O Encontro é uma iniciativa da ANADEP, ADEPAR, ADEPESC, ADPERGS, ADEPES, ADEP-MG, ADPERJ e APADEP, com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). A programação segue nesta sexta-feira.

 

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