Na mídia: Entrevista com o Defensor Público Vitor Eduardo Tavares

 

A Adepar deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa!

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Fonte: Cascavel TV Educativa

Na mídia: Novos defensores públicos chegam para ajudar a desafogar trabalhos em Cascavel

Durante um ano a defensoria atuou apenas com um defensor atendendo de forma limitada

Os novos defensores públicos de Cascavel já estão trabalhando, por enquanto de forma administrativa, nesta sala na Defensoria Pública. A primeira a chegar na cidade foi Caroline Nogueira. Ela veio de Uberlândia, Minas Gerais e passou no concurso em 2017 e só agora foi chamada para suprir a demanda da cidade.

O companheiro de sala da Caroline é o Vinicius Santos de Santana. Ele veio de Santos, São Paulo e chegou nesta semana na cidade e sabe que terá muito trabalho pela frente. Cascavel chegou a ter quatro defensores públicos, mas no fim de dezembro de 2017, três foram transferidos para Curitiba e ficou apenas um durante um ano aqui atendendo a todos de uma forma muito limitada.

Mesmo com a chegada desses dois defensores públicos para Cascavel, o trabalho continuará sendo feito de forma reduzida. Um estudo no site da defensoria aponta que para a cidade o número necessário para um trabalho adequado seria de 28 defensores.

O estudo leva em conta o número de pessoas na comarca, e de quem não tem renda suficiente para pagar um advogado. Nas situações de casos familiares para ter direito o defensor público é preciso apresentar um renda inferior a três salários mínimos.

No caso da execução penal e infância infracional, tem algumas exceções para o direito à defensoria pública. Mesmo se a pessoa tiver condições de pagar um advogado ela tem direito ao defensor.

Os dois estão resolvendo os problemas administrativos e se tudo correr bem o atendimento começará no início da próxima semana do meio dia até às 16 horas.

Os associados à Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) agora podem usufruir de mais um benefício: o convênio com o estacionamento 13 de maio, no Centro de Curitiba. Confira os valores:

Plano mensal – R$ 180
Diária com carimbo – R$ 12
Primeira hora com carimbo – R$ 5

O local também oferece serviço de lavagem de veículos:

Lavagem completa – R$ 35
Ducha – R$ 20,00

O estacionamento está localizado na rua 13 de Maio – Centro, Curitiba/PR. Para mais informações, ligue (41) 3233-1471.

No ano passado, segundo dados da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 163 trans e travestis foram assassinados. O número corresponde a quase uma morte a cada dois dias. É uma situação alarmante que exige conscientização, respeito e justiça!

É por isso que a Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, e ressalta o papel da Defensoria Pública para que os direitos dos transexuais, transgêneros e travestis não sejam violados.

Todos nós somos responsáveis por uma sociedade com mais respeito e igualdade.

Para acessar os serviços da Defensoria, acesse: www.defensoriapublica.pr.def.br

Para mais informações sobre a Antra, acesse: antrabrasil.org

 

Fonte: Anadep

A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) em parceria com a Juruá Editora oferece mais de 4 mil obras com 25% de desconto para associadas e associados da Associação Nacional! Até o dia 31/01, na compra de um livro impresso, você também ganha a versão e-book grátis

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Fonte: Conjur 

Novos rumos para o acesso à justiça e a assistência jurídica integral

Por Cristiane Conde Chmatalik –  juíza federal titular da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membro do Comitê Nacional da Conciliação do CNJ.

Passados mais de 16 anos da instalação dos primeiros juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, há de se fazer uma reflexão sobre o acesso à Justiça e a assistência jurídica gratuita.

O acesso à Justiça, que foi entendido como o acesso à proteção judicial, era essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de propor ou contestar uma ação. Afastar a “pobreza no sentido legal”, a incapacidade que algumas pessoas têm de utilizar plenamente a Justiça, como outros bens, no sistema da “laissez-faire[1], só poderia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte.

Verificava-se que os altos custos envolvidos para que se pleiteassem direitos sem resultado econômico expressivo era um obstáculo na Justiça Federal, reconhecida pela litigância de causas de grande vulto econômico. Na medida em que uma ou ambas as partes deviam suportar o ônus da demanda, isso resultou numa importante barreira ao acesso à Justiça.

A criação dos juizados federais através da Lei 10.259/2001, desde o primeiro momento, exigiu por parte da União um corpo de advogados altamente especializados que pudessem prestar a assistência jurídica integral e gratuita, através da atuação da Defensoria Pública da União. Já que uma das mais importantes despesas individuais para os litigantes sempre foram os honorários advocatícios, qualquer tentativa realística de enfrentar os problemas de acesso teve que começar por reconhecer esta situação: os advogados e seus serviços são muito caros.

Outro fator levado em consideração pela lei foi a desnecessidade das causas serem inicialmente propostas por advogados (artigo 10 da Lei 10.259/01), podendo qualquer pessoa pleitear em juízo, ou mesmo designar um representante legal, principalmente em ações de matéria previdenciária, com autores doentes ou incapazes.

Além disso, nem todos precisam de um advogado para fazer uma reclamação acerca de responsabilidade civil — por exemplo, uma encomenda que não chegou ou um dano decorrente de um cheque considerado sem fundos —, isso porque é notório que algumas partes têm mais conhecimento de seus direitos que outras. A Justiça Federal também possui um primeiro atendimento em que servidores qualificados fazem a atermação[2], que é a elaboração de uma petição inicial simplificada, de forma gratuita.

A existência num primeiro momento de uma demanda reprimida fez com que os juizados federais explodissem de demandas, várias de cunho previdenciário e de responsabilidade civil, o que gerou também os chamados litigantes “habituais”, sendo as vantagens desses numerosas: maior experiência com o Direito possibilita-lhes planejamento do litígio; o litigante habitual tem economia de escala, porque tem mais casos; o litigante habitual tem oportunidade de desenvolver relações informais com os membros da instância decisora; ele pode diluir os riscos da demanda por maior número de casos; e pode testar estratégias com determinados casos, de modo a garantir expectativa mais favorável em relação a casos futuros.

Outro aspecto foi o acesso à informação, que é um direito constitucional básico e que está cada vez mais disseminado, seja pela imprensa, seja pela sociedade civil organizada, aproximando o cidadão cada vez mais do acesso à Justiça.

A ideia da criação de um corpo de advogados para prestarem assistência jurídica veio inicialmente dos Estados Unidos. Lá se criou um sistema totalmente novo baseado em advogados contratados pelo Estado trabalhando nos bairros mais pobres da cidade e seguindo uma estratégia advocatícia orientada para os problemas advocatícios dos pobres enquanto problemas de classe. Privilegiaram-se as ações coletivas, a criação de novas correntes jurisprudenciais sobre problemas recorrentes das classes populares e, finalmente, a transformação ou reforma do direito substantivo.

Impende observar, entretanto, que, qualquer que seja o regime político, reconhece-se, atualmente, que o direito à jurisdição está presente no rol de direitos políticos fundamentais do cidadão, em diversas constituições.

Assim é que a Constituição da Espanha, de 1978, estabelece, em seu artigo 24, I:

Todas las personas tienen derecho a obtener la tutela efectiva de los jueces y tribunales en el ejercicio de sus derechos e intereses legítimos, sin que, en ningún caso, pueda producirse indefensión“.

A Constituição italiana dispõe em seu artigo 24, o que segue:

“Todos podem recorrer em juízo para a tutela dos próprios direitos e interesses legítimos. A defesa é um direito inviolável em cada condição e grau de procedimento. São assegurados aos desprovidos de recursos, mediante instituições apropriadas, os meios para agir e defender-se diante de qualquer jurisdição. A lei determina as condições e as modalidades para a reparação dos erros judiciários”[3].

A Constituição da Alemanha, de 1949, dispõe, em seu artigo 103, que trata dos direitos fundamentais perante os tribunais:

“1) Todo cidadão tem direito de ser legalmente ouvido perante os tribunais”.

Outras Constituições, como a norte-americana, que data de dois séculos (artigo 5 e 6 introduzidos por emendas constitucionais), arrolam entre os direitos fundamentais a jurisdição garantida segundo os seus componentes necessários, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, o juiz natural, o julgamento por júri, o procedimento rápido, sumário e público, dentre outros.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, definiu, expressamente, em seus artigos 8 e 10, que:

“Art. 8. Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante as jurisdições nacionais competentes contra os que violam os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos pela constituição e pela lei.

Art. 10. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja ouvida equitativamente e publicamente por um tribunal independente e imparcial, que decidirá seja de seus direitos e obrigações, seja da legitimidade de toda acusação em matéria penal dirigida contra ela”.

A Constituição de Portugal de 1976, com as modificações que nela foram introduzidas, a última em 2005, reza, em seu artigo 20:

“1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade”.

Em comentário a este artigo constitucional, o eminente jurista português J.J. Gomes Canotilho[4] nos ensina:

“A independência dos tribunais constitui um dos elementos clássicos da ideia do Estado de direito, que a CRP garante em termos exigentes (art. 205º e segs., e em particular, o art. 206º), sendo um dos pressupostos da própria ideia de justiça e de garantia dos direitos dos cidadãos ante os poderes públicos.

Mais moderna, mas não menos importante é a garantia de acesso à justiça independentemente dos meios econômicos (art. 20º)”.

Em Portugal, segundo o grande estudioso português Boaventura, furtaram-se os conceitos dos EUA e há uma tentativa cada vez mais progressiva de se estender esses direitos a todos os cidadãos. Transbordando-se dos interesses jurídicos das classes mais baixas e estendendo-se aos interesses jurídicos das classes médias, sobretudo aos chamados interesses difusos, ou seja, aqueles interesses protagonizados por grupos sociais emergentes cuja titularidade individual é problemática. Assim, são vários os exemplos a serem conquistados — os direitos das crianças contra a violência, os direitos da mulher contra a discriminação sexual no emprego e na comunicação social, os direitos dos consumidores contra a produção dos bens de consumo perigosos ou defeituosos, os direitos dos cidadãos em geral contra a poluição do meio ambiente.

No Brasil, após a Constituição de 1988, em seu artigo 134 e parágrafos, que prevê a criação de Defensoria Pública em todos os estados, o artigo 72 (curatela) e 185 e seguintes do Código de Processo Civil, a Lei Complementar 80/94, em seu artigo 4º e inúmeros incisos, alterada pela Lei Complementar 1.329/2009, também preveem a atuação do defensor público: para promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; no exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, na Defesa da Cidadania, Núcleo de Terras e Habitação, Núcleo de Regularização de Loteamentos Irregulares ou Clandestinos, além das Varas Cíveis, Vara de Família, Registros Públicos, Órfãos e Sucessões, Tribunais de Justiça, Núcleos de Atendimento, Penitenciárias, junto aos Juizados Especiais, entre outros.

Com isso temos, pelo menos, uma previsão de serviços dos defensores junto a vários órgãos, mas ainda com um quadro muito reduzido de defensores públicos que possam realmente atuar em todas essas frentes.

Contudo, é através da Defensoria Pública que tem se efetivado o princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita na forma pensada em outros países.

Assim, tem de ser claro na mente das pessoas que a Defensoria é “pública” não só na sua destinação ou finalidade, mas também é pública porque seu custeio é rateado entre todas as pessoas, e como todo serviço público está à disposição de quem necessite, expressando sua eficiência no aumento gradativo de sua clientela, no sentido de se tornar um eficiente meio de dirimir os conflitos sociais e fazer cumprir a isonomia como princípio fundamental[5].

No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição una, em que do Judiciário emana a última palavra em matéria de direito. Assim, a despeito do CPC/2015 e das inúmeras normas que levam a outras formas de resolução dos conflitos por métodos diversos, como a negociação, mediação, conciliação e arbitragem, comumente ainda se espera a resposta do Poder Judiciário, cabendo à Defensoria Pública também esse papel de dirimir os conflitos e pacificar a sociedade afastando a litigância de toda e qualquer demanda.

Na Justiça Federal é crescente o caráter coletivo das demandas e as chamadas ações de massa. São inúmeros processos individuais com pedidos idênticos e com soluções também idênticas muitas vezes já pacificadas. Ações que algumas vezes estão fadadas ao insucesso (com repercussão geral pela improcedência), mas que indevidamente chegam ao Judiciário e percorrem todo o iter processual e abarrotam a Justiça. Essas questões relativas ao acesso à justiça e a forma desordenada de sua administração demonstram que o individualismo das demandas se contrapõe à cidadania coletiva, cada vez mais aviltante.

Uma Defensoria Pública a frente dessa questão impediria o que beira quase o caos de demandas repetitivas, e que com a criação e instalação dos centros de inteligência da Justiça Federal[6] se busca dirimir essa questão.

Os chamados interesses difusos, como aqueles dos consumidores ou os relativos à proteção ambiental e à preservação do patrimônio cultural, caracterizados pela impossibilidade prática de se determinarem seus titulares e pela indivisibilidade de seus objetos, ainda carecem de uma atuação efetiva, mas estão na ordem do dia para aqueles preocupados com o acesso à Justiça.

O Ministério Público, através da ação civil pública, já tem a tradição na atuação pelas causas de interesses difusos e coletivos, mas se espera também que os defensores públicos possam valer-se dos meios processuais adequados para defenderem esses interesses.

Nos Estados Unidos, de 1974 para cá, têm-se organizado agências governamentais para atuar ao lado dos cidadãos quando se trate de causas que envolvam interesse público. São os Office of the Public AdvocateOffice of Consumer CounselOffice of the People’s Counsel e outros.

Ainda na lição de Mauro Cappelletti[7] encontramos que o Ombudsman do Consumidor, na Suécia, como também na Noruega e na Dinamarca, também da década de 1970, são criados para representar os interesses coletivos e fragmentados dos consumidores como classe, pleiteando no sentido de evitar a veiculação de informações enganosas sobre os produtos do mercado. Atuando, também, em nome dos consumidores ao negociar cláusulas de contratos-padrão com a comunidade empresarial.

Nunca é por demais repetir que para a plenitude deste desafio necessário se faz que as fontes do Direito (lei, doutrina, jurisprudência dos tribunais) estejam em sintonia com a realidade social, atuando de forma rápida para uniformização dessas questões que afligem a tantas pessoas e, às vezes, demoram-se anos para que haja uma decisão única e definitiva dos tribunais superiores. A falta de estrutura da DPU impede uma atuação mais efetiva na consolidação de uma gestão processual crítica em que se utilizaria dos meios existentes e necessários, ainda que alternativos, para a defesa e obtenção desses direitos.

Para uma verdadeira democratização do Poder Judiciário e acesso efetivo aos que dele necessitam, deve ser separado o joio do trigo, separando o que for realmente necessário que haja uma decisão estatal de uma mera aventura jurídica ou loteria judicial. Os números estão aí expostos pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido de haver uma ação posta para cada 2,6 habitantes no Brasil[8], ainda que esse número esteja diminuindo de 2015 para cá, é a taxa de congestionamento constante dos relatórios do CNJ.

Nesse sentido a importância de uma reflexão sobre o acesso à Justiça e até que ponto estamos preparados para conter essa litigância desenfreada e de que modo podemos fazer isso sem prejudicar a função da assistência jurídica integral, como instrumento de defesa e de garantia do exercício da cidadania de direitos[9].

Busca-se um novo serviço de assistência jurídica, que vai além do fundamento básico à mera orientação e defesa dos direitos e garantias fundamentais das populações carentes, mas que resultará numa atuação mais ativa de gestão estratégica conjunta de modo a aperfeiçoar a função jurisdicional, através de um ponto de vista menos assistencialista e mais político, pois tem o papel essencial da orientação e assessoria às comunidades e suas entidades e organizações — por exemplo, associação de moradores, usuários de transporte, defesa do consumidor, meio ambiente, organizações não governamentais, universidades —, mas trazendo a responsabilidade da solução para essas próprias comunidades envolvidas no conflito, como forma, inclusive, de seu empoderamento[10].

Podemos concluir que, a despeito da existência de normas que vieram a remover de todos os obstáculos que se anteponham ao efetivo acesso à Justiça, vivemos o paradoxo do fortalecimento da Defensoria Pública da União, como um órgão que tenha voz ativa dentro da própria estrutura da Justiça, nas suas escolhas orçamentárias e da União, visando a assegurar a proteção dos direitos de quem realmente deles necessitem, dentro de um sistema processual mais rápido e célere, de um Poder Judiciário com foco nas causas mais complexas e de difícil solução.

Somente assim teremos a melhora desses serviços como parte dos programas sociais desenvolvidos pela própria administração federal e suas autarquias e empresas públicas, nos moldes do programa de resolução dos conflitos no âmbito da própria administração, seja através de convênios com os estados e municípios, propiciando informação, assistência judiciária pública e particular, organismos internos de mediação, serviços de ombudsman, assistência ao consumidor, a simplificação dos ritos, a instituição de mecanismos adequados de solução de conflitos e a sua composição, por exemplo, pela mediação e conciliação.


[1] A título de esclarecimento, nos referimos ao liberalismo jurídico, ou seja, que se preocupa com uma certa organização do Estado capaz de garantir os direitos do indivíduo. Que, segundo N. Bobbio, in Dicionário de Política, editora Universidade de Brasília, Brasília, 1991, p.688, esclarece: “Alguns destes conteúdos, como a fé monárquica, o ideal nacional, o privilegiamento exclusivo do laissez faire, laissez passer, não servem mais para caracterizar o liberalismo de hoje; outros, ao contrário, tomaram maior consistência, como a indissolúvel relação entre Liberalismo e democracia ou a redescoberta da função da religião como antídoto contra o materialismo da sociedade opulenta”. Caracterizou-se, portanto, o Estado liberal clássico, ou État gendarme, por ser aquele que tem competência mínima, ou seja, assegura a ordem interna, protege a sociedade contra ataques externos, executa obras e serviços que não interessem à iniciativa privada.
[2] Setor que existe na Justiça Federal em que os servidores com formação jurídica atendem as partes que não tenham advogados e formulam o pedido no âmbito dos juizados, mas não acompanham o processo, a parte depois fica responsável pelo acompanhamento.
[3www.usp.livorno.org
[4] J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, Coimbra, 1991, p.83.
[5] Como exposto anteriormente, não se discute no bojo deste trabalho a crise do estado assistencial, apenas se busca a justificação dos conceitos impostos pela Constituinte de 1988, que remontam de datação histórica definida.
[6] CENTRO NACIONAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Com base no grupo de pesquisa de demandas repetitivas, para contribuir com esse trabalho, foi instituído o Centro Nacional e Locais de Inteligência da Justiça Federal vão monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida. Acesso em www.cjf.jus.br.
[7] Mauro Cappelletti e Bryan Garth, Acesso à Justiça, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2002, p.53 e seguintes.
[8] Segundo o Justiça em Números, relatório do CNJ de 2018 (acesso por www.cnj.jus.br/jn2018), O relatório mostra que o Poder Judiciário está estruturado em 15.398 unidades judiciárias, com 20 a mais em comparação a 2016. Durante o ano de 2017, ingressaram 29,1 milhões de processos e foram baixados 31 milhões, ou seja, o Poder Judiciário decidiu 6,5% a mais de processos do que a demanda de casos novos. O Judiciário chegou ao final do ano de 2017 com um acervo de 80,1 milhões de processos que aguardam uma solução definitiva, para uma população aproximada de 209 milhões de habitantes. No entanto, o ano de 2017 foi o de menor crescimento do estoque desde 2009, período computado para série histórica da pesquisa, com variação de 0,3%. Isso significa um incremento de 244 mil casos em relação a 2016.
[9] Rodolfo de Camargo Mancuso diz que é preciso “dessacralizar o acesso à justiça”, entendendo que nem todo conflito deve ser resolvido pelo Poder Judiciário e que devem ser estabelecidos “equivalentes jurisdicionais” como as formas alternativas de solução de conflitos.
[10] Um estudo desenvolvido no âmbito da ONU que não pode deixar de ser citado é o relatório elaborado pela Comissão do Empoderamento Legal do Pobre intitulado “Fazendo a lei trabalhar para todos”. Neste relatório o conceito de empoderamento legal do pobre é definido da seguinte maneira: “Empoderamento legal é o processo pelo qual o pobre torna-se protegido e é capaz de usar a lei para proteger seus direitos e seus interesses, tanto em relação ao Estado como em relação ao mercado. Ele inclui o pobre tornando expressos seus plenos direitos e consolidando as oportunidades que surgem a partir disso, por meio de apoio público e de seus próprios esforços, assim como de esforços de apoiadores e de redes mais amplas. Empoderamento legal é uma abordagem baseada no país e no contexto específico, que tem lugar tanto em níveis nacionais como locais”.O conceito de empoderamento legal inspira-se na ideia de ‘desenvolvimento como liberdade’ de Amartya Sen. É o que estabelece o próprio relatório: A proposta de Sen de desenvolvimento como liberdade é virtualmente sinônima de empoderamento político, social e econômico de pessoas fundamentado em direitos humanos. Desenvolvimento assim entendido tanto como um imperativo moral quanto, de acordo com Sen, como a rota para a prosperidade e para a redução da pobreza. (In ALMEIDA, Guilherme de. Acesso à justiça, direitos humanos e novas esferas da justiça. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar. São Carlos, v. 2, n. 1, jan-jun 2012, pp. 83-102.).

Fonte: Plural

Na mídia: Defensores recebem cinzas de casas queimadas em favela

A posse de uma leva de 15 defensores e defensoras públicas do Paraná foi usada para lembrar o tipo de dificuldade que as pessoas mais pobres enfrentam numa sociedade desigual. Os aprovados no concurso assumiram formalmente seus cargos nesta terça (15) numa tenda de plástico na ocupação Dona Cida, na Cidade Industrial, ao lado do local que foi destruído por um incêndio criminoso na madrugada do dia 8 de dezembro de 2018.

“O objetivo maior de irmos até a comunidade é que a defensoria tem lado, o lado da defesa das pessoas pobres. Os defensores precisam ter contato com essa realidade. Ver como vivem as pessoas para quem prestam serviço”, explica o ouvidor-geral da Defensoria Pública do Paraná, Gerson da Silva. Foi a primeira posse desse tipo desde a criação do órgão, em 2011.

A escolha do local também “foi uma forma de fortalecer a luta deles”, conta a defensora pública Camille Vieira da Costa, uma das organizadoras do evento. A defensoria planeja realizar um mutirão de atendimento no local, além de acompanhar a comunidade desde que 300 casas foram destruídas pelo fogo.

Segundo Edna Elaine Bacilli, que é parte da liderança da comunidade Dona Cida, a Defensoria trabalha no local desde novembro de 2018, num processo de reintegração de posse da área. Logo depois houve o incêndio e os defensores passaram a acompanhar os moradores atingidos. São os advogados da Defensoria que devem atuar nas ações indenizatórias da comunidade.

Todos os 15 novos defensores públicos, alguns dos quais não devem atuar em Curitiba, compareceram ao evento. “Para nós é uma demonstração de que a comunidade pode receber eventos. Imagine todo um grupo de advogados, defensores aqui, tomando posse”, celebra Edna. “Foi muito emocionante”, lembra o ouvidor Gerson da Silva.

Para o ouvidor-geral, a cerimônia foi carregada de simbolismo. “Aquela comunidade foi destruída e hoje está se reerguendo. No dia a dia a gente vê que o direito das pessoas está sendo queimado e apesar disso elas resistem e fazem renascer esses direitos”, analisa.

No fim da posse, os defensores receberam cinzas do que restou da comunidade, “para lembrar a razão pela qual eles estão trabalhando”, completa Camille Vieira da Costa. Para a defensora, a posse de um cargo público é uma vitória pessoal. Mas o trabalho depende de um compromisso coletivo.  “A gente foi lá desconstruir o afastamento entre o Direito e a comunidade, fortalecer a luta deles. É um espaço que precisa de acesso a justiça”.

Renascimento

O local escolhido pelos defensores para a “posse popular” é um conjunto de quatro ocupações urbanas na região oeste de Curitiba, no bairro Cidade Industrial: Tiradentes, 29 de março, Dona Cida e Primavera. Na madrugada do dia 8 de dezembro de 2018, 300 casas do 29 de março foram completamente destruídas pelo incêndio e a comunidade agora trabalha na reconstrução do que foi perdido.

Segundo Edna Bacilli, desde dezembro inúmeros órgãos públicos estiveram na região. Os moradores agora esperam que a presença deles “faça a diferença”. “Espero que ao ver e conhecer a comunidade as coisas mudem”, diz.

Defensoria Pública 

A Defensoria Pública do Paraná foi criada em 2011, mas ainda tem apenas uma parte dos 900 defensores que, segundo Gerson da Silva, são necessários para atender todas as 161 comarcas do Paraná. Hoje o órgão tem 105 advogados que estão em 17 comarcas. Apesar do déficit, o órgão, diz Silva, “consegue fazer a diferença”. Os defensores atuam na representação na Justiça de pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular.

Novos Defensores e Defensoras do Paraná – Foto: Ascom/DPPR

Os novos Defensores e Defensoras do Paraná participaram, no dia 15 de janeiro, de um momento importante para dar início as suas jornadas na Defensoria Pública: a posse popular, uma cerimônia organizada para aproximar os Defensores da população vulnerável e de seus líderes comunitários.

O local escolhido foi o Espaço Comunitário Ocupação Dona Cida, na Cidade Industrial, em Curitiba.

“A intenção da posse popular é municiar os novos Defensores para que eles tenham a dimensão da responsabilidade e do significado do exercício da nossa profissão”, explicou a Defensora Pública Camille Vieira da Costa.

O evento foi realizado pela Ouvidoria e contou com o apoio da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) e da Defensoria Pública do Paraná.

Foto: Ascom/DPPR

“Foi um momento importante para criar laços de confiança entre nós, Defensores, e a comunidade. Dessa forma, conseguimos enxergar com mais clareza o que realmente queremos fazer na Defensoria: lutar por aqueles que têm seus direitos violados, diminuindo a desigualdade social”, ressaltou o novo Defensor Vinicius Santana.

“A posse popular tem uma simbologia própria de firmar o nosso compromisso como Defensores com as pessoas que mais precisam de acesso à justiça. Eventos como este demonstram que a Defensoria está, sem dúvidas, comprometida com a população paranaense”, completou o novo Defensor João Victor Longhi.

A organização da posse foi feita pelo ouvidor-geral da DPPR, Gerson da Silva, pelas Defensoras Camille Vieira da Costa e Luciana Tramujas e pelos Defensores Antonio Barbosa de Almeida, Daniel Alves e Dezidério Machado Lima. O representante da Adepar no evento foi o diretor Wisley dos Santos. O Defensor Público-Geral, Eduardo Abraão, também participou da cerimônia. 

“Acredito que os novos Defensores conseguiram extrair a essência do trabalho desenvolvido pela Defensoria em prol da população vulnerável . Sem dúvidas, foi um momento especial de aprendizado para quem está iniciando a sua jornada aqui no Paraná e revigorante para os Defensores que já atuam há algum tempo no Estado e tiveram a oportunidade de acompanhar a cerimônia”, afirmou o Defensor Wisley. 

Também participaram da posse popular os novos Defensores Ana Luisa Miola, Anna Carolina Nascimento, Andrezza Melo Fernandes, Caroline Teixeira de Menezes, Camila Vilela, Elis Ferreira, Fernanda Saratt, João Victor Longhi, Leonardo Silveira, Mariela Reis Bueno, Matheus Vieira Gomes, Renata Gomes da Silva, Silvia Nascimento, Thais Blanco e Vinicius Santana.

Foto: Ascom/DPPR

O Defensor Público-Geral, Eduardo Abraão, o presidente do TJPR, Renato Braga Bettega, e o diretor da Adepar Marcelo Pimentel

O diretor da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná), Marcelo Pimentel, representando também a Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) participou, no fim da tarde de ontem, dia 14 de janeiro, da entrega do Grande Colar do Mérito ao presidente do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná), Renato Braga Bettega.

O evento foi promovido pela DPPR (Defensoria Pública do Paraná) e teve como finalidade homenagear uma das personalidades que mais contribuíram para com o desenvolvimento da Defensoria em 2018.

“Recebo essa homenagem com muita honra e alegria. Na verdade recebo em nome do Poder Judiciário, pois acredito que não se faz nada sozinho, é sempre uma conjugação de esforços. A Defensoria Pública é um dos atores do sistema de justiça que tem um papel institucional importantíssimo na defesa dos vulneráveis, então é uma satisfação contribuir com uma instituição tão nobre”, ressaltou o presidente do TJPR, Renato Braga Bettega.

A condecoração foi entregue pelo Defensor Público-Geral, Eduardo Abraão, que destacou em sua fala as conquistas da Defensoria em 2018 e a contribuição do trabalho do TJPR para a evolução da DPPR.

Para o Defensor Marcelo a homenagem foi feita com sabedoria.

“A parceria entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública viabilizou a estruturação do Fundo de Aparelhamento, um repasse de recursos financeiros importante para que a Defensoria cresça para atender cada vez melhor a população hipossuficiente do Paraná. Por isso, acredito que a homenagem foi de extrema relevância para reconhecer o apoio do TJPR à DPPR”, destacou Marcelo.

Também estiveram no evento a diretora da Adepar Natália Stephane, o Subdefensor Público-Geral, Matheus Munhoz, o 2º Subdefensor Público-Geral, Rodolpho Mussel de Macedo e o representante do Ministério Público do Paraná, o Procurador de Justiça Mauro Sérgio Rocha.

Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública

A assinatura do convênio que garante o Fadep (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública) ocorreu em abril de 2018 e assegura o repasse de cerca de 5% das custas extrajudiciais recebidas pelo TJPR para investimentos na estruturação da Defensoria do Estado, segundo os termos previstos na Lei Complementar 136/2011 e na Lei 207/2018, que regulamenta a Lei Orgânica da DPPR.