Na manhã desta quarta-feira, dia 6 de outubro, aconteceu a assembleia geral extraordinária promovida pela ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos). A presidenta da ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), Ana Caroline Teixeira, marcou presença no encontro.
Os principais temas discutidos na reunião, que ocorreu de forma on-line, foram a reforma administrativa (PEC 32/2020) e a prerrogativa de requisição das Defensoria Públicas, pauta em debate no Supremo Tribunal Federal.
Sobre a reforma administrativa (PEC 32/2020)
A ANADEP, em parceria com as associações estaduais, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), vem desenvolvendo uma série de atividades contra a PEC.
O projeto prevê a desvalorização do funcionalismo público e, como consequência, a limitação da prestação de serviços essenciais para a sociedade.
Sobre a prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas
A matéria versa sobre a prerrogativa dos defensores públicos e das defensoras públicas de requisitar de agentes públicos, por exemplo, documentos, perícias, exames e etc.
Sobre o tema foram protocoladas, no Supremo Tribunal Federal, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra normas que sistematizam as Defensorias Públicas.
No mês de setembro, após ações da ANADEP e do CONDEGE (Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais), o Ministro Edson Fachin solicitou vistas e o julgamento da ação foi suspenso por prazo indeterminado.