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A Justiça no Paraná acatou o pedido de tutela antecipada da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) e determinou que agentes públicos do município de Curitiba não podem recolher pertences de pessoas em situação de rua. A medida liminar foi emitida ontem, dia 23 de janeiro.

No documento, a juíza de Direito substituta Diele Denardin Zydek concorda com os argumentos apresentados pela DPE-PR e versa sobre a importância e a necessidade de se garantir a dignidade e os direitos das pessoas em situação de rua.

“Defiro parcialmente a liminar pretendida para determinar que os agentes vinculados aos réus se abstenham de recolher/retirar os bens pertencentes aos moradores de rua que não estejam em situação de abandono e para determinar que todos os agentes que realizem abordagens à população moradora de rua estejam devidamente identificados, sob pena de incidência de multa fixada em R$500,00 para cada descumprimento da obrigação”, definiu a juíza.

O pedido liminar da DPE-PR foi realizado por meio do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), sendo representado pelos defensores Antonio Vitor Barbosa de Almeida, Cinthia Azevedo Santos e Wisley Rodrigo dos Santos.

Na ação, os defensores argumentam que o NUCIDH recebeu diversas denúncias de pessoas em situação de rua. Elas reclamavam e denunciaram que agentes da prefeitura de Curitiba têm recolhido de modo forçado diversos tipos de pertences pessoais, como mochilas, cobertores, colchões, documentos e até mesmo remédios.

As denúncias indicam que os agentes municipais são servidores da guarda municipal, da FAS (Fundação de Ação Social) e da CAVO (empresa responsável pelo gerenciamento de resíduos sólidos em Curitiba).

“Ademais, diante das peculiaridades meteorológicas que acometem Curitiba, é conclusão lógica que a retirada de pertences pessoais como cobertores e colchões, os quais de forma precária e provisória buscam amenizar as intempéries físicas da vida nas ruas, além de configurar um ato de desumanidade, caracterizam esbulho e aumentam as chances de hipotermia, em razão do agravamento do estado de saúde dessas pessoas que já é frágil”, argumentam os defensores no pedido de liminar.

Segundo consta no pedido, em diferentes momentos a Defensoria alertou a prefeitura sobre o problema. Mas novas denúncias mostraram que a prática continuou. Sendo assim, a via judicial acabou sendo a solução encontrada pelos defensores para tratar a questão.

“Longe de se tratar de uma prática isolada e pontual, é necessário apontar para a ocorrência da retirada de pertences pessoais das pessoas em situação de rua também nos anos de 2017 e 2018, e vem se repetindo durante todo o ano de 2019, com mais frequência nos últimos meses”, explicam os defensores Cinthia e Wisley na inicial.

Na medida liminar, a juíza de Direito substituta Zydek diz que “estes pertences, além de constituírem instrumentos capazes de permitir a sobrevivência do morador de rua, são sua propriedade (no sentido jurídico da palavra) e não entulhos – independente do estado em que se encontrem -, e sob estes é seu direito exercer a posse e a fruição sem que sejam “desapropriados” pela Administração. Como assevera o parquet “Os seus poucos pertences, pois, representam todo o exercício do direito à propriedade, sejam as coisas de valor econômico ou afetivo. Retirar-lhes à força, portanto, significa afastá-los ainda mais do mínimo de que necessitam para a sobrevida e um empecilho ainda maior para a inclusão social””.

Além da paralisação do recolhimento dos pertences, a ação civil pública proposta pela Defensoria engloba a capacitação dos agentes públicos, a criação de políticas públicas de habitação, indenização convertida para projeto social e a abertura de um local no centro da cidade para que as pessoas deixem os seus pertences em segurança.

“A ação civil pública é um produto de uma articulação muito grande entre o núcleo e seus colaboradores, a ouvidoria, o movimento e uma especial coragem das pessoas em situação de rua que aceitaram se identificar e fazer as denúncias, trazendo a questão à tona”, comenta o defensor Antonio.

O projeto “Jovem Defensor”, desenvolvido pelos defensores públicos do Paraná Bruno Passadore, Dezidério Machado Lima, Camille Vieira da Costa, Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, Olenka Lins e pela Defensora Pública da União Rita Cristina de Oliveira, será apresentado em um evento da Organização Internacional “Law and Society”, na cidade de Denver, nos Estados Unidos.

Sob o tema “Direito e Resistência”, o objetivo do evento, que acontece entre os dias 28 e 31 de maio e conta com o apoio da Universidade de Massachusetts, é conhecer diferentes iniciativas que envolvem a implementação e garantia de direitos fundamentais.

“No evento serão apresentadas formas alternativas de implementação direitos. Ou seja, maneiras de garantir a integridade do ordenamento jurídico através de meios diversos da tradicional litigância em cortes de justiça. Nesse aspecto, o projeto “Jovem Defensor” se encaixa pois tem uma perspectiva da educação enquanto instrumento de obstaculização de violações de direitos. Trata-se do uso da educação como uma forma de garantia democrática”, ressaltou Bruno.

O defensor Bruno Passadore é quem irá apresentar o projeto no evento. Estará também presente o defensor público do Paraná João Longhi. Ambos estarão representando a Defensoria Pública do Estado.

Projeto “Jovem Defensor”

O projeto “Jovem Defensor”, lançado em agosto de 2019, com o apoio da DPE-PR e do CEP (Colégio Estadual do Paraná), visa incentivar jovens da rede pública de ensino a entenderem e debaterem mais sobre justiça, direitos humanos e cidadania, através de aulas em vídeo ministradas pelos próprios defensores e defensoras.

A iniciativa surgiu a partir do projeto “Papo Legal”, desenvolvido pela ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), que realizou em 2016 e 2017, no CEP, uma série de palestras sobre educação em direitos e igualdade de gênero.

“Queremos com o projeto “Jovem Defensor” conscientizar os jovens sobre temas relevantes que envolvem direitos humanos para que eles se tornem cada vez mais empoderados e capazes de lutarem contra possíveis violações de direitos”, destacou Dezidério, que é vice-presidente da ADEPAR e um dos desenvolvedores do projeto.

Os jovens interessados podem acessar o conteúdo das aulas no site da Edepar (Escola da Defensoria Pública do Paraná). Ao completarem o curso, os estudantes recebem um certificado de Jovem Defensor ou Jovem Defensora. Os melhores alunos terão a chance de participar de um estágio supervisionado na DPE-PR (Defensoria Pública do Paraná) para conhecerem melhor o trabalho desenvolvido pela instituição.

“A ideia também é que esse material que gravamos seja utilizado dentro das salas de aula por professores, em disciplinas como filosofia, sociologia, história e geografia”, concluiu Dezidério.

No ano passado, o projeto “Jovem Defensor” participou do concurso de práticas exitosas, no XIV Conadep (Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), promovido pela Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos).

Com o objetivo de dar boas-vindas e apresentar o trabalho desenvolvido pela ADEPAR (Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Paraná), a presidenta da associação, Ana Caroline Teixeira, recebeu hoje, dia 14 de janeiro, os novos defensores públicos do Paraná Marcio Licerre e Rafael Miranda Santos.

Márcio e Rafael foram empossados em dezembro do ano passado. Antes de começarem a atuar no Estado, eles estão participando do curso de formação de Defensores que é promovido pela Edepar (Escola da Defensoria Pública do Paraná).

“A chegada de novos colegas é sempre uma alegria. Eles certamente farão um excelente trabalho em prol da população vulnerável do Estado. Colocamos a Adepar à disposição dos novos defensores ”, pontuou Ana Caroline.