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Neste dia 7 de agosto é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha – sancionada em 7 de agosto de 2006. No Brasil, a medida representou avanços no combate à violência doméstica e de gênero.

No entanto, apesar desse mecanismo, o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo (assassinato de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero). A cada duas horas uma mulher é assassinada no país. A maioria das mulheres foram assassinadas por seus companheiros ou por parentes próximos. Grande parte dos casos ocorreu em casa. Só em 2018 foram mais de 90 mil denúncias referentes a agressão física, psicológica, sexual, moral e cárcere privado.

Se você, uma amiga, parente ou conhecida têm sido ameaçadas, constrangidas, machucadas ou impedidas de fazer escolhas no seu dia a dia, você pode estar vivendo uma situação de violência doméstica e familiar.

Mas você não está sozinha! Em todo o país, defensoras públicas e defensores públicos atuam na orientação jurídica, na promoção de direitos humanos e no ingresso de ações judiciais, quando necessário.

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#PraCegoVer
Fundo verde com letras brancas 7 de agosto 13 anos da Lei Maria da Penha
Fundo roxo com letra verde ESTÁ NA LEI em letra branca os artigos 28 e 35 da Lei Maria da Penha garantem à mulher em situação de violência doméstica e familiar a assistência jurídica da Defensoria Pública, em sede extrajudicial e judicial, mediante atendimento especializado e humanizado
Ilustração de uma mulher negra em fundo amarelo claro VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA! A instituição atua ainda no ajuizamento de ações, como: alimentos, divórcio, reconhecimento e dissolução de unição estável, fixação de guarda dos(as) filhos(as), requerimento de medida protetiva de urgência, encaminhamento para a rede de atendimento à mulher em situação de violência (assistência social, saúde, habitação, segurança pública, trabalho, etc).
Em fundo verde FIQUE ATENTA! A violência doméstica e familiar é caracterizada quando há uma relação familiar ou afetiva entre agressor e vítima
Em fundo branco logomarca da Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) e da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP.

A Jusprev (Previdência Associativa do Ministério Público, da Justiça e dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) está atendendo em um novo endereço em Curitiba, na Rua Alberto Folloni, 541, no bairro Juvevê.

A Adepar (Associação dos Defensores Públicos do Paraná) é conveniada à Jusprev e oferece para os seus associados benefícios relacionados a planos de previdência.

Devido a mudança, os atendimentos até o dia 9 de agosto serão realizados pelos números (41) 99512-8377 (Central de Relacionamento com o Participante) e (41) 99789-0606 (Demais demandas).

Para mais informações, acesse: www.jusprev.org.br.

 

A Adepar deseja muitas realizações e saúde para quem luta todos os dias por uma sociedade mais justa!

#Adepar #DefensoriaSim #Defensorando 

A Defensora Pública do Paraná Flora Vaz Pinheiro irá ministrar uma palestra durante o 1º Encontro Estadual sobre Representatividade da Mulher Negra na Carreira Jurídica, no dia 25 de julho. Flora participa do primeiro painel, e vai abordar a discussão sobre a violência contra a mulher negra.

O evento é uma promoção da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Paraná) e acontece no auditória da entidade, em Curitiba, das 13h às 20h30. O valor da inscrição é de 20 reais. Para mais informações, acesse http://bit.ly/2GiFxlV.

Confira a programação completa 

13h30min – Credenciamento: inscrições e entrega de crachás

14h – Painel de abertura 

Marilena Indira Winter (Presidente em exercício da OAB/PR)

Mariana Lopes da Silva Bonfim (Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR)

Helena de Souza Rocha (Presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero OAB/PR)

Carmem Iris Parellada Nicolodi (Presidente da Comissão de Assuntos Culturais)

Luciane Maria Trippia (Vice-Presidente da Comissão do Pacto Global)

14h40min – Primeiro painel – Violência contra a mulher negra

14h40min às 15h – Miriam de Freitas Santos (Procuradora de Justiça do MPPR)

15h às 15h20min – Flora Vaz Cardoso Pinheiro (Defensora da Defensoria Pública do Paraná)

15h20min às 15h50min – Rita Cristina de Oliveira (Defensora – chefe da Defensoria Pública da União em Curitiba-PR)

Presidente de mesa: Silvia Regina de Oliveira

Secretária de mesa: Fernanda Valério Garcia da Silva 

16h – Segundo painel – Mulher negra e trabalho

16h às 16h20min – Neide Alves dos Santos (Desembargadora do TRT/PR)

16h20min às 16h40min – Andréia Cândida Vitor (Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PR)

16h40min às 17h – Maria Aparecida Blanco de Lima (Desembargadora do TJPR) 

Presidente de mesa: Maria Inês dos Santos

Secretária de mesa: Vera Lúcia Teixeira Lima

17h10min – Terceiro painel – Políticas e mulheres negras 

17h10min às 17h30min – Ananda Hadah Rodrigues Puchta (Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero OAB/PR)

17h30min às 17h50min – Simone Henrique (Conselheira Seccional Suplente da OAB/SP, Doutoranda e Mestre em Direitos Humanos)

17h50min às 18h10min- Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (Secretária – Geral Adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná e Doutoranda em Direito Constitucional ) 

Presidente de mesa: Maria de Lourdes Santa de Souza 

Secretária de mesa: Michele dos Santos

18h30min- Homenagem e encerramento

19h – Apresentação musical e coffee break

O Defensor Público do Paraná Leonardo de Aguiar Silveira, que atua na cidade de Maringá, conseguiu uma liminar, através de um habeas corpus, para beneficiar uma idosa de 72 anos que está respondendo a uma ação por não pagar pensão alimentícia para a neta.

A ação foi destinada para a avó porque não se sabe o paradeiro do pai da criança, que mora com a mãe. O valor mensal, fixado anteriormente ao pedido de execução, corresponde a 30% do salário mínimo. Como a idosa não tem condições de arcar com essa despesa, procurou a ajuda da Defensoria Pública do Paraná. 

“Na defesa foi alegado que a senhora não está mais em condições de trabalhar e que a sua única renda é de um Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo por mês. Foi argumentado também que só com aluguel ela gasta 600 reais mensais, fora outras despesas pessoais”, explicou Leonardo. 

O dever de pagar alimentos, se não cumprido, pode ter como uma de suas consequências a prisão. No caso da idosa, com todas as incapacidades apresentadas, a Defensoria ainda declarou que a medida seria incabível. 

“A prisão para quem deve alimentos não tem a finalidade de punir, mas sim de estimular o pagamento do que é devido. Assim, demonstramos que não se tratava de uma situação de descaso ou de falta de interesse em pagar, mas uma verdadeira impossibilidade econômica por parte da idosa. Por isso, pedimos para que a cobrança fosse convertida em execução de penhora de bens”, esclareceu o Defensor. 

A defesa ainda fez um pedido subsidiário para que a prisão fosse em regime domiciliar caso fosse decretada. 

“Apesar dos argumentos, o juiz de primeira instância entendeu que o inadimplemento não estaria justificado e que seria o caso de decretar a prisão em regime fechado. Assim, impetramos um habeas corpus e a desembargadora relatora concedeu uma liminar para suspender o mandado de prisão até o julgamento de mérito final”, comentou Leonardo.

“Na liminar, a desembargadora afirmou que existe jurisprudência que demonstra que em casos de execução de alimentos contra avós é preciso levar em consideração a idade e a condição financeira da pessoa e com isso deve-se procurar medidas menos gravosas que a prisão. Desse modo, a desembargadora observou ainda que, de acordo com o caso, a prisão é desproporcional”, finalizou.