A Lei do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) isenta os proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados e com renda familiar menor do que dois salários mínimos do pagamento do tributo. Mas não era o que estava acontecendo com os participantes do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, da cidade de Ponta Grossa.
Os moradores, que se enquadram como livres do imposto, estavam sendo processados, pelo Poder Executivo, para pagar o imposto do imóvel e as dívidas de IPTU atrasadas.
“Para não pagar o IPTU as pessoas que se encaixam na isenção devem fazer um cadastro na prefeitura da sua cidade informando sua condição. Neste caso, os habitantes acharam que o cadastro não seria necessário por conta do processo de seleção do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, que se destina a pessoas com renda inferior a dois salários mínimos”, explica o Defensor Público Ricardo Padoim, que acompanha o caso.
A situação chegou até a Defensoria Pública em Ponta Grossa e uma reunião entre o NUFURB (Núcleo Especializado Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Paraná), coordenado na época pelo Defensor Público Ricardo Menezes, o ProLar (Companhia de Habitação de Ponta Grossa), os representantes dos moradores e a Procuradoria do município foi feita para pedir a anistia do IPTU.
Após a reunião, a Procuradoria se comprometeu a elaborar um Projeto de Lei prevendo o perdão da dívida do IPTU aos participantes do Minha Casa, Minha Vida de Ponta Grossa.
“O primeiro Projeto de Lei foi vetado pelo prefeito da cidade. Então, ao chegar ao conhecimento do NUFURB, a dificuldade na tramitação da lei, o que implicava na afronta ao direito à moradia destas famílias de baixa renda, foi encaminhada uma recomendação ao Prefeito para que a situação fosse solucionada. Essa recomendação, assinada também pelo Defensor Vitor Eduardo Tavares, ao que tudo indica, surtiu os efeitos esperados e agora o Prefeito, em atitude digna de elogios, informou que irá encaminhar um novo Projeto de Lei concedendo o perdão da dívida a essas pessoas”, complementou a Defensora Olenka Lins, atual coordenadora do NUFURB.
