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O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição que foi criada pela Constituição de 1988 para garantir que quem não tenha condições financeiras também tenha acesso à justiça e aos direitos básicos como cidadão.
Como ela funciona na prática?
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica integral e gratuita, incluindo orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa de direitos, a quem não tem condições de pagar por um advogado. Em geral, são pessoas que recebem até 3 salários mínimos (por família).
Como o Defensor Público atua?
Primeiro, fazendo orientação jurídica para quem desconhece a legislação. Segundo, se confirmada uma irregularidade, tentando fazer um acordo entre as partes envolvidas, quando admitido em lei. Terceiro e último caso, defendendo judicialmente quem não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo do sustento familiar.
O Defensor Público pode atuar em causas coletivas, envolvendo um grupo de pessoas?
Sim, como, por exemplo, em tutelas de saúde, consumidor, dano ambiental.
Qual a diferença entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União?
A Defensoria Estadual atua na justiça estadual enquanto a Defensoria da União atua na justiça federal.
Em quais casos, por exemplo, os defensores públicos podem atuar?
Direito da Família:
pensão alimentícia, caso de paternidade, separação judicial, guarda de filhos e netos…
Direito Civil:
indenização, cobrança, despejo, posse de imóvel, acidente de trânsito, problemas em contrato…
Direito Criminal:
defesa em processo criminal, pedidos de liberdade, fiscalização de pena e unidades prisionais, acompanhamento de inquéritos policiais…
Direito do Consumidor:
problemas com empresas de cartão, de telefonia, bancos e prestadores de serviços públicos…
Direito dos Idosos:
aposentadoria e benefícios estaduais, problema com empréstimo consignado, caso de violência…
Direito da Criança e do Adolescente:
guarda de criança ou adolescente em situação de risco, tentativa de reinserção da criança no seio familiar, adoção, medidas protetivas, defesa de adolescentes em conflito com a lei…
Defesa da Mulher:
medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência doméstica, orientação de direitos, encaminhamento aos núcleos especializados, divórcio, guarda de filhos…
Ações Coletivas:
relativas a direitos econômicos, moradia, saúde..
Esse são alguns exemplos existem ainda várias atribuições do Defensor Público em cada uma das áreas.
Onde encontrar a Defensoria Pública Estadual no Paraná?
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