Defensoria Pública em Londrina arrecada medicamentos e produtos de higiene para presas

O Governo do Estado do Paraná​ fez um vídeo bem bacana com uma mensagem importante sobre racismo! Assistam e compartilhem.

O Núcleo de Cidadania da DPPR (Defensoria Pública do Paraná) está convidando as lideranças do Movimento Negro do estado para um encontro, com o objetivo de conhecer as demandas do segmento, traçar estratégias de atuação dos Defensores Públicos, ampliar e consolidar os direitos da população negra.

Para a Defensora Pública do Paraná, Camille Vieira da Costa, a questão do preconceito racial é um problema que ainda é enfrentado no Brasil, por isso é preciso fortalecer a luta dos movimentos que batalham pelo respeito a seus direitos. Camille também ressalta que a iniciativa é relevante para a aprimoração dos Defensores Públicos na hora de desenvolver ações eficazes sobre a temática.

A reunião será realizada, no dia 23 de novembro, às 16h, no auditório da Sede Central da DPPR.
Mais informações através do email: camille.costa@defensoria.pr.def.br 

O entrevistado de hoje é o diretor legislativo da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Ricardo Milbrath Padoim .

Ricardo nasceu no Paraná, na cidade de Ponta Grossa, é formado na UFPR (Universidade Federal do Paraná) desde 2006 e começou a atuar como Defensor Público em 2013.

Adepar – Quais os motivos o levaram a se tornar Defensor Público?

Ricardo Milbrath Padoim – Durante o período de Faculdade, a Defensoria Pública era uma instituição desconhecida para mim, até porque, no Paraná, não havia uma Defensoria autônoma e a atuação estava bastante restrita à Curitiba. Depois de formado, e enquanto estudava para concursos, fui conhecendo e me apaixonando pela instituição que tem por missão levar cidadania e acesso à justiça para aqueles que mais tem seus direitos negados. Apesar de todas as dificuldades, típicas de uma instituição que está nascendo e busca seu espaço e sua identidade, a carreira é muito recompensadora.

Adepar- Como você resumiria o papel do Defensor Público na sociedade?

Ricardo Milbrath Padoim – É dar voz àqueles que normalmente são negligenciados. É garantir direitos e concretizar o ideal de que todo ser humano, independentemente de suas condições pessoais, goza de uma dignidade intrínseca, que deve e merece ser afirmada e defendida sempre.

Adepar – Recentemente foram criados, pela DPPR (Defensoria Pública do Paraná), os núcleos “Cidadania tudo aqui” (sobre Direitos Humanos) e “Itinerante” (sobre moradia e questões fundiárias). Qual a importância da criação de núcleos especializados dentro da DPPR?

Ricardo Milbrath Padoim – Vejo os Núcleos como uma ferramenta muito importante para ampliar o atendimento da Defensoria, padronizar e orientar a atuação dos Defensores em questões, muitas vezes, que ultrapassam o âmbito das comarcas em que atuamos. Aliás, o Núcleo de Direitos Humanos já iniciou com um desafio e tanto: o de tentar mediar o diálogo entre os estudantes que ocuparam as escolas e o governo do Estado. Nesse ponto, a atuação da Defensoria foi muito elogiada pela serenidade e pela busca constante do diálogo entre os interesses contrapostos. Acredito que a visibilidade e, principalmente, a efetividade das atuações da Defensoria vai melhorar muito com a criação dos núcleos.

A Adepar deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa! ‪#‎defensoriapublicadoparana‬ ‪#‎adepar‬

No artigo “A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e o novo CPC”, publicado essa semana no site “Justificando”, o Defensor Público do Paraná, Tiago Bertão de Moraes, analisa os fundamentos legais da prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública do Estado, diante de interpretações surgidas com o novo Código de Processo Civil.

O texto destaca inicialmente que a questão está definida no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, segundo a qual, “são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

A prerrogativa da intimação pessoal é necessária porque o Defensor Público não tem condições, principalmente por ausência de estrutura, de acompanhar as intimações realizadas nos Diários Oficiais. Também se revela imprescindível, no controle dos prazos, já que é humanamente impossível controlá-los de forma manual, por meio de agenda, tabelas, ante ao imenso número de processos sob sua responsabilidade, afirma Tiago.

Embora o conceito parecesse consolidado, alguns tribunais inferiores julgaram que a intimação pessoal pode ser dispensada, “ nos casos em que o Defensor Público estivesse presente em audiência, no momento da manifestação do Juiz”.

Conforme esse entendimento, porém, os defensores poderiam ficar à deriva, com sérios prejuízos às pessoas que precisam de defesa. “ O desrespeito à prerrogativa afeta exclusivamente a ampla defesa e o contraditório dos que não têm condições de custear um advogado particular”, avalia.

Em suma, “se a intimação pessoal está prevista em Lei Complementar, não pode o novo Código de Processo Civil, lei ordinária, revogá-la ou modificá-la. Isso representaria um retrocesso para a Defensoria Pública. A jurisprudência reconhece que, mesmo quando o Defensor Público está em audiência, ele deve ser intimado pessoalmente, posteriormente, se for o caso, para que se manifeste, inclusive quanto aos atos praticados na própria audiência, sob pena de a inovação trazida pela Lei Adjetiva Civil violar os propósitos da Lei Complementar, o que traduziria grave violação à Constituição”, conclui.

Clique aqui para acessar o artigo no site Justificando.